Direito de Família, Imobiliário e Criminal em Pinheiros | Soraya Borges – Advogada

Baixa de Antecedentes Criminais: É Possível Retirar Apontamentos da Certidão?

Wed, 06 May 2026 19:16:45 GMT

O que são antecedentes criminais?

Baixa de Antecedentes Criminais: É Possível Retirar Apontamentos da Certidão?

Muitas pessoas acreditam que, após o cumprimento da pena, os registros criminais desaparecem automaticamente. Porém, na prática, não é isso que ocorre.

É comum que cidadãos que já cumpriram integralmente sua obrigação perante a Justiça continuem enfrentando dificuldades para conseguir emprego, participar de processos seletivos, obter credenciamento profissional e até mesmo reconstruir sua vida social.

Mas afinal: é possível pedir a baixa de antecedentes criminais?

O que são antecedentes criminais?

Os antecedentes criminais consistem em registros relacionados a:

inquéritos policiais;
processos criminais;
condenações;
execuções penais;
decisões judiciais.

Essas informações podem aparecer em certidões emitidas para fins civis e acabam impactando diretamente a vida profissional e pessoal do cidadão.

Cumpri a pena. O registro desaparece automaticamente?

Na maioria dos casos, não.

Mesmo após:

extinção da pena;
cumprimento integral da condenação;
arquivamento da execução criminal;

o apontamento pode continuar constando em determinados sistemas e certidões.

Por isso, muitas pessoas acabam buscando medidas administrativas e judiciais para atualização cadastral, sigilo ou baixa desses registros.

O que diz a Lei?

A Lei de Execução Penal prevê em seu artigo 202 que:

Art. 202 da LEP: Cumprida ou extinta a pena, na˜o constara˜o da folha corrida, atestados ou certido˜es quaisquer refereˆncias aˋ condenac¸a˜o, salvo hipoˊteses legais.Art.\ 202\ da\ LEP:\ \text{Cumprida\ ou\ extinta\ a\ pena,\ não\ constarão\ da\ folha\ corrida,\ atestados\ ou\ certidões\ quaisquer\ referências\ à\ condenação,\ salvo\ hipóteses\ legais.}Art. 202 da LEP: Cumprida ou extinta a pena, na˜o constara˜o da folha corrida, atestados ou certido˜es quaisquer refereˆncias aˋ condenac¸a˜o, salvo hipoˊteses legais.

A legislação brasileira também protege:

a dignidade da pessoa humana;
o direito à ressocialização;
a reinserção social e profissional.

A finalidade da pena não é criar um estigma eterno, mas permitir que o indivíduo possa reconstruir sua vida após o cumprimento da decisão judicial.

É possível “apagar” totalmente os registros?

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Existem diferenças importantes entre:

certidão de antecedentes;
distribuição criminal;
registros do tribunal;
sistemas internos policiais;
bancos de dados administrativos.

Em muitos casos, é possível:

solicitar atualização cadastral;
requerer baixa de apontamentos;
pedir sigilo de informações;
evitar que a condenação apareça em certidões emitidas para fins civis.

Contudo, determinados registros internos podem permanecer acessíveis às autoridades competentes, especialmente para fins legais específicos.

Quando procurar auxílio jurídico?

A análise jurídica é importante principalmente quando:

a pena já foi cumprida;
o processo foi arquivado;
o apontamento continua aparecendo;
a situação está impedindo contratação profissional;
há prejuízo à reinserção social;
existe negativa de emprego em razão da certidão.

Cada situação possui particularidades e exige análise detalhada da documentação criminal e da situação processual.

Ressocialização também é um direito

A Justiça não deve servir como punição perpétua.

O ordenamento jurídico brasileiro busca garantir que, após o cumprimento da pena, a pessoa possa retomar sua vida com dignidade, oportunidade de trabalho e possibilidade de reintegração à sociedade.

A orientação jurídica adequada pode ser fundamental para verificar quais medidas são cabíveis em cada caso.

Divórcio com imóvel financiado: como funciona?

Wed, 01 Apr 2026 21:56:37 GMT

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Divórcio com imóvel financiado: como funciona?

�� Quando o casal tem imóvel financiado

É comum que casais adquiram imóveis por meio de financiamento durante o relacionamento.

No momento do divórcio, esse imóvel passa a ser um dos principais pontos de atenção.

⚖️ O que pode acontecer com o imóvel

Dependendo do caso, algumas possibilidades incluem:

venda do imóvel
permanência de uma das partes
divisão do valor após quitação
transferência de financiamento

Cada situação deve ser analisada conforme o contrato e o regime de bens.

�� Responsabilidade pelo financiamento

Mesmo após o divórcio, o contrato com o banco continua válido.

Isso significa que:

o banco não reconhece automaticamente a separação
as obrigações permanecem até alteração formal

�� Importância da organização patrimonial

A análise jurídica permite compreender:

✔ responsabilidades de cada parte
✔ possibilidades legais
✔ estruturação adequada da partilha

�� Conclusão

O divórcio envolvendo imóvel financiado exige atenção especial para evitar prejuízos e garantir segurança na reorganização patrimonial.

Compra e venda de imóvel: o erro no contrato que pode causar prejuízo

Wed, 01 Apr 2026 21:53:07 GMT

Compra e venda de imóvel: o erro no contrato que pode causar prejuízo

O contrato é mais importante do que parece

Muitas negociações imobiliárias avançam rapidamente, mas o contrato de compra e venda nem sempre recebe a devida atenção.

Cláusulas mal elaboradas podem gerar prejuízos, atrasos ou até impedir a conclusão do negócio.

�� Erros mais comuns

Entre os principais problemas encontrados estão:

ausência de cláusulas claras
falta de definição de responsabilidades
omissão de prazos
descrição incompleta do imóvel

Esses pontos podem gerar conflitos futuros.

�� E quando envolve financiamento?

Nos casos de financiamento, o contrato deve estar alinhado com as exigências do banco.

Divergências podem causar:

atraso na liberação
exigências adicionais
reprovação do crédito

⚖️ Importância da análise jurídica

A análise jurídica do contrato contribui para:

✔ maior clareza
✔ redução de riscos
✔ segurança na negociação

�� Conclusão

A formalização adequada do contrato é uma das etapas mais relevantes da negociação imobiliária, sendo fundamental para garantir segurança às partes envolvidas.

Como saber se é hora de pedir o divórcio?

Wed, 01 Apr 2026 21:37:16 GMT

�� Como saber se é hora de pedir o divórcio?

�� Quando a dúvida começa a aparecer

Muitas pessoas acreditam que existe um momento exato para decidir pelo divórcio, mas, na prática, essa decisão costuma surgir de forma gradual.

Dúvidas recorrentes sobre a convivência, desgaste emocional e dificuldades constantes na relação são sinais que costumam aparecer antes da decisão.

⚖️ O que considerar antes de tomar a decisão

Antes de decidir pelo divórcio, é importante refletir sobre:

a qualidade da convivência
o respeito entre as partes
o impacto da relação na vida emocional
a existência de diálogo

Cada situação deve ser analisada de forma individual.

�� E quando existem bens ou imóveis?

Quando o casal possui patrimônio, como imóveis ou financiamentos, o divórcio passa a envolver também questões patrimoniais.

A organização dessas questões exige atenção para garantir segurança jurídica e evitar conflitos futuros.

�� Divórcio é um direito

O divórcio não depende da concordância da outra parte. Trata-se de um direito garantido por lei, podendo ocorrer de forma consensual ou litigiosa.

�� Considerações finais

A decisão pelo divórcio envolve aspectos emocionais e jurídicos. A compreensão desses fatores contribui para uma condução mais segura do processo.

Corretor de Imóveis: Preciso de Assessoria Jurídica para Fechar Venda com Segurança?

Wed, 01 Apr 2026 18:54:14 GMT

A rotina do corretor vai além da venda

Quem atua como corretor de imóveis sabe que fechar uma negociação envolve muito mais do que apresentar o imóvel.

Contrato, documentação, financiamento e exigências bancárias fazem parte do dia a dia e qualquer erro nessas etapas pode atrasar ou até impedir o fechamento da venda.

⚠️ Onde surgem os maiores riscos na negociação

Durante a intermediação, alguns pontos exigem atenção:

contratos mal estruturados
documentação incompleta do imóvel
pendências jurídicas não identificadas
financiamento reprovado ou travado

Essas situações são mais comuns do que parecem e podem impactar diretamente o resultado do negócio.

�� Financiamento imobiliário: o ponto que mais trava vendas

Muitos corretores enfrentam dificuldades quando o cliente depende de financiamento.

Entre os principais desafios estão:

exigências bancárias inesperadas
divergências de documentação
cláusulas contratuais pouco claras
atrasos na aprovação

A falta de alinhamento nessa etapa pode gerar insegurança e comprometer a negociação.

⚖️ Como a análise jurídica impacta o fechamento

A análise jurídica nas negociações imobiliárias contribui para:

✔ maior clareza nos contratos
✔ identificação prévia de riscos
✔ organização da documentação
✔ segurança na formalização do negócio

Esse suporte técnico não substitui o trabalho do corretor, mas atua como elemento complementar na estruturação da negociação.

�� Mercado imobiliário em São Paulo

Regiões como Faria Lima, Pinheiros e Jardins concentram negociações com maior nível de exigência, onde detalhes contratuais e financeiros podem fazer diferença no fechamento.

�� O que o corretor precisa observar

Para conduzir negociações mais seguras, é importante atenção a:

estrutura do contrato de compra e venda
situação jurídica do imóvel
capacidade de financiamento do comprador
prazos e condições da negociação

�� Conclusão

A intermediação imobiliária envolve não apenas a venda, mas também a organização técnica da operação.

A compreensão dos aspectos jurídicos contribui para negociações mais estruturadas, seguras e com maior previsibilidade de conclusão.

Assessoria Jurídica Imobiliária em São Paulo: Segurança nas Negociações de Compra e Venda de Imóveis

Wed, 01 Apr 2026 18:49:58 GMT

Assessoria Jurídica Imobiliária em São Paulo, A importância da segurança jurídica nas transações imobiliárias

Assessoria Jurídica Imobiliária em São Paulo: Segurança nas Negociações de Compra e Venda de Imóveis

�� A importância da segurança jurídica nas transações imobiliárias

A compra e venda de imóveis envolve valores elevados e múltiplas etapas que exigem atenção jurídica, especialmente em cidades como São Paulo, onde o mercado imobiliário apresenta alta complexidade.

A formalização inadequada de contratos, a ausência de análise documental e a falta de compreensão das etapas do financiamento podem gerar riscos significativos para as partes envolvidas.

�� Financiamento imobiliário e seus desafios

O financiamento imobiliário é uma das etapas mais sensíveis da negociação, exigindo o cumprimento de critérios estabelecidos pelas instituições financeiras.

A ausência de orientação adequada pode resultar em:

negativa de crédito
atrasos na liberação de valores
insegurança na formalização contratual

A análise jurídica permite maior clareza sobre essas etapas, contribuindo para uma condução mais segura da operação.

⚖️ O papel da análise jurídica nas negociações imobiliárias

A atuação jurídica preventiva contribui para:

✔ verificação da regularidade do imóvel
✔ análise da documentação das partes
✔ estruturação adequada dos contratos
✔ identificação de riscos antes da assinatura

Esse acompanhamento técnico favorece maior estabilidade nas negociações e reduz a possibilidade de conflitos futuros.

�� Direito Imobiliário em São Paulo

Regiões como Faria Lima, Pinheiros e Jardins concentram negociações imobiliárias com maior nível de exigência, tornando essencial a atenção aos aspectos jurídicos e contratuais.

�� Segurança jurídica como diferencial nas operações imobiliárias

A análise jurídica prévia se consolida como um elemento importante na condução das negociações imobiliárias, proporcionando maior previsibilidade, organização e segurança nas transações.

✔ assessoria jurídica imobiliária
✔ compra e venda de imóveis São Paulo
✔ financiamento imobiliário
✔ contrato de compra e venda

Consultar um Advogado Antes de Tomar Decisões Importantes Pode Evitar Grandes Problemas

Thu, 12 Mar 2026 22:44:14 GMT

Consulta Jurídica Também Pode Ser Realizada de Forma Online

Consultar um Advogado Antes de Tomar Decisões Importantes Pode Evitar Grandes Problemas

Em um mundo cada vez mais digital e acelerado, muitas pessoas acabam tomando decisões importantes sem buscar orientação jurídica adequada. Negociações imobiliárias, contratos, acordos financeiros e até mesmo questões familiares são frequentemente resolvidos de forma rápida, muitas vezes baseados apenas em informações informais ou conselhos de terceiros.

No entanto, a falta de orientação pode gerar consequências sérias.

É justamente nesse contexto que a consulta com um advogado se torna uma ferramenta importante de prevenção. Antes de assinar documentos, realizar pagamentos ou assumir compromissos financeiros relevantes, entender os aspectos jurídicos envolvidos pode evitar prejuízos e situações difíceis de resolver posteriormente.

A orientação jurídica, muitas vezes, funciona como uma forma de proteção.

A Importância da Consulta Jurídica Preventiva

Muitas pessoas procuram um advogado apenas quando um problema já aconteceu. Porém, no direito, a prevenção costuma ser sempre o melhor caminho.

A consulta jurídica permite que o profissional analise documentos, explique direitos e esclareça possíveis riscos antes que uma decisão seja tomada.

Isso pode ser especialmente importante em situações como:

compra ou venda de imóveis
assinatura de contratos
negociações financeiras
questões familiares e patrimoniais
acordos entre particulares

Ao compreender melhor a situação jurídica antes de concluir uma negociação, a pessoa passa a tomar decisões com mais segurança e informação.

Golpes e Fraudes: Um Risco Cada Vez Mais Presente

Nos últimos anos, os golpes e fraudes têm se tornado cada vez mais comuns, especialmente em negociações realizadas pela internet ou por aplicativos de mensagens.

Anúncios falsos de imóveis, contratos fraudulentos, falsas intermediações e outras práticas ilícitas têm causado prejuízos significativos para muitas pessoas.

Por isso, a análise prévia de documentos e negociações pode ser um cuidado importante.

A consulta com um advogado permite avaliar a legalidade de determinadas propostas, verificar documentos e compreender se uma negociação apresenta riscos jurídicos.

Em muitos casos, uma simples análise preventiva pode evitar problemas que seriam difíceis de resolver depois.

Consulta Jurídica Também Pode Ser Realizada de Forma Online

Com o avanço da tecnologia, muitas consultas jurídicas também podem ser realizadas de forma online.

Esse formato permite que documentos sejam analisados digitalmente, dúvidas sejam esclarecidas e orientações sejam fornecidas de maneira prática, mesmo quando as partes estão em cidades diferentes.

A consulta jurídica, seja presencial ou online, tem justamente esse papel: oferecer informação e orientação antes da tomada de decisões importantes.

Informação Jurídica Também é Uma Forma de Proteção

Tomar decisões importantes sem compreender os aspectos jurídicos envolvidos pode gerar consequências que poderiam ser evitadas com orientação adequada.

Por isso, buscar informação jurídica antes de concluir negociações ou assinar documentos pode trazer mais tranquilidade e segurança.

Em um cenário onde golpes e fraudes têm se tornado cada vez mais comuns, o conhecimento e a prevenção passam a ser aliados importantes na proteção de direitos e patrimônio.

10 Erros Que as Pessoas Cometem ao Comprar um Imóvel (E Que Podem Ser Evitados com Orientação Jurídica)

Thu, 12 Mar 2026 22:06:04 GMT

10 Erros Que as Pessoas Cometem ao Comprar um Imóvel (E Que Podem Ser Evitados com Orientação Jurídica)

Comprar um imóvel é um passo importante na vida de qualquer pessoa. Seja para morar ou investir, essa decisão envolve valores elevados e expectativas de segurança patrimonial. No entanto, muitas pessoas acabam cometendo erros que poderiam ser facilmente evitados com informação adequada e orientação de um advogado imobiliário .

O direito imobiliário envolve diversas regras jurídicas, análise documental e procedimentos cartorários. Por isso, contar com a orientação de um advogado imobiliário antes da conclusão de uma negociação pode ajudar a evitar problemas futuros.

A seguir estão alguns dos erros mais comuns que acontecem durante a compra de um imóvel.

1. Não verificar a matrícula do imóvel

A matrícula é o documento que mostra todo o histórico jurídico do imóvel. Um advogado imobiliário costuma analisar esse documento para verificar se existem ônus, restrições ou pendências.

2. Não analisar a situação jurídica do vendedor

A situação jurídica do vendedor também precisa ser analisada. Dívidas ou processos judiciais podem afetar a negociação.

3. Assinar contratos sem análise jurídica

Contratos de compra e venda podem conter cláusulas que geram obrigações importantes para o comprador.

4. Não verificar dívidas do imóvel

Débitos de IPTU, condomínio ou outras pendências podem trazer transtornos ao comprador.

5. Não analisar corretamente o financiamento

Quando existe financiamento, é importante compreender todas as condições do contrato.

6. Confiar apenas em informações verbais

Negociações imobiliárias devem sempre ser formalizadas por documentos.

7. Não verificar restrições urbanísticas

Alguns imóveis possuem limitações de uso ou pendências junto à prefeitura.

8. Não conferir certidões

Certidões são essenciais para avaliar riscos jurídicos.

9. Não verificar o registro em cartório

Somente o registro da escritura no cartório de registro de imóveis garante a transferência da propriedade.

10. Não buscar orientação jurídica preventiva

A orientação de um advogado imobiliário antes da compra pode evitar muitos problemas.

O Que Verificar Antes de Assinar um Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Assinar um contrato de compra e venda é um dos momentos mais importantes de uma negociação imobiliária. Muitas vezes, as pessoas estão focadas no valor do imóvel ou nas condições de pagamento, mas esquecem de analisar aspectos jurídicos fundamentais.

É justamente nesse ponto que a atuação de um advogado imobiliário pode trazer mais segurança.

Matrícula Atualizada do Imóvel

Antes de assinar qualquer contrato, é importante solicitar a matrícula atualizada do imóvel. Esse documento revela informações importantes sobre o histórico da propriedade.

Um advogado imobiliário costuma analisar esse documento para verificar se existem penhoras, hipotecas ou outras restrições.

Certidões do Vendedor

Além da situação do imóvel, a situação jurídica do vendedor também deve ser analisada.

Certidões negativas ajudam a identificar possíveis riscos relacionados a dívidas ou processos judiciais.

Cláusulas do Contrato

O contrato de compra e venda estabelece direitos e obrigações das partes. Por isso, é importante verificar pontos como:

prazo para pagamento
penalidades em caso de descumprimento
responsabilidade por despesas
condições de entrega do imóvel

A análise de um advogado imobiliário ajuda a garantir que o contrato esteja equilibrado e juridicamente adequado.

Compra de Imóvel Financiado: Cuidados Jurídicos Que Muitas Pessoas Não Conhecem

O financiamento habitacional é uma das formas mais comuns de aquisição de imóveis no Brasil. No entanto, muitas pessoas não compreendem completamente as etapas jurídicas envolvidas nesse processo.

Por isso, a orientação de um advogado imobiliário pode ser importante para esclarecer dúvidas e garantir mais segurança na negociação.

Entender as Condições do Financiamento

Antes de assinar um contrato de financiamento, é fundamental compreender:

taxa de juros
prazo de pagamento
valor total financiado
regras de amortização

Essas condições podem impactar diretamente o planejamento financeiro do comprador.

Verificação da Situação do Imóvel

Mesmo quando há financiamento bancário, a análise da situação jurídica do imóvel continua sendo essencial.

Um advogado imobiliário pode auxiliar na verificação da documentação e na análise do contrato apresentado pela instituição financeira.

Registro do Imóvel

Após a assinatura do contrato, o documento deve ser registrado no cartório de registro de imóveis.

Somente após esse registro é que a transferência da propriedade passa a ter validade jurídica.

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Advogado Imobiliário: Por Que Ter Assessoria Jurídica Antes de Comprar um Imóvel Pode Evitar Grandes Problemas

Thu, 12 Mar 2026 21:59:28 GMT

Informação e Planejamento Fazem Toda a Diferença na Compra de um Imóvel

Advogado Imobiliário: Por Que Ter Assessoria Jurídica Antes de Comprar um Imóvel Pode Evitar Grandes Problemas

Comprar um imóvel costuma ser um dos momentos mais importantes da vida de uma pessoa ou de uma família. Seja para realizar o sonho da casa própria ou para fazer um investimento, essa decisão envolve valores elevados e uma série de questões jurídicas que muitas vezes passam despercebidas.

É justamente nesse ponto que surge a importância da atuação de um advogado imobiliário .

Muitas pessoas só procuram orientação jurídica quando surge um problema, mas a verdade é que o acompanhamento de um advogado imobiliário antes da assinatura de qualquer contrato pode evitar riscos, prejuízos financeiros e situações que poderiam ser facilmente prevenidas com uma análise adequada da documentação.

A compra de um imóvel envolve mais do que apenas escolher o local ou negociar o preço. Existe todo um conjunto de verificações legais que precisam ser feitas para garantir que a transação seja realmente segura.

Comprar um Imóvel Sem Analisar a Documentação Pode Trazer Riscos

Um erro comum é acreditar que apenas a imobiliária ou o corretor já fazem todas as verificações necessárias. Embora esses profissionais sejam importantes no processo de negociação, a análise jurídica completa da operação é algo que normalmente faz parte da atuação de um advogado imobiliário .

Entre os pontos que costumam ser analisados em uma assessoria jurídica imobiliária estão:

verificação da matrícula do imóvel
análise de certidões do vendedor
verificação de possíveis dívidas ou restrições
análise do contrato de compra e venda
orientação sobre cláusulas contratuais

Essas etapas ajudam a garantir que o comprador tenha clareza sobre a situação jurídica do imóvel antes de assumir um compromisso financeiro.

O Papel do Advogado Imobiliário na Compra de Imóveis

A atuação de um advogado imobiliário pode envolver diferentes etapas dentro de uma negociação imobiliária.

Além da análise documental e contratual, o acompanhamento jurídico também pode auxiliar na compreensão de todo o processo de aquisição do imóvel, incluindo etapas relacionadas ao financiamento habitacional, registro em cartório e formalização da transferência de propriedade.

Esse tipo de assessoria jurídica busca justamente trazer mais segurança para o comprador, permitindo que todas as etapas da aquisição sejam compreendidas com mais clareza.

O direito imobiliário é uma área do direito que envolve normas específicas, procedimentos cartorários e análise detalhada de documentos, o que torna a orientação especializada especialmente relevante.

Informação e Planejamento Fazem Toda a Diferença na Compra de um Imóvel

Adquirir um imóvel representa um passo importante na vida financeira de muitas pessoas. Por isso, conhecer os aspectos jurídicos envolvidos nesse tipo de transação pode evitar dores de cabeça no futuro.

Buscar orientação adequada antes de concluir uma negociação imobiliária permite que o comprador tenha mais tranquilidade ao longo do processo e compreenda exatamente quais são os documentos, etapas e cuidados necessários.

A informação jurídica, nesse contexto, funciona como uma forma de prevenção.

E quando se trata de patrimônio, prevenção costuma ser sempre o melhor caminho.

Separação sem Divórcio: Casais Podem Fazer um Contrato Antes de se Divorciar?

Thu, 12 Mar 2026 21:01:51 GMT

Por que organizar a separação pode evitar conflitos futuros?

Separação sem Divórcio: Casais Podem Fazer um Contrato Antes de se Divorciar?

Nem todo casal que decide se separar está pronto para entrar imediatamente com o divórcio. Muitas vezes existem bens a serem vendidos, questões financeiras a serem organizadas ou simplesmente a necessidade de um período de transição até que tudo esteja resolvido.

Nesses casos, uma alternativa pouco conhecida, mas extremamente útil, é o chamado contrato de separação de fato , popularmente conhecido como “contrato pré-divórcio” .

Esse tipo de acordo permite que o casal organize sua vida financeira e patrimonial de forma clara enquanto o divórcio definitivo ainda não acontece.

O que é um contrato pré-divórcio?

O chamado contrato pré-divórcio é um acordo formal firmado entre o casal que decidiu se separar, mas que ainda não realizou o divórcio judicial ou em cartório.

Nesse documento, os dois podem estabelecer regras importantes para esse período de transição, como por exemplo:

quem permanecerá morando no imóvel do casal
como será feita a divisão dos bens no futuro
pagamento de pensão ou ajuda financeira temporária
responsabilidade por despesas da casa
regras até a venda de imóveis ou outros bens

Na prática, esse contrato organiza a separação de fato , trazendo mais segurança jurídica para ambas as partes.

Esse tipo de contrato é comum entre casais?

Sim. Cada vez mais casais optam por resolver a parte prática da separação antes de formalizar o divórcio .

Isso acontece por vários motivos, como:

necessidade de vender imóveis antes da partilha
reorganização financeira do casal
definição de pensão temporária
tempo para adaptação emocional e familiar
organização da guarda e rotina dos filhos

Esse tipo de acordo evita conflitos e pode reduzir significativamente problemas futuros.

O contrato pré-divórcio tem validade jurídica?

Sim, desde que seja elaborado de forma correta e com a concordância das duas partes.

Quando bem estruturado, esse documento pode servir como prova das obrigações assumidas pelo casal , trazendo mais segurança caso surjam discussões posteriormente.

Por isso, é importante que o contrato seja feito com clareza, estabelecendo:

prazos
responsabilidades
valores
forma de cumprimento das obrigações

Quanto mais detalhado for o acordo, menor será a chance de conflitos no futuro.

O contrato substitui o divórcio?

Não.

O contrato não substitui o divórcio , mas pode funcionar como um instrumento importante para organizar a separação enquanto o divórcio definitivo ainda não acontece.

Ele serve como uma forma de garantir que ambos os lados tenham segurança durante essa fase de transição.

Por que organizar a separação pode evitar conflitos futuros?

A separação costuma ser um momento emocionalmente delicado. Quando questões financeiras e patrimoniais ficam indefinidas, o risco de conflitos aumenta.

Um acordo claro pode ajudar o casal a:

evitar discussões desnecessárias
proteger o patrimônio de ambos
organizar responsabilidades financeiras
garantir mais tranquilidade durante o processo de separação

A organização jurídica nesse momento muitas vezes evita problemas muito maiores no futuro.

�� Informação importante:
Cada situação familiar possui características próprias. Por isso, a análise jurídica adequada é essencial para compreender quais medidas são mais seguras em cada caso.

Divórcio e a Vida Financeira: Entenda Como Funciona a Divisão de Bens

Wed, 11 Mar 2026 21:10:50 GMT

Divisão de Bens no Divórcio: O Que Pode Ser Partilhado?

Divórcio e a Vida Financeira: Entenda Como Funciona a Divisão de Bens

Quando um casamento chega ao fim, uma das maiores preocupações costuma ser a questão financeira. Muitas pessoas não sabem exatamente como funciona a divisão de bens no divórcio , quais são os seus direitos ou até mesmo o que realmente pode ou não ser partilhado.

Esse momento pode gerar insegurança e muitas dúvidas, principalmente porque cada casamento possui uma realidade patrimonial diferente. Por isso, entender como funciona a organização financeira no divórcio é um passo importante para atravessar essa fase com mais tranquilidade.

Informação e planejamento ajudam a evitar conflitos desnecessários e permitem que as decisões sejam tomadas com mais clareza.

Divisão de Bens no Divórcio: O Que Pode Ser Partilhado?

No Brasil, a forma como os bens são divididos no divórcio depende principalmente do regime de bens escolhido pelo casal no momento do casamento .

O regime mais comum é o da comunhão parcial de bens . Nesse modelo, de maneira geral, tudo aquilo que foi adquirido durante o casamento pode ser considerado patrimônio comum e, portanto, sujeito à divisão.

Entre os bens que costumam entrar na partilha estão, por exemplo:

imóveis adquiridos durante o casamento
veículos comprados pelo casal
aplicações financeiras e investimentos
empresas constituídas durante a união
outros bens patrimoniais adquiridos no período do casamento

Por outro lado, alguns bens podem não entrar na divisão, como aqueles adquiridos antes do casamento ou recebidos por herança ou doação, dependendo da situação específica.

Cada caso, porém, possui particularidades que devem ser analisadas com atenção.

Organização Financeira Durante o Divórcio

Um ponto importante que muitas pessoas não consideram é a necessidade de organizar documentos e informações financeiras antes mesmo de iniciar o processo de divórcio.

Ter clareza sobre a situação patrimonial do casal ajuda a tornar o processo mais transparente e evita surpresas ao longo da partilha.

Alguns cuidados podem ser úteis nesse momento, como:

reunir documentos de imóveis e veículos
identificar contas bancárias e aplicações financeiras
verificar contratos ou financiamentos existentes
organizar comprovantes de aquisição de bens

Essa organização não significa antecipar conflitos, mas sim buscar clareza sobre a realidade financeira do casal , algo que facilita a condução do processo.

Informação Jurídica Ajuda a Tomar Decisões Mais Seguras

O divórcio envolve não apenas questões emocionais, mas também decisões jurídicas e patrimoniais importantes.

Por isso, buscar informações confiáveis e compreender como funciona a legislação brasileira pode trazer mais segurança para enfrentar essa fase.

A consulta jurídica muitas vezes tem justamente esse papel: esclarecer dúvidas, explicar direitos e orientar sobre os caminhos possíveis dentro da lei , permitindo que as decisões sejam tomadas com mais consciência e tranquilidade.

Conhecimento, nesse momento, pode fazer toda a diferença.

Recomeçar Também Significa Reconstruir a Vida Financeira

O fim de um casamento representa uma mudança significativa na vida de qualquer pessoa, inclusive na forma de organizar as finanças.

Embora esse período possa trazer incertezas, ele também pode ser visto como uma oportunidade de reorganizar prioridades, reconstruir projetos pessoais e iniciar uma nova etapa com mais autonomia.

Com informação adequada e planejamento, é possível atravessar o processo de divórcio de maneira mais equilibrada e segura

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Divórcio: Como Recomeçar a Vida com Segurança e Clareza Após o Fim de um Casamento

Wed, 11 Mar 2026 20:57:43 GMT

O Divórcio Não Precisa Ser Uma Guerra

Divórcio: Como Recomeçar a Vida com Segurança e Clareza Após o Fim de um Casamento

O divórcio é, sem dúvida, uma das fases mais delicadas da vida de uma pessoa. Ele não representa apenas o fim de um relacionamento, mas também o encerramento de um ciclo cheio de memórias, sonhos e planos que um dia foram construídos em conjunto.

Mas é importante lembrar de algo fundamental: o divórcio não é o fim da sua história — é o início de um novo capítulo.

Muitas pessoas chegam ao momento do divórcio carregando medo, insegurança e inúmeras dúvidas sobre o futuro. Questões financeiras, guarda dos filhos, divisão de bens e até mesmo o impacto emocional dessa decisão podem parecer esmagadores.

Por isso, entender o processo e se organizar é essencial para que essa transição aconteça de forma mais tranquila e segura.

O Divórcio Não Precisa Ser Uma Guerra

Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o divórcio não precisa ser um processo doloroso e cheio de conflitos.

Quando conduzido com orientação jurídica adequada e com equilíbrio emocional, o divórcio pode ser resolvido de maneira mais rápida, respeitosa e até mesmo amigável.

Existem diversas formas de conduzir essa etapa, como o divórcio consensual , que permite que o casal chegue a acordos sobre divisão de bens, pensão e guarda dos filhos de forma mais tranquila e menos desgastante.

O mais importante é compreender que cada caso é único. Por isso, contar com a orientação de um advogado especializado em direito de família é fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados e que todas as decisões sejam tomadas com segurança.

Como Se Organizar Para Passar Pelo Divórcio Com Mais Tranquilidade

Um dos maiores erros que muitas pessoas cometem durante um divórcio é agir apenas movidas pela emoção. Nesse momento, organização e informação são grandes aliadas.

Alguns passos importantes podem ajudar nessa fase:

reunir documentos financeiros e patrimoniais
entender quais são os bens do casal
avaliar questões relacionadas aos filhos
buscar orientação jurídica antes de tomar decisões importantes

Além disso, cuidar da saúde emocional também é essencial. O divórcio é uma transformação profunda na vida de qualquer pessoa, e permitir-se reorganizar a rotina, redescobrir projetos pessoais e reconstruir a própria identidade faz parte desse processo.

Com o tempo, aquilo que hoje parece uma ruptura dolorosa pode se transformar em um recomeço cheio de novas possibilidades .

Divórcio Também Pode Ser Um Recomeço

Embora o divórcio represente o fim de um casamento, ele também pode significar liberdade, crescimento e uma nova oportunidade de construir uma vida mais alinhada com quem você realmente se tornou.

Muitas pessoas descobrem, após esse processo, uma força que nem imaginavam possuir.

Recomeçar pode parecer difícil no início, mas com informação, planejamento e apoio adequado, é possível atravessar essa fase com mais segurança e confiança.

O importante é lembrar que toda história tem vários capítulos — e o divórcio é apenas um deles.

💔 Divórcio em Pinheiros e Faria Lima: O Que Você Precisa Saber Antes de Tomar Essa Decisão

Tue, 03 Mar 2026 20:11:58 GMT

Divórcio em Pinheiros e Faria Lima: O Que Você Precisa Saber Antes de Tomar Essa Decisão

O divórcio é um dos momentos mais delicados da vida de uma pessoa. Além da dor emocional, existem decisões jurídicas importantes que impactam patrimônio, filhos, pensão e o futuro financeiro de toda a família.

Se você está pesquisando por divórcio em Pinheiros , advogado de divórcio na Faria Lima ou quer entender como funciona o processo no bairro onde mora ou trabalha, este artigo vai esclarecer os principais pontos de forma objetiva e segura.

Separar é uma decisão pessoal. Fazer isso com estratégia é uma decisão inteligente.

⚖️ Como Funciona o Divórcio no Brasil?

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio pode ser solicitado a qualquer momento , independentemente de separação prévia ou tempo mínimo de casamento.

Existem duas formas principais:

✔️ Divórcio Extrajudicial (em cartório)

Quando há consenso entre as partes
Não existem filhos menores ou incapazes
É mais rápido e menos desgastante
Realizado diretamente em Cartório de Notas

✔️ Divórcio Judicial

Quando há conflito
Quando existem filhos menores
Quando há discussão sobre partilha, pensão ou guarda

Em ambos os casos, o acompanhamento jurídico é essencial para garantir que direitos patrimoniais e familiares sejam preservados.

�� Partilha de Bens, Pensão e Guarda: Pontos Que Geram Mais Dúvidas

Cada divórcio é único. Mas três temas quase sempre geram insegurança:

�� Partilha de Bens

Tudo depende do regime de bens adotado no casamento:

Comunhão parcial
Comunhão universal
Separação total
Participação final nos aquestos

Imóveis, investimentos, empresas, veículos e até dívidas precisam ser analisados tecnicamente.

�� Pensão Alimentícia

Pode envolver:

Filhos
Ex-cônjuge (em casos específicos)

O valor não é uma fórmula pronta. Ele depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga.

�� Guarda dos Filhos

A guarda compartilhada é a regra no Brasil, salvo situações excepcionais. O foco sempre deve ser o melhor interesse da criança.

�� Divórcio em Pinheiros ou Faria Lima: Existe Diferença?

Muitas pessoas pesquisam no Google pelo problema seguido da localização:
“divórcio Pinheiros”
“advogado divórcio Faria Lima”
“partilha de bens zona oeste”

Na prática, o processo seguirá as regras do Judiciário competente, mas contar com orientação jurídica próxima à sua rotina facilita reuniões, organização documental e acompanhamento estratégico.

Pinheiros é um dos bairros mais dinâmicos de São Paulo, com grande concentração de profissionais liberais, empresários e executivos. Nessas situações, o divórcio muitas vezes envolve:

Empresas
Participação societária
Imóveis de alto valor
Investimentos
Planejamento patrimonial

Por isso, cada caso exige análise individualizada.

�� Planejamento é a Palavra-Chave

Antes de qualquer decisão precipitada, é importante:

✔️ Organizar documentos
✔️ Levantar patrimônio
✔️ Avaliar regime de bens
✔️ Analisar impactos tributários
✔️ Pensar na proteção futura

Um divórcio bem conduzido evita conflitos prolongados e prejuízos financeiros.

�� Conclusão

Divorciar-se não significa fracasso. Significa reorganização de vida.
Com orientação adequada, é possível atravessar esse momento com segurança jurídica e equilíbrio.

Se você está em Pinheiros , na região da Avenida Faria Lima ou na Zona Oeste de São Paulo e busca informações sobre divórcio, este é o primeiro passo: informação de qualidade.

Como proteger o patrimônio: a importância do contrato de namoro

Fri, 20 Feb 2026 16:50:17 GMT

O que é o contrato de namoro

Como proteger o patrimônio: a importância do contrato de namoro

O contrato de namoro é um instrumento cada vez mais utilizado por casais que desejam deixar claro que o relacionamento não configura união estável. O objetivo principal é evitar confusão patrimonial e jurídica, especialmente quando uma ou ambas as partes possuem bens adquiridos antes do relacionamento.

Embora não impeça, por si só, o reconhecimento de união estável se estiverem presentes seus requisitos, o contrato de namoro funciona como elemento de prova da intenção do casal naquele momento.

�� O que é o contrato de namoro

Trata-se de um documento no qual as partes declaram que mantêm um relacionamento afetivo sem intenção de constituir família nos moldes da união estável. Nele, pode-se registrar que não há comunicação patrimonial entre os namorados.

��️ Como o contrato de namoro ajuda a proteger os bens

O contrato contribui para a organização patrimonial e para a prevenção de litígios futuros, deixando registrado que o relacionamento não possui efeitos jurídicos de entidade familiar naquele período. Isso é especialmente relevante quando há aquisição de bens durante o namoro ou quando uma das partes já possui patrimônio significativo.

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Pensão alimentícia: quais são os procedimentos para solicitar

Fri, 20 Feb 2026 16:43:18 GMT

Como funciona o pedido de pensão

Pensão alimentícia: quais são os procedimentos para solicitar

A pensão alimentícia é um direito assegurado a quem necessita de auxílio para sua subsistência, especialmente filhos menores. O objetivo dos alimentos é garantir condições dignas de vida, abrangendo despesas como alimentação, educação, saúde, moradia e lazer compatível com a realidade da família.

O pedido de pensão deve observar critérios legais e considerar tanto a necessidade de quem recebe quanto a possibilidade de quem paga.

�� Como funciona o pedido de pensão

A pensão pode ser fixada por acordo entre as partes ou por decisão judicial. Em situações consensuais, o valor pode ser formalizado em acordo homologado judicialmente. Não havendo consenso, o pedido é feito em ação própria, na qual o juiz analisará as condições econômicas das partes.

⚖️ Critérios considerados na fixação da pensão

O valor da pensão é definido com base no chamado binômio necessidade x possibilidade. Não há percentual fixo automático, pois cada situação é analisada de forma individual, considerando renda, despesas e contexto familiar.

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Casamento x união estável: principais diferenças de forma simples

Fri, 20 Feb 2026 16:39:37 GMT

Casamento x união estável: principais diferenças de forma simples

Casamento e união estável são formas de constituição de família reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Embora tenham semelhanças, existem diferenças importantes entre essas duas modalidades, especialmente no que diz respeito à formalização e à prova da existência da relação.

Compreender essas diferenças ajuda casais a tomarem decisões mais conscientes sobre a forma como desejam formalizar sua relação.

�� Diferenças na formalização

O casamento exige um procedimento formal perante o cartório, com habilitação e celebração do ato civil. Já a união estável pode existir independentemente de registro formal, embora possa ser reconhecida por escritura pública ou contrato de convivência.

�� Diferenças práticas no dia a dia

No casamento, o regime de bens é escolhido previamente. Na união estável, caso não haja contrato, aplica-se, como regra, o regime da comunhão parcial de bens. Além disso, a prova da existência da união estável pode exigir demonstração da convivência, enquanto o casamento é comprovado diretamente pela certidão.

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Divórcio de quem vive em união estável: como funciona a dissolução

Fri, 20 Feb 2026 16:32:49 GMT

Divórcio de quem vive em união estável: como funciona a dissolução, Como ocorre a dissolução da união estável

Divórcio de quem vive em união estável: como funciona a dissolução

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela legislação brasileira e, assim como o casamento, pode ser formalmente dissolvida. Muitas pessoas utilizam o termo “divórcio” para se referir ao fim da união estável, mas tecnicamente o correto é falar em dissolução de união estável .

Mesmo sem casamento civil, a união estável produz efeitos jurídicos relevantes, especialmente em relação ao patrimônio, à pensão e aos direitos dos filhos. Por isso, o encerramento da relação também exige atenção jurídica.

�� O que caracteriza a união estável

A união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família. Ela pode existir mesmo sem contrato formal, embora o contrato de convivência seja um instrumento importante para definir regras patrimoniais.

�� Como ocorre a dissolução da união estável

A dissolução pode ser consensual ou litigiosa. Quando há acordo entre as partes, é possível formalizar a dissolução por escritura pública em cartório (desde que não haja filhos menores ou incapazes). Em situações de conflito, a dissolução ocorre pela via judicial, com análise de partilha de bens, eventual pensão e demais efeitos jurídicos.

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Divórcio: como funciona o procedimento e o que observar antes de iniciar

Fri, 20 Feb 2026 16:29:12 GMT

Tipos de divórcio e formas de realização

Divórcio: como funciona o procedimento e o que observar antes de iniciar

O divórcio é o instrumento jurídico que formaliza o fim do casamento civil. Embora seja um momento sensível na vida das pessoas, compreender como funciona o procedimento de divórcio ajuda a reduzir inseguranças, evitar conflitos desnecessários e permitir que as partes tomem decisões mais conscientes. No Brasil, o divórcio não exige mais a comprovação de culpa, sendo suficiente a manifestação de vontade de um ou de ambos os cônjuges.

Além da dissolução do vínculo conjugal, o divórcio envolve temas importantes como partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e eventual definição de uso do sobrenome. Cada caso possui suas particularidades, o que torna essencial compreender as etapas do procedimento.

�� Tipos de divórcio e formas de realização

O divórcio pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa. No divórcio consensual, as partes entram em acordo quanto aos principais pontos, como partilha, guarda e alimentos. Já no divórcio litigioso, não havendo consenso, as questões são discutidas judicialmente.
Também é possível que o divórcio consensual seja realizado em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes e que exista acordo entre as partes quanto aos termos da separação.

⚖️ Pontos que merecem atenção no divórcio

Entre os aspectos que devem ser analisados com cuidado estão o regime de bens adotado no casamento, a existência de patrimônio comum, dívidas contraídas durante a união e os reflexos patrimoniais futuros. A organização de documentos e a clareza quanto à situação patrimonial contribuem para um procedimento mais transparente e menos conflituoso.

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Taxa de corretagem na compra de imóvel na planta: o que observar no contrato

Fri, 20 Feb 2026 16:16:04 GMT

O que é a taxa de corretagem

Taxa de corretagem na compra de imóvel na planta: o que observar no contrato

A taxa de corretagem é um tema que gera muitas dúvidas na compra de imóvel na planta. Saber como ela aparece no contrato ajuda a evitar surpresas financeiras no momento da aquisição.

��️ O que é a taxa de corretagem

A taxa de corretagem corresponde à remuneração pelo serviço de intermediação imobiliária. Em muitos contratos, esse valor é destacado separadamente do preço do imóvel.

�� Onde a taxa deve aparecer no contrato

É importante verificar se a taxa está claramente discriminada, se o comprador foi previamente informado e se os valores constam de forma transparente nos documentos contratuais.

Palavras-chave: taxa de corretagem imóvel na planta, corretagem imobiliária, comissão de corretagem, contrato de imóvel na planta.
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Taxa de corretagem na compra de imóvel na planta: o que observar no contrato

Fri, 20 Feb 2026 16:15:56 GMT

O que é a taxa de corretagem

Taxa de corretagem na compra de imóvel na planta: o que observar no contrato

A taxa de corretagem é um tema que gera muitas dúvidas na compra de imóvel na planta. Saber como ela aparece no contrato ajuda a evitar surpresas financeiras no momento da aquisição.

��️ O que é a taxa de corretagem

A taxa de corretagem corresponde à remuneração pelo serviço de intermediação imobiliária. Em muitos contratos, esse valor é destacado separadamente do preço do imóvel.

�� Onde a taxa deve aparecer no contrato

É importante verificar se a taxa está claramente discriminada, se o comprador foi previamente informado e se os valores constam de forma transparente nos documentos contratuais.

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Devolução de valores no imóvel na planta: como funciona na prática

Wed, 18 Feb 2026 18:44:54 GMT

�� O que pode ser devolvido ao comprador

Devolução de valores no imóvel na planta: como funciona na prática

Quando ocorre a rescisão do contrato de imóvel na planta, uma das maiores dúvidas do comprador é sobre a devolução dos valores pagos . Entender como isso funciona evita expectativas irreais e frustrações.

�� O que pode ser devolvido ao comprador

Em regra, parte dos valores pagos pode ser devolvida, descontados percentuais previstos contratualmente e despesas administrativas, conforme as condições pactuadas.

⏱️ Prazo para restituição dos valores

Os contratos costumam prever prazo para a devolução, que pode variar. É importante observar se a restituição será imediata, parcelada ou condicionada à revenda da unidade.

Palavras-chave: devolução de valores imóvel na planta, restituição distrato imobiliário, devolução parcelas imóvel, rescisão contrato imobiliário.

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Multa no contrato de imóvel na planta: o que é válido e o que merece atenção

Wed, 18 Feb 2026 18:38:32 GMT

Multa em caso de rescisão do contrato

Multa no contrato de imóvel na planta: o que é válido e o que merece atenção

As cláusulas de multa são comuns em contratos de compra de imóvel na planta e impactam diretamente o bolso do comprador. Entender como essas multas funcionam é essencial para uma decisão consciente.

�� Multa por atraso do comprador

Em caso de inadimplência ou atraso no pagamento das parcelas, o contrato pode prever multa, juros e correção monetária. É importante observar os percentuais aplicados e a forma de cálculo.

⚠️ Multa em caso de rescisão do contrato

Nos casos de distrato, geralmente há previsão de multa ou retenção de parte dos valores pagos. A clareza dessas cláusulas evita conflitos futuros e permite melhor planejamento financeiro.

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Distrato de imóvel na planta: quando é possível desistir do imóvel

Wed, 18 Feb 2026 18:31:31 GMT

Distrato de imóvel na planta: quando é possível desistir do contrato

O distrato imobiliário ocorre quando o comprador decide desistir da compra do imóvel na planta antes da entrega das chaves. Essa situação pode acontecer por diversos motivos, como mudança de renda, dificuldades financeiras ou alteração de planos pessoais.

�� O que é o distrato imobiliário

O distrato é a rescisão do contrato de compra e venda antes da conclusão do negócio. Ele possui regras próprias, inclusive quanto à devolução de valores pagos e eventuais retenções previstas contratualmente.

�� O que observar no contrato em caso de distrato

É fundamental verificar no contrato quais são os percentuais de retenção, prazos para devolução dos valores e condições específicas aplicáveis ao distrato, evitando surpresas financeiras.

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Atraso na entrega de imóvel na planta: o que o comprador precisa saber

Wed, 18 Feb 2026 18:24:28 GMT

Prazo de entrega e cláusula de tolerância

Atraso na entrega de imóvel na planta: o que o comprador precisa saber

Comprar um imóvel na planta envolve planejamento e expectativa. Um dos problemas mais comuns enfrentados por compradores é o atraso na entrega da obra , que pode gerar impactos financeiros e pessoais relevantes. Entender como funcionam os prazos contratuais e quais são as consequências do descumprimento é essencial para evitar surpresas.

⏳ Prazo de entrega e cláusula de tolerância

Os contratos de imóvel na planta costumam prever um prazo para conclusão da obra e entrega das chaves, além de uma cláusula de tolerância (geralmente de até 180 dias). Essa tolerância precisa estar expressamente prevista no contrato e não pode ser aplicada de forma abusiva.

⚖️ Consequências do atraso na obra

O atraso pode gerar custos adicionais ao comprador, como aluguel, mudança de planejamento financeiro e frustração do investimento. É importante observar no contrato como estão previstas as penalidades, indenizações e eventual possibilidade de rescisão.

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Compra de imóvel na planta: principais cuidados antes de assinar o contrato e evitar prejuízos

Wed, 18 Feb 2026 14:39:32 GMT

Cuidados essenciais na compra de imóvel na planta

Compra de imóvel na planta: principais cuidados antes de assinar o contrato e evitar prejuízos

A compra de imóvel na planta é uma alternativa muito buscada por quem deseja pagar valores mais acessíveis, parcelar a entrada durante a obra e adquirir um bem novo. No entanto, esse tipo de aquisição exige atenção redobrada, pois o comprador está firmando um contrato antes mesmo de o imóvel existir fisicamente.

Entender os principais cuidados na compra de imóvel na planta é essencial para reduzir riscos, evitar surpresas financeiras e garantir maior segurança jurídica ao longo da obra e na entrega das chaves.

��️ Cuidados essenciais na compra de imóvel na planta

Antes de fechar negócio, é importante analisar alguns pontos que fazem toda a diferença no futuro:

Verificar a incorporadora e a construtora : pesquise histórico, obras entregues, reputação no mercado e eventuais ações judiciais;
Analisar o memorial descritivo : esse documento detalha materiais, acabamentos e características do imóvel que será entregue;
Conferir o prazo de entrega da obra : observe se há cláusula de tolerância e em quais condições ela se aplica;
Avaliar valores extras : taxas de evolução de obra, juros, correção monetária e custos cartorários;
Entender a forma de pagamento : entrada, parcelas durante a obra e financiamento após a entrega.

Esses cuidados evitam frustrações comuns, como atrasos excessivos, alteração de padrão do imóvel ou cobranças inesperadas ao longo da construção.

�� O que observar no contrato de compra e venda e o que é o INCC

O contrato de compra de imóvel na planta costuma ser extenso e técnico. Alguns pontos merecem atenção especial:

Multas por atraso na entrega da obra;
Multas por desistência do comprador;
Regras para rescisão contratual;
Cláusulas de reajuste das parcelas;
Definição clara sobre o que está incluído no preço do imóvel.

Um dos itens que mais gera dúvidas é o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) . Esse índice é utilizado para corrigir monetariamente as parcelas durante o período de obras , refletindo a variação dos custos da construção civil (materiais, mão de obra, serviços).

Na prática, isso significa que as parcelas pagas antes da entrega do imóvel podem sofrer reajustes mensais conforme a variação do INCC. Após a conclusão da obra e entrega das chaves, a correção do saldo devedor geralmente passa a seguir outro índice ou as regras do financiamento imobiliário.

Por isso, é importante compreender como o INCC é aplicado no contrato e como ele impacta o valor final do imóvel ao longo do tempo.

⚠️ Por que a análise jurídica na compra de imóvel na planta é importante

A compra de um imóvel na planta envolve um compromisso de longo prazo e valores elevados. Pequenas cláusulas contratuais podem gerar grandes impactos financeiros no futuro. A leitura atenta do contrato, a compreensão dos índices de correção e a verificação das condições da obra são medidas que ajudam a evitar litígios, atrasos excessivos e prejuízos ao comprador.

Informação e planejamento são fundamentais para que a compra do imóvel na planta seja uma experiência positiva e segura.

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Direitos do Locatário e do Inquilino: o que a lei garante na locação de imóveis

Wed, 18 Feb 2026 14:33:49 GMT

Direitos do inquilino em situações de venda do imóvel, despejo e rescisão

Direitos do Locatário e do Inquilino: o que a lei garante na locação de imóveis

Alugar um imóvel é uma realidade comum em grandes centros urbanos como São Paulo, especialmente em bairros valorizados como Pinheiros. Conhecer os direitos do locatário (também chamado de inquilino) é essencial para garantir uma relação mais equilibrada entre as partes e evitar abusos durante o contrato de locação.

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece regras claras sobre deveres e garantias tanto do locador quanto do locatário. Entender esses direitos ajuda o inquilino a saber até onde vão suas obrigações e quando é possível exigir providências do proprietário.

�� Principais direitos do locatário durante a locação

O locatário tem direito ao uso pacífico do imóvel durante todo o período do contrato. Isso significa que o proprietário não pode interferir indevidamente na posse do bem. Entre os principais direitos do inquilino, destacam-se:

Receber o imóvel em condições adequadas de uso;
Exigir que o imóvel seja mantido em condições de habitabilidade;
Ter garantida a privacidade, sem visitas inesperadas do locador;
Solicitar reparos estruturais que não sejam decorrentes de mau uso;
Ter respeitadas as cláusulas contratuais, inclusive quanto a reajustes e prazos.

Além disso, o locatário tem direito à informação clara sobre despesas, taxas, condomínio e responsabilidades previstas no contrato de locação.

�� Direitos do inquilino em situações de venda do imóvel, despejo e rescisão

Outro ponto importante envolve situações em que o imóvel é colocado à venda ou quando há intenção de encerramento da locação. Nesses casos, a legislação prevê garantias relevantes:

Direito de preferência na compra do imóvel, quando colocado à venda;
Prazo legal para desocupação em determinadas hipóteses;
Regras específicas para ação de despejo, que não pode ocorrer de forma arbitrária;
Multa proporcional em caso de rescisão antecipada, quando prevista em contrato;
Possibilidade de discutir cláusulas abusivas ou ilegais.

Essas garantias buscam proteger o locatário contra medidas unilaterais e assegurar previsibilidade jurídica na relação locatícia.

⚖️ Por que conhecer os direitos do locatário evita problemas

Muitos conflitos na locação surgem por desconhecimento da lei, tanto por parte de proprietários quanto de inquilinos. Ter clareza sobre os direitos do locatário , as regras do contrato de locação e os limites de cada parte contribui para relações mais transparentes, reduz riscos de litígios e facilita a solução de eventuais divergências de forma adequada.

A informação jurídica é uma ferramenta importante para prevenir prejuízos e garantir que a locação de imóveis ocorra de maneira segura e equilibrada.

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Advogado Imobiliário em Pinheiros: como funciona a assessoria em contratos, compra e venda e ações de despejo

Wed, 18 Feb 2026 14:30:57 GMT

Advogado Imobiliário em Pinheiros: como funciona a assessoria em contratos, compra e venda e ações de despejo

O mercado imobiliário em bairros valorizados como Pinheiros exige atenção redobrada a detalhes jurídicos que, muitas vezes, passam despercebidos por quem não está habituado com contratos e procedimentos legais. Contar com a orientação de um advogado imobiliário em Pinheiros é uma forma de garantir mais segurança em negócios envolvendo imóveis, evitando prejuízos, conflitos futuros e problemas que podem se tornar longos processos judiciais.

A seguir, entenda como funciona a atuação jurídica nas principais situações do direito imobiliário e por que a assessoria preventiva faz tanta diferença.

�� Contrato de locação: o que observar antes de assinar

O contrato de locação é um dos documentos mais comuns e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram conflitos entre locador e locatário. Pontos que merecem atenção:

Prazo do contrato e regras de renovação;
Multa por rescisão antecipada;
Reajuste de aluguel e índice aplicado;
Responsabilidades por manutenção e reparos;
Garantias locatícias (fiador, seguro-fiança, caução).

Um contrato mal redigido ou genérico pode gerar dúvidas na hora de cobrar inadimplência, exigir reparos ou encerrar a locação. A análise jurídica prévia ajuda a deixar os direitos e deveres claros para ambas as partes.

�� Assessoria na compra e venda de imóveis: como funciona

A compra ou venda de um imóvel envolve valores altos e riscos relevantes. A assessoria jurídica atua, principalmente, na verificação da regularidade do negócio, como:

Análise da matrícula do imóvel e histórico no cartório;
Verificação de débitos (IPTU, condomínio, ações judiciais);
Conferência da documentação das partes;
Elaboração ou revisão do contrato de compra e venda;
Orientação sobre escritura pública e registro do imóvel.

Esse acompanhamento reduz significativamente o risco de problemas como compra de imóvel com pendências judiciais, dívidas ocultas ou vícios na documentação.

⚖️ Ação de despejo: quando ela ocorre

A ação de despejo é o instrumento jurídico utilizado para reaver a posse do imóvel, geralmente em casos de:

Falta de pagamento do aluguel;
Descumprimento de cláusulas contratuais;
Fim do prazo contratual em determinadas modalidades de locação.

Cada tipo de despejo possui regras específicas, prazos e procedimentos próprios. Um erro na notificação ou no tipo de ação pode atrasar o processo e aumentar prejuízos. Por isso, é fundamental compreender o enquadramento correto da situação antes de qualquer medida judicial.

ℹ️ Informações importantes para quem lida com imóveis

Alguns cuidados simples ajudam a evitar dores de cabeça no futuro:

Nunca fechar negócio apenas com contratos de internet sem adaptação ao caso concreto;
Conferir sempre a matrícula atualizada do imóvel;
Formalizar acordos por escrito, mesmo em relações entre conhecidos;
Guardar comprovantes de pagamento, comunicações e notificações;
Entender que cada imóvel tem particularidades jurídicas (herança, inventário, regularização, financiamento, entre outros).

��️ A importância da assessoria jurídica no direito imobiliário

Muitos conflitos imobiliários surgem não por má-fé, mas por falta de orientação técnica no início da relação contratual. A atuação preventiva no direito imobiliário permite:

Reduzir riscos de litígios;
Evitar contratos inválidos ou incompletos;
Garantir mais previsibilidade jurídica;
Proteger o patrimônio e os direitos envolvidos.

Em regiões com alta rotatividade imobiliária e grande volume de negociações, como Pinheiros, a atenção aos detalhes legais é ainda mais relevante.

Dissolução de União Estável: o que você precisa saber antes de formalizar no cartório

Wed, 21 Jan 2026 19:41:28 GMT

Entenda como funciona a separação de união estável, quando é possível realizar em cartório e a importância da orientação jurídica adequada em Pinheiros.

A dissolução de união estável é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando o relacionamento chega ao fim e as partes precisam organizar questões patrimoniais, pessoais e familiares. Muitas pessoas buscam informações sobre a separação de união estável , inclusive sobre a possibilidade de realizar o procedimento diretamente em cartório.

Em Pinheiros, é comum a procura por orientação jurídica relacionada a atos praticados em cartórios da região, como o cartório localizado na Rua Antônio Bicudo , especialmente quando se trata de dissolução consensual.

O que é a dissolução de união estável?

A dissolução de união estável é o ato formal que encerra juridicamente a convivência reconhecida como entidade familiar. Embora muitas pessoas acreditem que a união estável “termina sozinha”, a formalização é fundamental para evitar conflitos futuros, especialmente quando há bens, direitos ou obrigações envolvidas.

Separação de união estável em cartório: quando é possível?

A separação de união estável pode ser realizada em cartório quando:

houver consenso entre as partes;
não existirem filhos menores ou incapazes (ou quando todas as questões relativas a eles já estiverem judicialmente resolvidas);
houver plena concordância quanto à partilha de bens ou declaração de inexistência de patrimônio comum.

Nesses casos, o procedimento costuma ser feito por escritura pública, garantindo segurança jurídica e validade legal.

A importância da orientação jurídica no procedimento

Mesmo nos casos em que a dissolução de união estável ocorre em cartório, a orientação jurídica é essencial para:

esclarecer direitos e deveres de cada parte;
avaliar corretamente o regime de bens aplicável;
prevenir nulidades ou cláusulas prejudiciais;
assegurar que o ato reflita fielmente a vontade das partes.

A proximidade com cartórios da região de Pinheiros , como o da Rua Antônio Bicudo , facilita o acompanhamento técnico do procedimento e a análise cuidadosa de cada etapa.

Informação e segurança jurídica caminham juntas

A dissolução ou separação de união estável não é apenas um ato formal: trata-se de um momento delicado que envolve decisões importantes e reflexos jurídicos duradouros. Buscar informação de qualidade e orientação adequada é uma forma de garantir tranquilidade e segurança jurídica nesse processo.

Se você está em Pinheiros e deseja compreender melhor como funciona a dissolução de união estável ou a separação de união estável em cartório, informar-se corretamente é sempre o primeiro passo.

Por que conversar com um advogado antes de tomar decisões importantes pode evitar grandes problemas

Tue, 20 Jan 2026 19:10:47 GMT

Por que conversar com um advogado antes de tomar decisões

Muitas pessoas só procuram um advogado quando o problema já está instalado. No entanto, a orientação jurídica preventiva é uma das formas mais seguras de evitar conflitos, prejuízos financeiros e desgastes emocionais.

A consulta jurídica é um espaço seguro, sigiloso e técnico, onde o cliente pode falar livremente sobre sua situação, dúvidas e receios. Tudo o que é dito ao advogado é protegido pelo sigilo profissional, o que garante confiança e tranquilidade para expor qualquer questão.

Durante a consulta, o advogado analisa o caso de forma individualizada, explica direitos, deveres e possíveis caminhos, permitindo que a pessoa tome decisões mais conscientes e responsáveis. Muitas vezes, uma simples orientação evita processos longos, conflitos familiares, problemas imobiliários ou prejuízos contratuais.

A atuação do advogado não se limita a resolver conflitos, mas também a orientar, esclarecer e proteger juridicamente seus clientes antes que o problema aconteça.

Atuo como advogada em Pinheiros, oferecendo atendimento técnico, ético e humanizado, sempre respeitando a confidencialidade e a realidade de cada pessoa.

A informação correta, no momento certo, pode fazer toda a diferença.

Informação jurídica é uma forma de cuidado. Procurar orientação não é exagero, é prevenção.

Divórcio em Pinheiros: Aspectos Jurídicos Relevantes e Orientações Gerais

Mon, 19 Jan 2026 21:30:18 GMT

Divórcio consensual e divórcio litigioso

Divórcio em Pinheiros: Aspectos Jurídicos Relevantes e Orientações Gerais

O divórcio é um procedimento jurídico que envolve não apenas o término do vínculo conjugal, mas também uma série de efeitos legais que impactam patrimônio, filhos, nome, obrigações e direitos futuros. Em regiões como Pinheiros , onde há grande concentração de famílias, profissionais liberais e patrimônio constituído, compreender os aspectos jurídicos do divórcio é fundamental.

Este artigo tem caráter informativo e apresenta pontos relevantes sobre o divórcio , com foco no contexto urbano da região de Pinheiros e da Avenida Brigadeiro Faria Lima .

O divórcio no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, o divórcio é um direito assegurado e pode ocorrer de forma:

Consensual , quando há acordo entre as partes
Litigiosa , quando não há consenso sobre algum ponto

Independentemente da modalidade, o divórcio produz efeitos jurídicos relevantes, especialmente em relação à partilha de bens, guarda de filhos, alimentos e uso do nome.

Aspectos patrimoniais no divórcio

Um dos pontos mais sensíveis no divórcio diz respeito ao patrimônio do casal. A análise jurídica depende diretamente do regime de bens adotado no casamento, como:

Comunhão parcial de bens
Comunhão universal de bens
Separação de bens
Participação final nos aquestos

Em regiões valorizadas como Pinheiros , é comum que o patrimônio envolva imóveis, investimentos, empresas ou direitos adquiridos ao longo da relação, o que torna essencial a correta interpretação jurídica de cada situação.

Divórcio e filhos: questões jurídicas essenciais

Quando há filhos menores, o divórcio envolve questões adicionais, tais como:

Definição de guarda
Regulamentação de convivência
Fixação de alimentos
Decisões sobre educação e saúde

O ordenamento jurídico brasileiro prioriza o melhor interesse da criança e do adolescente , princípio que orienta todas as decisões judiciais nessa matéria.

Divórcio consensual e divórcio litigioso

O divórcio consensual costuma ser mais célere, podendo, em alguns casos, ser realizado de forma extrajudicial, desde que atendidos os requisitos legais.

Já o divórcio litigioso ocorre quando há divergência entre as partes, exigindo análise judicial detalhada, especialmente quando há conflito patrimonial ou questões envolvendo filhos.

Cada modalidade possui implicações jurídicas próprias e deve ser analisada conforme o caso concreto.

A atuação jurídica no divórcio

A atuação do advogado no divórcio é técnica e orientada à correta aplicação da lei, com foco na proteção de direitos e na segurança jurídica das decisões tomadas ao longo do processo.

No contexto do direito de família, o acompanhamento jurídico contribui para:

Clareza quanto aos direitos e deveres das partes
Redução de conflitos futuros
Formalização adequada dos acordos
Prevenção de litígios posteriores

Divórcio em áreas urbanas como Pinheiros

Pinheiros é uma região marcada por intensa atividade profissional e patrimonial. Situações de divórcio nessa região frequentemente envolvem:

Imóveis residenciais ou comerciais
Ativos financeiros
Profissões liberais e empresas familiares
Planejamento patrimonial pós-divórcio

Esses fatores tornam a análise jurídica ainda mais relevante.

Informação jurídica como instrumento de prevenção

O acesso à informação jurídica de qualidade permite que as pessoas compreendam melhor o impacto do divórcio e suas consequências legais.

No direito de família, a informação clara e preventiva é uma ferramenta importante para a tomada de decisões conscientes e juridicamente seguras.

�� Observação ética (opcional):

Conteúdo elaborado com finalidade exclusivamente informativa , em conformidade com as normas éticas da advocacia, sem caráter de captação de clientela.

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Advogada Imobiliária em Pinheiros: Assessoria Jurídica Especializada em Compra e Venda de Imóveis

Mon, 19 Jan 2026 20:56:44 GMT

Advogada Imobiliária em Pinheiros: Assessoria Jurídica Especializada em Compra e Venda de Imóveis

A compra e venda de imóveis envolve uma série de etapas jurídicas que, muitas vezes, passam despercebidas pelo comprador ou vendedor. Em regiões valorizadas como Pinheiros , onde há grande volume de negociações imobiliárias, a atenção aos aspectos legais é fundamental para a segurança do negócio.

Este artigo apresenta informações relevantes sobre a assessoria jurídica na compra e venda de imóveis , especialmente no contexto urbano e comercial da região da Avenida Brigadeiro Faria Lima .

A importância da assessoria jurídica imobiliária

No direito imobiliário, a assessoria jurídica tem caráter preventivo . Seu objetivo é analisar riscos, verificar a regularidade documental e garantir que a negociação esteja juridicamente adequada antes da formalização contratual.

Entre os principais pontos analisados em uma assessoria jurídica imobiliária, destacam-se:

Regularidade da matrícula do imóvel
Verificação da cadeia dominial
Existência de ônus, gravames ou restrições
Análise de certidões pessoais dos vendedores
Coerência e legalidade das cláusulas contratuais

Essas medidas contribuem para reduzir litígios futuros e preservar o patrimônio envolvido na negociação.

Compra e venda de imóveis: riscos jurídicos comuns

Negociações imobiliárias realizadas sem análise jurídica prévia podem envolver riscos como:

Aquisição de imóvel com débitos ocultos
Cláusulas contratuais desequilibradas
Responsabilização por dívidas anteriores
Problemas relacionados à posse ou propriedade
Questionamentos judiciais posteriores

Por esse motivo, o acompanhamento jurídico especializado é considerado uma prática recomendada em transações imobiliárias, sobretudo em imóveis urbanos e de alto valor.

Atuação do advogado imobiliário

O advogado com atuação em direito imobiliário exerce função técnica, voltada à interpretação da legislação , análise documental e adequação jurídica do negócio.

Na compra e venda de imóveis, sua atuação normalmente envolve:

Estudo da documentação do imóvel
Análise jurídica do contrato
Adequação às normas legais e registrais
Orientação quanto à formalização do negócio
Acompanhamento até a consolidação da transferência
Trata-se de uma atuação jurídica que visa segurança, clareza e previsibilidade.

Contexto urbano: Pinheiros e Faria Lima

Pinheiros é uma das regiões com maior dinamismo imobiliário da cidade de São Paulo, concentrando imóveis residenciais, comerciais e investimentos patrimoniais relevantes.

A Avenida Brigadeiro Faria Lima , por sua vez, representa um polo estratégico, onde operações imobiliárias exigem atenção redobrada quanto à regularidade jurídica e contratual, considerando o valor dos ativos e a complexidade das negociações.

Informação jurídica como forma de prevenção

A divulgação de informações jurídicas de forma objetiva e educativa contribui para que compradores e vendedores compreendam melhor os cuidados necessários em uma transação imobiliária.

No direito imobiliário, prevenir conflitos é uma das funções mais relevantes da atuação jurídica , especialmente em contratos de compra e venda.

�� Observação importante

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo , sem finalidade de captação de clientela, conforme as normas éticas da advocacia.

Divórcio após 40 anos juntos, você tem direitos

Fri, 21 Nov 2025 15:01:51 GMT

�� Quando o Divórcio Chega Após 40 Anos de Casamento: Seus Direitos Não Acabam com a Relação

**�� Quando o Divórcio Chega Após 40 Anos de Casamento: Seus Direitos Não Acabam com a Relação**

## **Subtítulo:**

**Muitas mulheres são surpreendidas com o pedido de divórcio depois de décadas de dedicação. Saiba por que você NÃO deve aceitar um acordo injusto e quais direitos precisa proteger.**

## **Título 2 (alternativo):**

**�� Divórcio Tardio: O Que Fazer Quando Ele Vai Embora e Você Fica Sem Renda, Sem Plano e Sem Informação do Patrimônio**

## **Subtítulo:**

**Entenda por que mulheres que se dedicaram à família têm direitos importantes — e por que o medo não pode te levar a aceitar um acordo desfavorável.**

# **�� Divórcio após 40 anos juntos: você tem direitos — e não está sozinha!**

Cada vez mais mulheres são surpreendidas com o pedido de #divórcio depois de **30, 40 ou até 50 anos de casamento**. E o pior: muitas recebem não só a notícia do fim da relação, mas também **pressão emocional, propostas de acordo injustas e tentativas de manipulação patrimonial**.

�� **Homens que dizem que "não têm nada"… mas têm.**

�� **Homens que não querem pagar uma #pensão adequada.**

�� **Homens que tentam convencer a mulher de que ela deve “aceitar o mínimo” porque “é melhor para os filhos adultos”.**

�� **Homens que saem da relação e deixam a mulher sem renda, sem plano de saúde e sem informações sobre bens.**

Sim, isso acontece todos os dias — e **isso não significa que você precisa aceitar essa situação**.

# **��‍⚖️ Você dedicou uma vida inteira. Agora, VOCÊ vem em primeiro lugar.**

Ao longo dessas décadas, muitas mulheres:

✨ Não trabalharam por **imposição do marido**.

✨ Cuidaram da casa, filhos e rotina da família.

✨ Abriram mão de oportunidades profissionais.

✨ Mantiveram o lar para que ele pudesse trabalhar, crescer e adquirir patrimônio.

E isso gera **direitos reais**, reconhecidos pela lei.

➡️ Você **não** é obrigada a aceitar um acordo que te deixe:

❌ Sem renda

❌ Sem patrimônio

❌ Sem plano de saúde

❌ Sem condições de manter o padrão de vida construído a dois

❌ Sem dignidade

# **�� Ele não pode esconder patrimônio — e você não precisa acreditar no que ele diz.**

Muitas mulheres **nem sabem qual é o patrimônio real** do casal, porque tudo ficou sempre no nome dele ou administrado apenas por ele.

�� **Mas a lei protege você.**

�� **O patrimônio do casal deve ser partilhado de forma justa.**

�� **E você tem direito de requerer informações oficiais, extratos, bens, imóveis e valores — mesmo que ele não queira mostrar.**

Não importa se ele tenta pressionar, manipular ou apressar o divórcio para te fazer aceitar o mínimo.

Você **tem direito de saber tudo antes de decidir qualquer coisa**.

# **�� Pensão para ex-esposa: sim, existe — e é um direito quando há dependência econômica.**

Quando a mulher foi economicamente dependente por décadas, e agora se encontra **sem renda, sem recolhimento de INSS, sem plano de saúde e sem meios imediatos de se recolocar**, a pensão pode ser:

✔️ #PensãoCompensatória

✔️ #PensãoAlimentíciaParaExEsposa

✔️ #PensãoTransitória (em alguns casos)

Isso não é "aproveitamento".

Isso é **justiça** após uma vida de contribuição invisível.

# **⚠️ Ele quer te apressar? Quer que você assine logo? NÃO caia nessa.**

É comum o companheiro dizer frases como:

��️ “Assina logo, senão você perde tudo.”

��️ “Isso é o melhor para os nossos filhos.”

��️ “Se você brigar, vai ficar sem nada.”

��️ “É isso ou nada.”

�� Essas falas são formas de **pressão emocional**.

�� E você **não** precisa — e **não deve** — aceitar acordos prejudiciais.

# **�� Você tem direito a viver com DIGNIDADE.**

Depois de 40 anos de casamento, você tem direito de:

�� Manter um padrão de vida compatível com o que tinha

�� Ter segurança financeira

�� Ter acesso a um plano de saúde

�� Não viver com medo do futuro

�� Saber exatamente qual é o patrimônio do casal

�� Não ser manipulada

�� Não ser pressionada

E, acima de tudo:

✨ **Você tem direito a uma vida tranquila, justa e segura.**

**�� A mensagem mais importante deste texto:**

**Você não é obrigada a aceitar um acordo que não seja bom para você.**

**Você tem direitos.**

**Você pode — e deve — buscar orientação e proteção.**

**Aos 50, 60 ou 70 anos, você merece respeito, segurança e dignidade.**

Tomou multa por dar fuga , racha , direção perigosa ?

Wed, 19 Nov 2025 18:13:00 GMT

Multas por racha, fuga da polícia e infrações graves: o que realmente acontece e como funciona a defesa

Multas por racha, fuga da polícia e infrações graves: o que realmente acontece e como funciona a defesa

Muitos jovens hoje enfrentam ** multas altíssimas **, apreensão de veículo e até processos administrativos por infrações como * *racha**, **fuga da polícia** ou **direção perigosa* *.

Essas situações costumam acontecer por impulso, medo ou influência de amigos — mas as consequências são sérias.

Este post traz ** informações essenciais* *, de forma clara e objetiva, para quem deseja entender seus * *direitos** , as ** penalidades* *, e como funciona o ** processo de defesa e recurso **.

�� 1. Quais são as infrações que mais geram multas altas entre jovens?

### �� Fuga da polícia — Art. 210 do CTB

➡️ É quando o motorista não obedece ordem de parada.

⚠️ Penalidade: infração gravíssima multiplicada por 5 , pontos altos na CNH e possibilidade de suspensão.

�� Racha / corrida ilegal — Art. 174 do CTB

➡️ É participar de disputa automobilística sem autorização.

⚠️ Penalidade: multa gravíssima *multiplicada por 10*, suspensão imediata e até remoção do veículo.

�� Direção perigosa — Art. 175

➡️ Manobras arriscadas, arrancadas bruscas, cavalo de pau etc.

⚠️ Penalidade: multa gravíssima *x10*, apreensão do veículo e suspensão.

�� Alta velocidade — Art. 218

➡️ Acima de 50% da velocidade permitida.

⚠️ Multa gravíssima *x3* + suspensão.

-�� 2. Por que essas multas são tão altas?

✔️ Para desestimular comportamentos que colocam vidas em risco

✔️ Porque envolvem perigo real para terceiros

✔️ Porque muitas vezes incluem crimes de trânsito além das infrações administrativas

�� E mesmo quando o jovem não oferece perigo concreto, a autuação segue o que está na lei.*

## �� 3. “Fui multado. E agora?” — O que muita gente não sabe

A maior dúvida pesquisada no Google é:

Tem como recorrer dessas multas ?”

➡️ Sim, existe defesa administrativa.

Não é garantia de cancelamento, mas é um direito legal que todos possuem.

�� As etapas são :

1. Defesa Prévia – antes da penalidade ser confirmada

2. Recurso à JARI – primeira instância administrativa

3. Recurso ao CETRAN – segunda instância

�� Nessas fases, é possível analisar:

* erros de preenchimento do auto de infração

* falta de provas

* inconsistências do agente

* defeitos formais

* falta de sinalização

* ausência de comprovação suficiente

�� Muitas penalidades são anuladas por falhas documentais.

⚖️ 4. Multa por racha ou fuga vira crime?

Nem sempre. Depende da situação.

➡️ Pode virar crime de trânsito se houver risco real, lesão corporal, dano ou se houver ação do Ministério Público.

➡️ Também pode ficar restrito à esfera administrativa.

�� Tudo depende do boletim, testemunhas, vídeos e conduta no momento.

�� 5. O que fazer para não piorar a situação

✔️ Guardar todos os documentos recebidos

✔️ Verificar o prazo da notificação — muitos perdem o recurso por prazo!

✔️ Conferir se o auto está correto

✔️ Não ignorar a multa: isso pode levar à **suspensão imediata da CNH**

✔️ Se houver risco de suspensão, acompanhar o processo desde o início

�� 6. O papel da orientação jurídica (de forma ética e informativa)

A análise de autos de infração requer atenção porque envolve:

* interpretação do CTB

* regras de processo administrativo

* jurisprudência atualizada

* vícios formais e materiais

* análise de provas e documentos

A informação adequada ajuda o jovem a entender seus direitos , agir com responsabilidade e evitar maiores prejuízos.

Conclusão

As multas por ** racha **, ** fuga da polícia* *, ** direção perigosa ** e ** alta velocidade ** são realmente severas e muitas vezes pegam jovens de surpresa.

Informação é a melhor forma de evitar problemas, entender o que pode ser feito e agir corretamente.

�� e este conteúdo pode ajudar alguém, compartilhe!

Às vezes, um simples esclarecimento evita prejuízos enormes.

---

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Habitação de Interesse Social HIS/HMP

Wed, 19 Nov 2025 17:57:57 GMT

Habitação de Interesse Social (HIS)

I móveis de Habitação Popular: o que você precisa saber antes de comprar, vender ou alugar

Os imóveis de habitação de mercado popular, muitas vezes vinculados a programas habitacionais e normas especiais têm regras específicas que costumam gerar dúvidas. Entender essas regras antes de assinar qualquer contrato é fundamental para evitar dor de cabeça futura.

Neste post, explico os tipos de imóveis populares**, **suas restrições , as dúvidas mais buscadas no Google e por que é importante ter orientação jurídica na hora da compra ou aluguel.

1. O que são imóveis de habitação popular?

Imóveis considerados de habitação de mercado popular são aqueles destinados a famílias com renda mais baixa, geralmente vinculados a financiamentos facilitados ou programas sociais. São imóveis que:

* Custam menos que o mercado tradicional;

* Têm regras próprias para quem pode comprar;

* Possuem restrições legais para venda, aluguel ou uso .

2. Tipos mais comuns de imóveis de habitação popular

Habitação de Interesse Social (HIS)

Voltada a famílias de menor renda. Essas unidades costumam ter restrições severas em relação a aluguel e venda.

Habitação de Mercado Popular (HMP )

Direcionadas a famílias com renda até determinada faixa, normalmente até 10 salários mín imos.

Unidades financiadas por programas habitacionais

Como programas municipais, estaduais ou federais. Quase sempre possuem limitações de transferência, prazo de carência e exigência de ocupação pelo próprio comprador.

3. As principais restrições desses imóveis

Essas são as dúvidas mais pesquisadas no Google:

✔ É permitido alugar um imóvel de habitação popular?

Depende. Muitos contratos proíbem o aluguel por temporada ou para Airbnb , justamente porque o imóvel é destinado à moradia própria.

✔ Posso usar o imóvel para Airbnb ?

Na maioria dos casos, não

Regulamentos internos, contratos e até leis municipais podem proibir o uso para hospedagem temporária.

✔ Existem limites de renda?

Sim. Em muitos empreendimentos, só pode comprar quem tem renda de até 10 salários mínimos isso é comum e m HMP.

✔ Posso vender antes de terminar de pagar?

Alguns contratos têm carência e exigem autorização do agente financeiro . Em outras situações, a venda é proibida durante determinado período.

✔ Posso financiar outro imóvel depois?

Depende do tipo de programa e do benefício utilizado.

4. Por que essas regras existem?

A finalidade é garantir que o imóvel cumpra seu papel social, evitando:

* Uso indevido para lucro (ex.: Airbnb);

* Especulação imobiliária;

* Transferências irregulares;

* Riscos para comunidades vulneráveis.

5. Onde as pessoas mais erram? (e pesquisam depois no Google

* Alugam no Airbnb e depois recebem multa do condomínio ou do município.

* Compram sem saber das restrições, e depois não conseguem vender.

* Assinam contratos com cláusulas abusivas.

* Não verificam a matrícula e acabam comprando imóvel com impedimento de venda.

* Fazem “contratinho de gaveta” achando que está tudo certo.

6. A importância de ter apoio jurídico antes de fechar negócio**

A leitura de um contrato de aquisição de imóvel popular pode parecer simples, mas envolve:

* Regras de incomunicabilidade;

* Restrições de locação;

* Vedações para uso comercial;

* Cláusulas de perda do imóvel;

* Limites de renda;

* Restrições urbanísticas específicas;

* Exigências de registro em matrícula;

* Condições de financiamento.

A orientação profissional faz diferença porque ajuda a:

* Identificar cláusulas restritivas;

* Evitar prejuízos futuros;

* Confirmar se o imóvel realmente pode ser vendido ou alugado;

* Explicar direitos e deveres do comprador;

* Planejar a regularização documental

7. Conclusão: Informação evita prejuízo

Antes de comprar, vender ou alugar um imóvel de habitação popular, é essencial entender as regras. Um contrato mal interpretado pode gerar multas, perda de direitos ou impossibilidade de transferência.

Compartilhar esse tipo de informação ajuda outras pessoas que estão pesquisando sobre imóveis populares e podem estar correndo riscos sem perceber.

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Divórcio tudo que você precisa saber, divórcio sem complicação

Tue, 28 Oct 2025 23:12:52 GMT

Principais perguntas sobre divórcio

�� **Divórcio: as 10 dúvidas mais buscadas no Google (e as respostas que ninguém te explica direito!)**

O divórcio ainda é um dos assuntos que mais gera dúvidas — e o Google está cheio de perguntas sobre isso. ⌛

Mas calma: se você chegou até aqui, vai sair entendendo tudo, de forma clara e prática. ✨

Sou **Soraya Borges, advogada especializada em Direito de Família**, e preparei este guia com as **principais perguntas sobre divórcio** que as pessoas mais fazem na internet.

## 1️⃣ **Quanto custa um divórcio?**

O valor depende do tipo de divórcio.

➡️ **Amigável (extrajudicial)**: pode ser feito em cartório, com advogado, e costuma ser mais rápido e econômico.

➡️ **Litigioso (judicial)**: quando há desacordo sobre filhos, bens ou pensão. Nesse caso, o custo varia conforme a complexidade e os honorários do advogado.

�� *Dica:* sempre peça um orçamento detalhado e saiba o que está incluso (acompanhamento, escritura, homologação etc.).

## 2️⃣ **Precisa de advogado para se divorciar?**

✅ **Sim.** Mesmo no divórcio feito em cartório, a lei exige a presença de um advogado. Ele garante que tudo seja feito de forma segura e legal — evitando problemas futuros na divisão de bens ou guarda dos filhos.

## 3️⃣ **Posso me divorciar mesmo se o outro não quiser?**

Sim! ��

Ninguém é obrigado a permanecer casado. O divórcio pode ser pedido por apenas um dos cônjuges. Nesse caso, ele será **judicial (litigioso)**, e o juiz declarará o fim do casamento, mesmo sem o consentimento do outro.

## 4️⃣ **Quanto tempo demora um divórcio?**

⏰ Depende.

Um divórcio consensual em cartório pode ser resolvido **em poucos dias**.

Já um litigioso pode levar **meses ou até anos**, dependendo da quantidade de discussões (bens, pensão, guarda, etc.).

## 5️⃣ **Posso me divorciar mesmo com filhos menores?**

Sim, pode.

Mas nesse caso o divórcio **precisa ser feito na Justiça**, com a participação do **Ministério Público**, para garantir os direitos das crianças — especialmente sobre **guarda e pensão alimentícia**. ��⚖️

## 6️⃣ **E se eu não souber onde o outro está?**

Mesmo assim é possível se divorciar.

O advogado solicitará a **citação por edital**, e o processo seguirá normalmente. Ou seja, o desaparecimento do outro não impede o fim do casamento.

## 7️⃣ **Como fica a divisão de bens?**

Depende do **regime de bens** escolhido no casamento:

�� **Comunhão parcial:** divide tudo o que foi adquirido após o casamento.

�� **Comunhão total:** tudo é dividido.

�� **Separação total:** cada um fica com o que é seu.

�� Importante: a casa, o carro e até dívidas podem ser partilhados — tudo depende do regime e do que foi construído juntos.

## 8️⃣ **Posso voltar a usar meu nome de solteiro(a)?**

Sim! ��‍♀️

Durante o divórcio, você pode escolher **retomar o nome de solteiro(a)** ou manter o nome de casado(a). A decisão é pessoal.

## 9️⃣ **O divórcio sai no mesmo dia?**

Em alguns casos, sim! ⚡

Se for consensual e todos os documentos estiverem corretos, **o cartório pode lavrar a escritura no mesmo dia**.

Mas, se houver qualquer pendência (filhos, bens, discordâncias), o processo judicial pode demorar mais.

## �� **Posso me divorciar online?**

Sim! ��

Hoje, muitos cartórios e tribunais permitem o **divórcio 100% digital**, com assinatura eletrônica e reuniões virtuais. É prático, rápido e legal

## ⚖️ **Conclusão**

O divórcio é o fim de um ciclo — mas também o começo de uma nova fase. ��

Buscar informação é o primeiro passo para fazer tudo com segurança e tranquilidade.

Se você está pensando em se divorciar ou tem dúvidas sobre o seu caso, **conte com uma advogada especializada**.

Cada situação é única, e a orientação correta pode evitar muita dor de cabeça.

�� Atendo em **Pinheiros, região da Faria Lima**, e em todo o Brasil de forma online.

�� Entre em contato e entenda qual é o melhor caminho para o seu caso.

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Não quer ter filho? É seu direito, ninguém é obrigada a ter filhos.

Tue, 28 Oct 2025 23:00:05 GMT

A maternidade não é obrigação é uma escolha. E escolher não ter filhos é tão legítimo quanto qualquer outro caminho de vida.

�� “Não quer ter filhos? É seu direito.”
��
A maternidade não é obrigação é uma escolha. E escolher não ter filhos é tão legítimo quanto qualquer outro caminho de vida.

�� O direito de decidir se quer ou não ter filhos, quantos e quando, está protegido por leis e políticas de saúde reprodutiva no Brasil. (www3.al.sp.gov.br)
�� Ainda assim, em muitos países, incluindo o Brasil, há barreiras concretas: cerca de 44% das mulheres no mundo relatam que não podem decidir livremente se terão ou não filhos. (Correio Braziliense)
�� No Brasil, por exemplo, a lei de planejamento familiar garante que o Estado deve proporcionar “informação e meios para o exercício” dessa escolha. (www3.al.sp.gov.br)
�� Em 2022, a Lei 14.443/2022 eliminou a exigência de autorização do cônjuge para laqueadura ou vasectomia, reforçando mais autonomia reprodutiva. (CFF)

�� Por que isso importa?

Porque liberdade de escolha contribui para uma vida mais alinhada com seus valores, objetivos e condições.

Porque reconhecer esse direito ajuda a combater estigmas, preconceitos e pressões sociais que dizem “mulher nasce pra ser mãe”, “agora que casou vai ter filho”, ou “quem não quer filhos está faltando com algo”.

Porque advogar, para além dos processos, é também apoiar e defender direitos que nem sempre estão visíveis — como o direito de não querer ser mãe.

✍️ Minha dica para você
Se você está conversando com amigas, clientes ou colegas sobre esse tema:

valide que “não querer filhos” não é tabu, é uma escolha.

incentive a pessoa a buscar informação — sobre métodos contraceptivos, planejamento financeiro, saúde reprodutiva.

destaque que profissionais do direito, da saúde e da psicologia podem apoiar essa escolha com respeito e conhecimento.

�� Quer compartilhar?
Se esta mensagem ressoou com você ou com alguém que você conhece, salve e compartilhe! Vamos juntos construir uma sociedade onde todas as formas de vida — inclusive a sem filhos — sejam respeitadas.

#advogadasorayaborges
#sermae #casadas #filhos 1 d

EX tem direito a pensão? Quando a ex tem direito a pensão?

Tue, 28 Oct 2025 22:56:56 GMT

Pensão alimentícia pode ser fixada para garantir o sustento da esposa até que ela possa se reestruturar financeiramente.

�� Divórcio: e quando a esposa depende financeiramente do marido?

Muitas mulheres enfrentam o divórcio com um grande medo: “como vou me sustentar agora?” ��
Quando a esposa não tem renda própria ou depende totalmente do marido, é fundamental observar alguns direitos e cuidados legais para garantir dignidade e segurança financeira após a separação. ⚖️��

�� O que deve ser observado nesse caso:
✅ Pensão alimentícia – pode ser fixada para garantir o sustento da esposa até que ela possa se reestruturar financeiramente.
✅ Tempo de casamento e idade – influenciam diretamente no valor e no tempo da pensão.
✅ Padrão de vida do casal – o objetivo é manter, dentro do possível, o mesmo padrão enquanto ela se reorganiza.
✅ Bens adquiridos durante o casamento – dependendo do regime de bens, ela pode ter direito a metade dos bens.
✅ Acordos extrajudiciais – sempre com acompanhamento jurídico para evitar prejuízos.

⚠️ Cuidado: muitas mulheres abrem mão de direitos por medo, pressão emocional ou falta de informação. Antes de assinar qualquer documento, busque orientação.

�� A pensão não é um “favor”, é um direito legal de quem dedicou anos ao lar e à família, contribuindo de outras formas para o patrimônio e o bem-estar do casal.

��‍⚖️ Proteja sua segurança, seu futuro e seu sustento. Informação é poder!

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DISTRATO , VAI DESISTIR DO CONTRATO ?

Tue, 28 Oct 2025 22:52:52 GMT

Consequências de fazer o distrato de forma errada

Vai desistir do contrato? Cuidado com o DISTRATO! ��

�� O distrato é o encerramento de um contrato por acordo entre as partes — mas atenção: ele precisa ser feito da forma correta, para evitar multas, perdas financeiras e até processos judiciais ⚖️

�� O que é o distrato?
É o documento que formaliza a rescisão de um contrato (de compra e venda, aluguel, prestação de serviços, etc.), definindo como as partes vão encerrar suas obrigações e quem arca com os custos da desistência.

⚠️ Multa no distrato
Se uma das partes desistir sem justificativa prevista no contrato, é comum que haja aplicação de multa, conforme as cláusulas assinadas.
➡️ Essa multa pode variar, mas precisa estar expressa no contrato original e não pode ser abusiva.

�� Consequências de fazer o distrato de forma errada:
❌ Pagamento indevido de multas;
❌ Perda de valores já pagos;
❌ Dificuldade para recuperar caução;
❌ Problemas judiciais e nome negativado;
❌ Risco de nulidade do acordo.

�� Dica: Sempre faça o distrato por escrito, com a assinatura das partes e, se possível, reconhecimento de firma. Assim, você evita futuras discussões sobre o que foi combinado.

�� Exemplo comum:
No distrato imobiliário, quem desiste da compra geralmente perde parte do valor pago, mas o percentual deve seguir limites legais e contratuais.

⚖️ Antes de assinar qualquer distrato, leia com atenção ou peça orientação jurídica — o barato pode sair caro!

�� #distrato #direitoimobiliario #advogadoimobiliario #contrato #multacontratual #rescisãocontratual #direitocivil #imoveis #compradevenda #aluguel #negociosimobiliarios

INCC - Você sabe o que é ? quer comprar imóvel na planta? saiba tudo sobre

Tue, 28 Oct 2025 22:49:11 GMT

INCC: o índice que faz seu imóvel ficar mais caro antes da entrega!

INCC: o índice que faz seu imóvel ficar mais caro antes da entrega!** ��

�� Você já ouviu falar em **INCC** e ficou sem entender por que o valor do seu imóvel **aumenta mesmo antes das chaves**?
Pois é... esse é o **Índice Nacional de Custo da Construção (INCC)**, e ele **impacta diretamente o valor que você paga durante a obra**. ⚖️

�� **O que é o INCC?**
O INCC é um **índice de inflação que mede a variação dos custos da construção civil**, como:
�� materiais,
��‍♂️ mão de obra,
�� equipamentos e serviços.

Ele é calculado pela **FGV (Fundação Getúlio Vargas)** e usado para **corrigir as parcelas** de imóveis **na planta ou em construção**.

�� **Por que o valor do imóvel sobe com o INCC?**
Porque **todo mês** o índice é atualizado e **reajusta as parcelas do financiamento direto com a construtora** — antes da entrega das chaves.
Ou seja, **quanto mais demorar a obra, mais caro o imóvel fica!**

�� **Quando o INCC é aplicado:**
✅ Durante a construção;
✅ Normalmente até a entrega das chaves;
✅ Depois disso, o financiamento passa a ser corrigido por outro índice (como TR, IPCA ou taxa do banco).

⚠️ **Principais dúvidas das pessoas:**

�� *O INCC é obrigatório?*
➡️ Sim, quando está previsto no contrato — e quase todos os contratos de imóvel na planta têm essa cláusula.

�� *O valor pode subir muito?*
➡️ Sim. Em épocas de inflação alta, o INCC pode **aumentar bastante o valor final do imóvel**.

�� *Posso negociar o INCC?*
➡️ Algumas construtoras aceitam negociar **o congelamento temporário** do índice, mas é raro. Sempre vale **tentar negociar antes de assinar**.

�� *O banco cobra INCC também?*
➡️ Não. O INCC é aplicado **somente durante a obra**, nas parcelas pagas **à construtora**, não no financiamento bancário.
�� **Cuidado!**
Muita gente acha que o valor da parcela vai ser “fixo” até a entrega do imóvel, e se surpreende com os reajustes mensais #financiamentoimobiliario #imovelnaplanta #direitoimobiliario #correcaomonetaria #mercadoimobiliario #compradevenda #contratoimobiliario

FATORES QUE INFLUENCIAM O VALOR DO SEU IMÓVEL

Tue, 28 Oct 2025 22:44:56 GMT

Quer vender seu imóvel e valorizar ao máximo? �� Saiba que vários fatores influenciam o preço e podem fazer toda a diferença na hora da venda!

FATORES QUE INFLUENCIAM O PREÇO DO IMÓVEL!

Quer vender seu imóvel e valorizar ao máximo? �� Saiba que vários fatores influenciam o preço e podem fazer toda a diferença na hora da venda!

�� Localização – Um dos principais fatores! Regiões com boa infraestrutura, segurança, comércio e transporte público tendem a valorizar mais.

��️ Estado de conservação – Pintura, elétrica, hidráulica e acabamentos bem cuidados aumentam o valor e a atratividade do imóvel.

�� Tamanho e disposição dos cômodos – Ambientes bem planejados, iluminados e ventilados atraem mais compradores.

�� Condomínio e área comum – Prédios com lazer, segurança e boa administração também influenciam no preço final.

�� Documentação em dia – Imóveis com escritura, matrícula atualizada e sem pendências jurídicas vendem mais rápido e por melhor preço.

�� Dica de valorização: pequenas reformas, boa apresentação nas fotos e uma precificação realista aumentam as chances de venda rápida e lucrativa.

�� Quer vender? Então aprenda a valorizar seu imóvel antes de anunciar!

#imóveis #valorizaçãoimobiliária #preçodoimóvel #mercadoimobiliário #vendadeimóvel #corretordeimóveis #advogadoimobiliário #investimentoimobiliário #dicasimobiliárias #imóvelavenda #advogadasorayaborges

Advogado em Pinheiros, Advogada Faria Lima, Divorcio em Pinheiros, Assessoria na compra e venda de imóveis

Tue, 30 Sep 2025 01:21:29 GMT

Se você procura um advogado na Faria Lima ou um advogado em Pinheiros

# �� Advogado na Faria Lima e Pinheiros: especialista em divórcio, acordos de pensão e assessoria imobiliária

Quando alguém busca por **advogado na Faria Lima** ou **advogado em Pinheiros**, geralmente procura muito mais do que apenas um profissional: busca **atendimento exclusivo, personalizado e com total privacidade**. Meu trabalho é justamente esse — cada cliente recebe dedicação única, com soluções eficazes e estratégicas.

## �� Atendimento personalizado e exclusivo

Atender nas regiões de **Faria Lima e Pinheiros** significa compreender o perfil de clientes que valorizam **discrição, agilidade e resultados**. Aqui, não há atendimentos padronizados: cada caso é tratado de forma individual e com prioridade máxima.

## �� Especialista em divórcios e dissolução de união estável

Com anos de experiência em **processos de divórcio**, ofereço suporte em ações judiciais e acordos extrajudiciais. O foco está em resolver situações complexas de forma rápida, preservando a **tranquilidade e os direitos de cada cliente**.

## ��‍��‍�� Acordos de pensão alimentícia

A **pensão alimentícia** é uma das principais demandas em casos de separação. Atuo na elaboração e revisão de acordos, buscando sempre **equilíbrio e justiça**. Também auxilio em situações de **inadimplência ou revisão do valor**, garantindo proteção aos interesses do cliente e da família.

## �� Exame de paternidade e reconhecimento de filiação

Questões de **paternidade** podem gerar dúvidas e conflitos familiares. O exame de DNA, aliado à atuação jurídica, é essencial para assegurar **direitos de herança, pensão e convivência**. Presto assessoria completa em ações de investigação de paternidade e reconhecimento de filiação.

## �� Assessoria na compra e venda de imóveis

Além da área de família, também atuo na **assessoria jurídica imobiliária**. Análise de contratos, verificação de registros e cláusulas, tudo para garantir **segurança jurídica** em cada transação.

## ⚖️ Resolução prática de situações difíceis

Um dos diferenciais do escritório é a capacidade de **resolver situações delicadas de forma estratégica**. Seja em um **divórcio litigioso, revisão de pensão, exame de paternidade ou negociação imobiliária**, o foco está em oferecer soluções rápidas e eficazes

�� Se você procura um **advogado na Faria Lima** ou um **advogado em Pinheiros**, conte com um atendimento **personalizado, exclusivo e com total privacidade**, seja em **divórcio, pensão alimentícia, exame de paternidade ou assessoria imobiliária**.

Divórcio em São Paulo: Tire as 15 Principais Dúvidas e Saiba Como Funciona

Fri, 26 Sep 2025 19:56:13 GMT

Divórcio em São Paulo: Tire as 15 Principais Dúvidas e Saiba Como Funciona

** Divórcio em São Paulo: Tire as 15 Principais Dúvidas e Saiba Como Funciona **

Quando um casal decide se separar, surgem inúmeras dúvidas: “Como pedir divórcio?”, “Quanto custa?”, “Quem vai ficar com os bens?”, “E os filhos?” — muitas pessoas buscam essas perguntas no Google.

Este post responde **as dúvidas mais comuns sobre divórcio**, explica os tipos de processo, prazos, custos e o que você precisa saber antes de iniciar. Se você mora em Pinheiros, Faria Lima, Taboão da Serra ou regiões de São Paulo, esse guia vai te ajudar a aparecer nas pesquisas quando alguém procurar “divórcio em *sua localidade*”.

1. O que é divórcio

2. Diferença entre separação e divórcio

3. Tipos de divórcio: judicial, extrajudicial, litigioso e consensual

4. Requisitos para divórcio em cartório

5. Regimes de bens e partilha

6. Guarda, pensão, visitas

7. Quem paga os custos e honorários

8. Documentos necessários

9. Quanto tempo demora

10. Custos aproximados

11. Posso fazer sozinho ou preciso de advogado?

12. Erros comuns que devem ser evitados

13. Como escolher advogado / escritório

14. Divórcio em locais específicos (ex: Pinheiros, Taboão da Serra)

1. O que é divórcio

* Divórcio é a dissolução legal do casamento — encerra os vínculos matrimoniais.

* Ele permite que cada pessoa possa casar novamente, se quiser.

* No Brasil, desde a Emenda Constitucional de 2010, não é necessário esperar separação legal antes de pedir divórcio. ([Galvão & Silva][1])

2. Separação vs. Divórcio

* A “separação” é um estado em que o casal ainda permanece casado legalmente, mas vive separado.

* O divórcio é o passo final que legalmente termina o casamento.

* Muitas pessoas confundem, mas do ponto de vista legal, são situações distintas.

3. Tipos de divórcio

● Divórcio **consensual** / amigável

Quando ambos concordam em tudo: divisão de bens, guarda, pensão etc.

● Divórcio **litigioso**

Quando não há acordo e é necessário intervenção judicial para resolver disputas.

● Extrajudicial (em cartório)

Só pode ser feito se ambos concordarem

● Judicial

Quando há desentendimentos ou filhos menores — tramita na justiça.

4. Requisitos para divórcio em cartório

Para que o divórcio seja feito em cartório (extrajudicial), geralmente é necessário:

* Que ambos os cônjuges estejam de acordo com os termos.

* Que não haja filhos menores ou incapazes.

* Que a partilha de bens esteja definida e aceita por ambos.

* Que haja advogado para representar as partes (mesmo no cartório). ([Galvão & Silva][1])

Se qualquer um desses requisitos não for cumprido, o processo terá de tramitar judicialmente.

5. Regimes de bens e partilha

Os regimes mais comuns que impactam o divórcio são:

* **Comunhão parcial de bens** (o mais comum): bens adquiridos durante o casamento são partilhados.

* **Comunhão universal**: tudo (antes e depois) entra na partilha.

* **Separação total de bens**: cada um mantém o que é seu.

* **Separação obrigatória / regime especial** em casos específicos (ex: pacto antenupcial).

A escolha do regime faz muita diferença no que será dividido.

6. Guarda, pensão e visitas

* Se houver filhos menores, a guarda precisará ser decidida — pode ser compartilhada ou unilateral (com visitação).

* A pensão alimentícia para os filhos pode ser exigida conforme a renda de quem pagar.

* Visitas devem ser acordadas para garantir o convívio.

* Em casos de desacordo, o juiz decide o que for melhor para a criança.

7. Quem arca com os custos

* Custos com cartório, despesas judiciais, taxas processuais, honorários advocatícios, custas de perícia (se houver) etc.

* Normalmente, cada parte contrata seu advogado, ou ajusta entre si quem pagará o quê.

* Em alguns casos, pode haver parcelamento ou pagamento reduzido, dependendo da situação financeira.

8. Documentos necessários

Geralmente são exigidos:

* Certidão de casamento.

* Documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento).

* Certidões de bens (documentos de imóveis, veículos, extratos bancários).

* Declaração de renda e comprovantes financeiros.

* Escrituras / contratos de bens em comum.

* Certidões negativas, se necessário.

* Outros documentos específicos conforme o processo.

9. Quanto tempo demora

Depende bastante:

* Divórcio extrajudicial (em cartório): pode ser rápido, algumas semanas, se tudo estiver em ordem.

* Divórcio judicial consensual (sem litígio): pode levar meses, dependendo da comarca e do juiz.

* Divórcio litigioso: pode demorar mais, com audiências, recursos, perícias etc.

10. Custos aproximados

Os valores variam muito conforme a região e complexidade:

* Taxas de cartório ou judiciais.

* Honorários advocatícios (podem ser fixos ou percentuais).

* Despesas com perícias, deslocamento, cópias, etc.

11. Posso fazer sozinho ou preciso de advogado?

* Em divórcios extrajudiciais, é exigido advogado para representar as partes

* Em processos judiciais, é indispensável advogado para peticionar, representar e acompanhar.

12. Erros comuns a evitar

Alguns erros que muitos cometem:

* Não definir claramente a divisão de bens

* Não considerar dívidas

* Ignorar pensão / custos futuros

* Acordos verbais sem registro

* Escolher mal o advogado

* Deixar de mapear todos os documentos

Financiamento Habitacional tudo o que você precisa saber

Wed, 24 Sep 2025 19:43:22 GMT

Financiamento Habitacional tudo o que você precisa saber.

# �� Financiamento Habitacional: Como Funciona e o Que Você Precisa Saber

O **financiamento habitacional** é uma das principais formas de realizar o sonho da casa própria no Brasil. Porém, antes de assumir esse compromisso de longo prazo, é importante entender como funciona, quais são os requisitos, as taxas de juros, prazos e até como o **FGTS** pode ser utilizado.

## �� O que é financiamento habitacional?

É um contrato feito entre o comprador e uma instituição financeira (como bancos), no qual o valor do imóvel é pago em parcelas ao longo de um período que pode chegar a **30 ou até 35 anos**. O banco paga o vendedor à vista, e o comprador paga o banco de forma parcelada.

## �� Quem pode financiar um imóvel?

Em geral, pode solicitar financiamento quem:

* Tem **mais de 18 anos** (ou emancipado a partir de 16 anos).

* Possui **renda comprovada** (CLT, autônomo, MEI, empresário).

* Não tem restrições no **SPC ou Serasa**.

* Atende às regras do programa escolhido, como o **Minha Casa Minha Vida**.

## �� Uso do FGTS no financiamento

O **FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)** pode ser utilizado em diferentes etapas:

* Para **dar entrada** no imóvel.

* Para **amortizar ou liquidar** parte da dívida.

* Para **reduzir o valor das parcelas** a cada dois anos.

É necessário que o trabalhador tenha pelo menos **3 anos de carteira assinada**, não seja proprietário de outro imóvel residencial no mesmo município e que o imóvel financiado seja para **moradia própria**.

## �� Taxas de juros e riscos

As taxas de juros variam conforme:

* O **banco escolhido**.

* A **linha de crédito** (poupança, TR, IPCA ou taxa fixa).

* O **perfil de renda** do comprador.

⚠️ **Atenção**: mudanças na economia podem impactar nas parcelas (principalmente quando atreladas ao IPCA ou Selic). Por isso, é importante **comparar as opções de financiamento** antes de assinar o contrato.

## ⏳ Prazos do financiamento

O prazo pode variar de **5 a 35 anos**, dependendo do contrato. Quanto maior o prazo, menor a parcela, mas maior o valor final pago devido aos juros.

## �� Quando o vendedor recebe o valor?

O proprietário (vendedor do imóvel) só recebe o valor do banco **após a aprovação do crédito e registro do contrato no cartório de imóveis**. Esse processo pode levar algumas semanas.

## �� Vistoria do imóvel

Antes da liberação do crédito, o banco faz uma **vistoria técnica** para confirmar:

* O estado de conservação do imóvel.

* O valor de mercado.

* Se está dentro das regras do financiamento.

Somente após a aprovação dessa vistoria é que o contrato segue para registro e liberação dos valores.

## ✅ Conclusão

O financiamento habitacional pode ser a chave para conquistar sua casa própria, mas exige atenção aos detalhes. Compare bancos, entenda os prazos, simule parcelas e analise se o uso do **FGTS** é vantajoso no seu caso. Assim, você evita surpresas e garante uma compra mais segura.

�� Dica: para deixar esse post visualmente mais atrativo no blog, você pode usar **ícones** como:

* �� (casa) para falar do imóvel.

* �� (dinheiro) para falar de FGTS.

* �� (gráfico) para taxas de juros.

* ⏳ (ampulheta) para prazos.

* �� (pessoa) para requisitos do comprador.

* �� (lupa) para vistoria.

Divorcio em Pinheiros, Divórcio na Faria Lima, Divórcio advogada experiente

Wed, 24 Sep 2025 19:22:29 GMT

Divórcio e Dissolução de União Estável: o que você precisa saber

O divórcio é um dos temas mais buscados por quem está passando por mudanças na vida conjugal. Muitas dúvidas surgem sobre **tipos de divórcio**, **prazo para o divórcio**, **diferença entre divórcio e dissolução de união estável**, além do papel do advogado nesse processo. A seguir, reunimos informações importantes de forma clara e objetiva.

## Tipos de divórcio no Brasil

No Brasil, existem duas formas principais de divórcio:

1. **Divórcio extrajudicial**

* Realizado em cartório.

* Possível quando há consenso entre as partes.

* Não pode haver filhos menores ou incapazes.

* É o caminho mais rápido e simples, pois a escritura pública é emitida sem necessidade de processo judicial.

2 . **Divórcio judicial**

* Necessário quando não há acordo entre os cônjuges.

* Também é obrigatório quando existem filhos menores ou incapazes, já que o juiz deve analisar questões relacionadas à guarda, visitas e pensão alimentícia.

* Pode ser consensual (quando ambos concordam) ou litigioso (quando há divergências).

## Prazo para o divórcio

Muitas pessoas perguntam: **quanto tempo demora um divórcio?** A resposta depende da situação:

* **Extrajudicial:** pode ser concluído em poucos dias ou semanas, dependendo da agenda do cartório.

* **Judicial consensual:** geralmente é mais rápido, mas pode variar de acordo com o volume de processos no fórum.

* **Judicial litigioso:** costuma ser mais demorado, podendo levar meses ou até anos, já que envolve debates, provas e decisões judiciais.

É importante destacar que, no Brasil, não existe mais um prazo mínimo de casamento para pedir o divórcio. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio pode ser solicitado a qualquer momento.

# # Dissolução da união estável

Além do casamento, muitas pessoas vivem em **união estável**, que também pode ser encerrada formalmente. A dissolução pode ocorrer de duas formas:

* **Extrajudicial**, quando há consenso e não existem filhos menores.

* **Judicial**, quando há divergência ou filhos menores envolvidos.

Assim como no casamento, é fundamental formalizar a dissolução, especialmente quando existem bens a serem partilhados ou questões relacionadas a pensão e guarda de filhos.

## A importância de um advogado experiente

Embora o divórcio e a dissolução da união estável sejam direitos garantidos por lei, cada caso tem suas particularidades. Questões como partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia exigem atenção. Por isso, contar com um **advogado com experiência em Direito de Família** é essencial para orientar, esclarecer dúvidas e garantir que os direitos de todos os envolvidos sejam respeitados.

Assessoria na compra e venda de imoveis em Pinheiros, Faria Lima, assessoria de imoveis

Tue, 26 Aug 2025 21:59:20 GMT

Assessoria na Compra e Venda de Imóveis em Pinheiros (Faria Lima): o que você precisa saber

Assessoria na Compra e Venda de Imóveis em Pinheiros (Faria Lima): o que você precisa saber

Comprar ou vender um imóvel é um dos momentos mais importantes na vida de muitas pessoas — e também um dos que mais exigem atenção. Questões jurídicas, análise de documentos, contratos e registros em cartório são etapas que, se não forem feitas com cuidado, podem trazer riscos e atrasos.

Para quem está na região de ** Pinheiros, Alto de Pinheiros, Vila Madalena, Vila Olímpia, Itaim Bibi ** ou arredores da **Brigadeiro Faria Lima**, contar com uma **assessoria especializada em compra e venda de imóveis** pode garantir tranquilidade em todas as fases da negociação.

1. Por que a localização faz diferença?

Muitos clientes procuram por **“ assessoria em Pinheiros” ** justamente pela praticidade de ter o atendimento próximo aos cartórios e órgãos públicos da região. Estar localizado na **Brigadeiro Faria Lima, 1572**, no coração financeiro de São Paulo, permite mais agilidade na condução dos processos.

2. Análise de contrato de compra e venda

O contrato é o documento que define todas as regras do negócio: valor, prazos, forma de pagamento, entrega das chaves, multas e obrigações de cada parte.

Uma **análise detalhada** evita cláusulas abusivas e assegura que os interesses de comprador e vendedor estejam devidamente protegidos.

3. Avaliação de certidões e documentos

Antes de fechar a compra ou venda, é essencial verificar:

* Situação da matrícula do imóvel;

* Certidões pessoais dos vendedores;

* Existência de dívidas, penhoras ou processos judiciais;

* Regularidade fiscal e tributária.

Essas verificações trazem segurança e evitam problemas futuros, como descobrir que o imóvel está em inventário ou possui restrições ocultas.

4. Escritura pública ou contrato com força de escritura

No caso de compra à vista, é feita a ** escritura pública de compra e venda ** no cartório. Já nos financiamentos, o contrato assinado com o banco tem ** força de escritura pública* *, sendo igualmente levado a registro no Cartório de Imóveis.

É esse registro que garante a transferência oficial da propriedade.

5. Assessoria até a entrega das chaves

Uma assessoria completa não termina com a assinatura do contrato. O acompanhamento vai até a entrega das chaves, passando por:

* Orientação sobre ITBI e taxas cartoriais;

* Registro do imóvel;

* Acompanhamento de prazos junto ao vendedor ou construtora.

Conclusão

Seja comprador ou vendedor, contar com uma assessoria especializada em ** Pinheiros e região da Faria Lima ** garante um processo mais rápido, seguro e sem surpresas desagradáveis.

Com análise de contratos, verificação de certidões, acompanhamento em cartório e apoio até a entrega das chaves, você evita riscos e toma decisões com tranquilidade.

CONSULTA COM ADVOGADO , CONSULTA ON LINE, CONSULTA PRESENCIAL, A IMPORTANCIA DE UMA CONSULTA JURIDICA, CONSULTA ADVOGADA PINHEIROS

Fri, 25 Jul 2025 14:32:12 GMT

A Consulta Jurídica: Esclarecimento, Segurança e Direcionamento., consulta com advogado

Por Que Consultar um Advogado é Fundamental Antes de Tomar Decisões Importantes

Em algum momento da vida, todo mundo passa por situações em que surge uma dúvida jurídica — seja sobre contratos, direitos trabalhistas, questões de família, problemas com vizinhos, ou até dúvidas sobre aposentadoria e benefícios. Nessas horas, consultar um advogado, seja online ou presencial , pode fazer toda a diferença na forma como o problema será resolvido.

A Consulta Jurídica: Esclarecimento, Segurança e Direcionamento

A consulta com um advogado serve, principalmente, para esclarecer dúvidas. Muitas pessoas deixam de buscar orientação por pensarem que só devem procurar um advogado quando forem entrar com uma ação ou já estiverem com um problema na Justiça. Mas isso não é verdade.

A consulta jurídica preventiva evita erros, economiza tempo e dinheiro, e pode até evitar que uma situação simples se transforme em um processo judicial. Ao conversar com um advogado, você recebe informações seguras, baseadas na lei e na jurisprudência , que podem ajudar na tomada de decisões mais conscientes.

Atendimento Online ou Presencial: Você Escolhe

Com a tecnologia atual, já é possível tirar suas dúvidas com um advogado sem sair de casa. A consulta online com advogado é uma opção prática, segura e cada vez mais procurada por quem precisa de atendimento jurídico com comodidade. Mas, se preferir, também há a possibilidade de atendimento presencial , de forma tradicional.

Tanto a consulta online quanto a presencial oferecem os mesmos benefícios: orientação técnica, sigilo profissional e suporte jurídico adequado para cada caso.

Quando Procurar um Advogado?

Está em dúvida sobre seus direitos trabalhistas ?
Teve um problema com um contrato de aluguel ?
Precisa conversar sobre pensão alimentícia , guarda ou divórcio?
Está com questões relacionadas ao INSS , aposentadoria ou benefício negado?
Foi cobrado indevidamente por uma empresa?
Quer entender seus direitos do consumidor ?

Nessas e em muitas outras situações, uma simples conversa com um advogado pode trazer clareza, tranquilidade e direcionamento.

Conclusão

Buscar orientação jurídica não é apenas para quem vai entrar com um processo. A consulta com advogado é uma ferramenta de prevenção e solução de conflitos. Seja por consulta online ou presencial , o importante é ter a informação correta e segura.

Se você está com dúvidas jurídicas ou precisa conversar sobre alguma situação específica, saiba que a consulta com um advogado é o primeiro passo para entender seus direitos e agir com segurança.

Intimação para Delegacia: A Importância de Comparecer Acompanhado de um Advogado

Fri, 25 Jul 2025 14:20:47 GMT

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Intimação para Delegacia: A Importância de Comparecer Acompanhado de um Advogado

Se você recebeu uma intimação para comparecer à delegacia, é essencial entender que este momento exige cuidados jurídicos. A presença de um advogado pode ser fundamental para garantir que seus direitos sejam preservados durante todo o processo. Se você está em São Paulo, especialmente na região de Pinheiros, e precisa de assistência legal, estou à disposição para orientá-lo da melhor maneira possível.

Por Que É Importante Comparecer Acompanhado de um Advogado?

Muitas pessoas não sabem, mas, ao ser intimado a ir à delegacia, não é obrigatório ir sozinho. Ter o acompanhamento de um advogado especializado pode evitar complicações futuras. Veja os principais motivos para ter um advogado ao seu lado:

Proteção dos Seus Direitos: O advogado é quem garante que seus direitos sejam respeitados durante a abordagem policial ou ao ser ouvido pela autoridade. Ele também pode te orientar sobre o que você pode ou não dizer, evitando que você se incrimine sem querer.
Análise do Caso: Um advogado experiente pode avaliar se a intimação é legítima ou se há algum erro no processo. Ele pode verificar se todos os procedimentos legais estão sendo seguidos e te orientar sobre como proceder.
Prevenção de Problemas Futuros: Muitas vezes, a intimação pode ser o primeiro passo de um processo mais complexo. Ter um advogado desde o início pode evitar que você enfrente complicações no futuro, como a necessidade de se defender em uma investigação ou até mesmo em um processo judicial.

Atendimento Jurídico em São Paulo: Consultoria Presencial e Online

Se você está em São Paulo ou na região de Pinheiros, saiba que posso te ajudar tanto com consultas presenciais quanto online. Com a flexibilidade do atendimento online, você pode resolver sua situação jurídica de qualquer lugar, sem precisar sair de casa.

Atuo com consultoria jurídica especializada , oferecendo uma abordagem personalizada, focada em defesa criminal e direitos do cidadão . Meu objetivo é proporcionar segurança e tranquilidade para que você saiba exatamente o que fazer quando se deparar com uma intimação.

Como Posso Ajudar?

Consultoria Jurídica : Te oriento sobre como se comportar diante da intimação e quais são os seus direitos.
Presença em Audiências : Caso você precise comparecer à delegacia ou participar de algum procedimento legal, posso acompanhar e garantir que tudo ocorra dentro da lei.
Defesa Criminal : Se o caso evoluir para um processo, estou preparado para defender seus interesses com excelência.

Agende Sua Consulta com um advogado

Não deixe para depois! A consulta com um advogado pode ser decisiva para garantir a proteção dos seus direitos. Se você está em Pinheiros ou outras regiões de São Paulo, entre em contato com um advogado para agendar sua consulta. Estou disponível para atendê-lo presencialmente ou online , de acordo com sua preferência e conveniência.

Assessoria Jurídica na Compra e Venda de Imóveis: Por que contratar um advogado antes de assinar o contrato

Thu, 24 Jul 2025 17:01:27 GMT

Assessoria Jurídica na Compra e Venda de Imóveis: Por que contratar um advogado antes de assinar o contrato

Comprar ou vender um imóvel é um dos passos mais importantes da vida financeira de qualquer pessoa. Seja um apartamento, casa ou sala comercial, cada negociação envolve contratos complexos, cláusulas específicas e riscos jurídicos que nem sempre são evidentes para o comprador ou vendedor. Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário é essencial – principalmente antes de assinar qualquer contrato.

Atuo como advogada especialista em Direito Imobiliário na região da Faria Lima e Pinheiros , em São Paulo, e posso afirmar com segurança: muitas das dores de cabeça enfrentadas em negociações de imóveis poderiam ser evitadas com o apoio de um profissional qualificado desde o início.

Por que é importante contratar um advogado antes de assinar o contrato de compra e venda de imóvel?

Antes de assinar um contrato, é fundamental entender todas as condições envolvidas na negociação. Um advogado especializado pode ajudar a revisar:

Cláusulas contratuais que tratam de prazos, valores e obrigações das partes;
Multas por descumprimento ou atraso na entrega das chaves;
Datas de pagamento e valor da entrada ;
Comissão do corretor de imóveis — quem deve pagar, e quanto;
Condições do financiamento imobiliário , caso exista;
Documentação e certidões necessárias para garantir a segurança jurídica do negócio.

Muitas pessoas não sabem, mas assinar um contrato sem assessoria pode implicar em aceitar termos abusivos, perder valores pagos ou enfrentar longas disputas judiciais no futuro.

O que a assessoria jurídica imobiliária analisa em uma negociação?

A assessoria jurídica na compra e venda de imóveis inclui:

Análise do contrato de compra e venda;
Verificação da regularidade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
Levantamento de certidões negativas do vendedor, do imóvel e da construtora (quando aplicável);
Conferência do histórico de matrícula do imóvel e possíveis ônus;
Orientação sobre impostos , taxas e custos cartorários ;
Apoio em renegociações contratuais ou aditivos, quando necessário.

Evite riscos e prejuízos: conte com uma advogada especializada em Direito Imobiliário

Mesmo ao comprar um imóvel de uma grande construtora ou incorporadora, é comum que contratos venham com cláusulas desfavoráveis ao comprador. Um advogado de confiança pode negociar melhorias no contrato ou, se necessário, indicar caminhos legais para proteger seus direitos.

Além disso, em imóveis financiados, é essencial compreender todas as condições impostas pelo banco: quais são os juros reais, prazos, exigências para liberação do crédito , e as implicações de um eventual inadimplemento.

Atendimento especializado na região da Faria Lima e Pinheiros

Se você está em São Paulo, nas regiões da Faria Lima, Pinheiros, Itaim Bibi, Vila Madalena ou arredores , procure um advogado, o objetivo é garantir que você compre ou venda seu imóvel com tranquilidade, clareza e respaldo jurídico.

Agende uma consultoria e evite problemas na compra ou venda do seu imóvel

Se você está prestes a fechar negócio, não assine nada antes de conversar com uma advogada especialista em Direito Imobiliário . Um pequeno detalhe pode fazer toda a diferença.

�� Entre em contato e agende sua consultoria.
�� Atendimento presencial ou online – Faria Lima, Pinheiros e região.

Precisa Comparecer à Delegacia? Saiba Por Que é Fundamental Ter um Advogado Acompanhando Você!

Thu, 19 Jun 2025 14:59:38 GMT

Precisa Comparecer à Delegacia? Saiba Por Que é Fundamental Ter um Advogado Acompanhando Você!

Receber uma intimação para comparecer à delegacia pode ser uma experiência assustadora — e, infelizmente, muitas pessoas ainda não sabem que têm o direito de estar acompanhadas por um advogado desde o primeiro momento . ��

�� Se você está na região de Pinheiros, Faria Lima, Jardins, Bela Vista ou região central de São Paulo , este texto é especialmente relevante.

�� Por que é importante estar com um advogado na delegacia?

Mesmo em situações que parecem simples — como prestar esclarecimentos ou ser ouvido como testemunha — é essencial entender seus direitos e deveres , e isso só é possível com o apoio técnico-jurídico adequado. Um advogado pode:

✅ Garantir que seus direitos sejam respeitados;
✅ Ajudar a entender os motivos da intimação e orientar como responder;
✅ Evitar interpretações equivocadas que possam gerar complicações futuras;
✅ Zelar pela legalidade de todo o procedimento policial.

⚠️ Comparecer sem orientação jurídica pode trazer riscos

Muitas pessoas, ao receberem uma intimação, acreditam que não há problema em ir sozinhas — especialmente se acham que "não têm nada a esconder". No entanto, uma palavra mal colocada pode mudar completamente o rumo de uma investigação .

Por isso, o acompanhamento de um profissional da advocacia é uma garantia de segurança jurídica . E esse direito está previsto em lei.

�� Atenção, moradores e trabalhadores da zona oeste e centro de SP!

Se você circula pelas regiões de Pinheiros, Faria Lima, Jardins, Bela Vista ou pelo centro de São Paulo , e recebeu uma intimação policial, este é um momento que exige atenção redobrada .

A presença de um advogado é recomendável em qualquer ida à delegacia , mesmo que você não esteja sendo acusado de nada.

➡️ Lembre-se: o direito à assistência jurídica começa antes mesmo de qualquer audiência ou processo. Estar bem orientado desde o início pode evitar surpresas desagradáveis no futuro.

�� Informação é proteção!

Crimes de Trânsito e Audiência de Custódia: Atuação Direta Onde a Fiscalização é Mais Intensa

Wed, 18 Jun 2025 18:16:31 GMT

Crimes de Trânsito e Audiência de Custódia

A cada semana, motoristas são surpreendidos com operações de trânsito em várias regiões do país. Mas aqui, na região com o maior número de blitz e fiscalizações intensivas , a atuação jurídica especializada faz toda a diferença , e é exatamente nesse cenário que concentro meu trabalho.

A demanda por defesa em crimes de trânsito tem crescido de forma significativa, especialmente em casos envolvendo embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), recusa ao bafômetro, direção sem habilitação ou com CNH suspensa, entre outros. O que muitos não sabem é que esses casos podem evoluir rapidamente para situações mais complexas, exigindo presença imediata de um advogado, inclusive em audiências de custódia.

A audiência de custódia é um momento decisivo: acontece em até 24 horas após a prisão e pode definir se o investigado responderá em liberdade ou permanecerá detido. Uma atuação técnica e ágil nessa fase é fundamental para garantir o respeito aos direitos e evitar medidas desnecessárias e desproporcionais.

Aqui, na linha de frente das chamadas emergenciais e com forte presença em plantões judiciais, atuo diretamente nos casos mais urgentes e sensíveis , garantindo uma defesa estratégica desde o primeiro momento.

Se você ou alguém próximo enfrenta um caso envolvendo crimes de trânsito, é fundamental contar com um profissional que conhece a prática local, as autoridades envolvidas e os caminhos legais mais eficazes. Cada minuto importa — e estar preparado faz toda a diferença.

Entre em contato e saiba como posso ajudar.

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, que assegura o sustento digno de filhos, cônjuges ou outros dependentes. No entanto, lidar com esse tema pode ser de

Wed, 18 Jun 2025 18:10:33 GMT

Pensão Alimentícia: Seus Direitos e a Importância de um Advogado em Pinheiros, Faria Lima, Jardins, Bela Vista

A pensão alimentícia é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, que assegura o sustento digno de filhos, cônjuges ou outros dependentes. No entanto, lidar com esse tema pode ser delicado e juridicamente complexo — por isso, contar com o apoio de um advogado especializado faz toda a diferença.

O Que é Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal imposta a quem tem o dever de contribuir para o sustento de outra pessoa, normalmente filhos menores de idade. Ela pode incluir:

Alimentação
Educação
Moradia
Saúde
Vestuário
Lazer

O valor da pensão é definido com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga, e pode ser revista a qualquer momento se houver mudança na realidade de uma das partes.

⚖️ Quais são os Direitos de Quem Recebe e de Quem Paga?

Quem recebe (ex: filhos): tem o direito de ter suas necessidades básicas atendidas, conforme o padrão de vida da família.
Quem paga (ex: pai ou mãe): tem o direito de solicitar revisão da pensão caso haja desemprego, mudança de renda ou aumento de despesas pessoais.

��️ Por Que Contratar um Advogado?

Contratar um advogado especializado em Direito de Família é essencial para:

Entrar com uma ação de alimentos ou revisão de pensão;
Garantir o cumprimento da decisão judicial (inclusive com medidas como bloqueio de bens ou prisão);
Proteger seus direitos em ações de guarda, convivência ou exoneração da pensão.

Um profissional da área oferece orientação segura, evita erros processuais e agiliza o andamento do caso.

�� Atendimento Especializado em Pinheiros

Se você está em Pinheiros ou região e precisa resolver questões relacionadas à pensão alimentícia, entre em contato com um advogado de confiança, atuante na área de Direito de Família e com experiência no Tribunal de Justiça de São Paulo . Com atendimento personalizado, você receberá o suporte necessário para proteger seus direitos — e os de quem você ama.

Reforma Tributária e Seus Efeitos no Mercado Imobiliário: O Que Você Precisa Saber

Wed, 18 Jun 2025 18:04:56 GMT

Reforma Tributária e Seus Efeitos no Mercado Imobiliário: O Que Você Precisa Saber

A reforma tributária aprovada pelo Senado em 2024 trouxe mudanças substanciais para o mercado imobiliário brasileiro. Entre as alterações mais notáveis, destaca-se a substituição de tributos como PIS, Cofins e ISS por dois novos impostos: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).Essas mudanças têm implicações diretas sobre incorporadoras, locadores e investidores.

�� Impactos para Incorporadoras e Locadores

Para as incorporadoras, a reforma resultou em uma redução significativa na carga tributária, com um redutor ampliado de 40% para 50%, resultando em uma alíquota efetiva de 2,08%. No segmento de aluguéis, o redutor subiu de 60% para 70%, reduzindo a alíquota efetiva para 7,95%, além da inclusão de uma dedução de R$ 600 na base de cálculo por imóvel locado. Essas medidas tornam a locação mais atrativa e competitiva.

��️ Oportunidades e Desafios

Apesar das vantagens, a reforma também impõe desafios, como a intensificação da tributação sobre vendas de imóveis. Pessoas físicas que comercializem mais de três imóveis ao ano ou unidades construídas nos últimos cinco anos serão tributadas pelos novos regimes. No entanto, a inclusão de benefícios para imóveis residenciais populares, como o redutor de R$ 100 mil na base de cálculo, busca fomentar o acesso à moradia

⚖️ Aspectos Jurídicos Relevantes

Do ponto de vista jurídico, é essencial que advogados e profissionais do setor imobiliário estejam atualizados sobre as mudanças legislativas e suas implicações. A compreensão aprofundada da reforma tributária permitirá uma assessoria mais eficaz a clientes e investidores, além de contribuir para a adaptação estratégica das empresas às novas condições do mercado.

Dono de imóvel: você não é obrigado a manter a administração na imobiliária! Saiba como sair do contrato com segurança

Thu, 05 Jun 2025 14:09:15 GMT

Dono de imóvel: você não é obrigado a manter a administração na imobiliária!

Dono de imóvel: você não é obrigado a manter a administração na imobiliária! Saiba como sair do contrato com segurança

Muitos proprietários de imóveis — sejam comerciais ou residenciais — acabam acreditando que são obrigados a manter a administração na imobiliária, mesmo quando já não estão satisfeitos com o serviço prestado. É muito comum que algumas imobiliárias forcem a permanência, afirmando que, por conta do contrato, o locador não pode encerrar a administração ou que haverá multa pesada.

⚠️ Atenção: isso é uma prática abusiva. O proprietário não é obrigado a manter a administração de seu imóvel com a imobiliária atual. A prestação de serviço é uma relação jurídica que pode ser encerrada, desde que respeitados os termos do contrato e os direitos do consumidor.

✅ Você tem o direito de:

Encerrar a administração a qualquer momento , conforme previsão contratual.
Revisar cláusulas abusivas , especialmente sobre multas e prazos excessivos.
Escolher livremente outra empresa ou pessoa de confiança para administrar seu imóvel.
Fazer a autogestão do seu imóvel , sem necessidade de intermediários, se preferir.

�� O que muitos não sabem:

Algumas imobiliárias assustam os proprietários , criando um ambiente de medo e insegurança.
Cláusulas de multa podem ser abusivas ou ilegais e devem ser analisadas por um advogado especializado.
O contrato de administração é diferente do contrato de locação. Encerrar a administração não significa romper o contrato com o inquilino .

�� Não se sinta acuado!

Você é livre para tomar as decisões sobre o seu imóvel comercial ou residencial. Se não está satisfeito com a gestão, busque orientação jurídica para fazer a rescisão de forma segura e tranquila.

⚖️ Dica importante:

Antes de rescindir o contrato de administração, consulte um profissional para analisar as cláusulas e evitar prejuízos. Cada contrato é único e pode ter pontos que precisam ser negociados ou até anulados judicialmente.

Escritório de Advocacia na Faria Lima – Advogada em São Paulo

Wed, 28 May 2025 14:25:55 GMT

Advogada na Faria Lima | Escritório de Advocacia em São Paulo – Soraya Borges

Escritório de Advocacia na Faria Lima – Advogada em São Paulo

Muitas pessoas buscam por serviços jurídicos qualificados na região da Faria Lima, um dos principais centros financeiros e empresariais de São Paulo. Informo que sou advogada com atuação nesta região, com escritório próximo à Avenida Brigadeiro Faria Lima, atendendo clientes que necessitam de orientação jurídica em diversas áreas do Direito.

Ter um escritório localizado na Faria Lima facilita o atendimento de profissionais, empresas e pessoas físicas que circulam ou trabalham na região. Meu compromisso é oferecer um atendimento ético, responsável e humanizado.

A Avenida Faria Lima é conhecida por concentrar grandes escritórios, instituições financeiras, startups e escritórios de advocacia, o que reforça a importância de ter presença nesse espaço.

Estar situada nesta área estratégica contribui para que meu trabalho seja mais acessível a quem precisa de orientação jurídica de forma prática e rápida.

Se você busca informações sobre advogados na Faria Lima ou quer saber mais sobre a presença de profissionais do Direito na região, saiba que existem escritórios, como o meu, que estão prontos para atender com seriedade e discrição.

Sobre a localização

Região: Avenida Brigadeiro Faria Lima, São Paulo - SP
Atuação: advocacia preventiva, consultiva e contenciosa
Atendimento: mediante agendamento

Advogada com escritório na Faria Lima, em São Paulo, atuando com ética e responsabilidade. Atendimento mediante agendamento. Saiba mais sobre a presença de profissionais do Direito na região.

Teste de Paternidade: Esclareça Suas Dúvidas, Investigação de Paternidade

Wed, 28 May 2025 14:10:04 GMT

Teste de Paternidade: Esclareça Suas Dúvidas! São Paulo - Faria Lima ��‍��‍��‍��, DNA Paternidade

�� Você sabe quando é necessário fazer um teste de paternidade?

O exame de DNA é a forma mais segura, científica e aceita judicialmente para confirmar ou excluir a paternidade biológica. Muitas famílias recorrem a essa prova para garantir direitos, resolver conflitos e, principalmente, proporcionar segurança emocional aos filhos.

Aqui no nosso escritório, na região da Faria Lima, em São Paulo , prestamos todo o suporte jurídico necessário para quem precisa ingressar com uma Ação de Investigação ou Negatória de Paternidade .

✅ Por que solicitar o exame de paternidade?

�� Garantir direitos : herança, pensão alimentícia, inclusão em plano de saúde e outros benefícios legais.
�� Proteger a criança : o direito à identidade e à filiação é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
�� Evitar conflitos futuros : uma decisão clara e respaldada por prova científica evita anos de litígios.
�� Assegurar segurança emocional : a certeza biológica impacta positivamente a vida de pais e filhos.

⚠️ Consequências de não realizar o teste de paternidade:

�� Negar direitos legais ao filho ou à mãe.
�� Comprometer decisões importantes sobre guarda, alimentos e herança.
�� Manter dúvidas e inseguranças que afetam emocionalmente todas as partes envolvidas.
�� Risco de ações judiciais futuras, que podem ser mais desgastantes e onerosas.

��️ Como funciona a ação judicial para o exame de paternidade?

1️⃣ Consulta jurídica especializada : orientação sobre a viabilidade do pedido.
2️⃣ Propositura da ação : solicitamos ao juiz a determinação do exame.
3️⃣ Realização do exame de DNA : normalmente simples, rápido e indolor, feito em laboratórios credenciados.
4️⃣ Decisão judicial : com base no resultado, o juiz decide sobre a paternidade e os efeitos legais.

Importante: O teste pode ser solicitado tanto pela mãe, quanto pelo suposto pai ou até pela própria criança, representada legalmente.

�� Compartilhe esta informação!

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona o teste de paternidade e quais são seus direitos. Compartilhe este post com amigos, familiares ou em grupos que possam se beneficiar dessas informações!

Se quiser maiores informações chame no WhatsApp link acima

Advogado em São Paulo: Especialista em Divórcio, Inventário, Direito Imobiliário e Mais, 11-941509852

Fri, 23 May 2025 19:38:14 GMT

Por que contar com um advogado em São Paulo?, Advogado em São Paulo

Advogado em São Paulo: Especialista em Divórcio, Inventário, Direito Imobiliário e Mais

Se você está buscando um advogado em São Paulo com experiência em divórcio, inventário, regularização de imóveis, usucapião e ações de pensão alimentícia , saiba que atuo há anos com dedicação e responsabilidade nessas áreas tão importantes do Direito.

Atendo presencialmente em meu escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572, próximo a Pinheiros , com fácil acesso para quem precisa de uma orientação jurídica qualificada e ética.

Áreas de Atuação:

✅ Direito de Família :

Divórcios consensuais e litigiosos
Ações de pensão alimentícia
Orientação sobre guarda de filhos e regulamentação de visitas

✅ Direito Sucessório :

Inventário judicial e extrajudicial
Planejamento sucessório

✅ Direito Imobiliário :

Regularização de imóveis
Usucapião
Contratos de compra e venda

Meu compromisso é oferecer uma atuação segura, clara e personalizada, sempre respeitando os preceitos éticos da advocacia. Cada caso é tratado com total confidencialidade e foco na melhor solução jurídica.

Por que contar com um advogado em São Paulo?

Estar assessorado por um profissional capacitado e atualizado com a legislação brasileira faz toda a diferença para resolver questões legais com eficiência e tranquilidade. São Paulo é um centro jurídico importante, e escolher um advogado que atua na cidade proporciona praticidade e agilidade no atendimento.

Localização estratégica:

�� Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572 – Próximo a Pinheiros, São Paulo - SP
Atendimento com hora marcada, priorizando conforto e discrição.

Se você está procurando um advogado em São Paulo , saiba que poderá contar com um atendimento responsável, técnico e humanizado. clique no link do whatsApp acima

A importância da assessoria jurídica na compra e venda de imóveis – saiba por que contar com orientação profissional em Pinheiros, SP

Tue, 20 May 2025 17:53:05 GMT

Por que ter apoio jurídico na hora de comprar ou vender um imóvel?

�� A importância da assessoria jurídica na compra e venda de imóveis – saiba por que contar com orientação profissional em Pinheiros, SP

A compra ou venda de um imóvel é, sem dúvida, uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Seja para morar, investir ou abrir um negócio, esse tipo de transação envolve valores altos, contratos complexos e uma série de etapas legais que, se não forem bem conduzidas, podem gerar prejuízos e muita dor de cabeça. ⚖️

Por isso, contar com assessoria jurídica especializada em compra e venda de imóveis faz toda a diferença — especialmente em regiões valorizadas como Pinheiros, em São Paulo , onde o mercado imobiliário é dinâmico e exige atenção redobrada.

�� Por que ter apoio jurídico na hora de comprar ou vender um imóvel?

Muitos acreditam que a presença de um advogado só é necessária em caso de problemas. Mas a verdade é que a orientação preventiva evita litígios , protege seus direitos e garante segurança jurídica em todas as etapas da negociação.

Confira alguns dos pontos em que a assessoria pode atuar:

�� Análise de contratos de compra e venda;
�� Verificação de matrícula e certidões do imóvel;
�� Identificação de riscos, como dívidas atreladas ao imóvel ou pendências judiciais;
�� Acompanhamento em negociações e assinaturas;
��️ Regularização documental e orientações sobre tributos como ITBI e escritura pública.

�� Estou em Pinheiros – um dos bairros mais buscados de São Paulo

Se você está procurando informações sobre compra e venda de imóveis em Pinheiros , saiba que essa é uma região com grande valorização imobiliária, localização estratégica e infraestrutura completa. Atendo na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1572 , um endereço de fácil acesso tanto para moradores quanto para investidores que desejam segurança e orientação jurídica em seus negócios.

�� Como encontrar um advogado para compra e venda de imóvel em São Paulo?

Muitas pessoas buscam por advogado em Pinheiros , advogado para análise de contrato de imóvel em São Paulo ou assessoria jurídica para compra e venda de imóveis SP . Se esse é o seu caso, procure sempre um profissional que atue com ética, transparência e esteja atento aos detalhes legais da negociação.

Lembre-se: um contrato mal redigido ou uma documentação incompleta pode comprometer todo o negócio. ��️

�� Informação é poder

Mais do que resolver problemas, o papel da assessoria jurídica é prevenir conflitos e proteger o seu patrimônio . Portanto, se você está planejando comprar ou vender um imóvel em São Paulo — especialmente na região de Pinheiros —, considere a importância de estar bem assessorado.

Assessoria jurídica na compra de imóvel na planta: o que é analisado no contrato?

Mon, 12 May 2025 13:27:05 GMT

Assessoria jurídica na compra de imóvel na planta,

✅ Checklist gratuito: O que analisar antes de comprar um imóvel na planta

Comprar um imóvel na planta exige atenção redobrada ao contrato: veja o que observar

A compra de um imóvel na planta é um momento muito importante — e também cheio de detalhes que, se não forem bem avaliados, podem gerar prejuízos e muita dor de cabeça no futuro. Por trás de uma promessa de entrega e um belo folder publicitário, é essencial entender exatamente o que diz o contrato assinado com a construtora ou incorporadora.

O contrato de compra e venda de imóvel na planta costuma conter cláusulas técnicas, prazos, condições de rescisão, previsão de entrega, penalidades, regras para cobrança de juros e outros pontos que precisam ser analisados com critério jurídico.

Por que a análise jurídica do contrato de imóvel na planta é tão importante?
Muitas vezes, o consumidor só percebe problemas quando a obra atrasa, taxas indevidas são cobradas ou surge uma cobrança inesperada. A assessoria jurídica preventiva atua justamente para evitar isso.

Entre os principais pontos que devem ser analisados, estão:

Cláusulas abusivas ou desequilibradas;
Prazos de entrega e previsão legal de tolerância;
Correção monetária e reajustes de valores;
Possibilidade de distrato (cancelamento do contrato) e multas;
Histórico da construtora (se costuma atrasar obras ou tem ações judiciais);
Riscos ocultos que podem comprometer a segurança jurídica da compra.

Posso analisar o contrato sozinho?
É possível ler o contrato por conta própria, mas muitos detalhes exigem conhecimento jurídico e experiência prática. Uma assessoria especializada identifica riscos que nem sempre estão visíveis para quem não atua na área.

Além disso, o suporte jurídico garante uma visão realista sobre as obrigações da construtora e os direitos do comprador, prevenindo prejuízos.

Comprar um imóvel com segurança é um direito
A assessoria na compra de imóvel na planta é uma forma de garantir que esse grande passo seja feito com segurança jurídica, transparência e respaldo técnico. E, diferentemente do que muitos pensam, esse tipo de serviço não é só para grandes investidores — é uma proteção para qualquer comprador que valorize seu patrimônio.

✅ Checklist gratuito: O que analisar antes de comprar um imóvel na planta

Antes de assinar o contrato, confira se você já:

�� Leu o contrato com atenção do início ao fim, incluindo cláusulas em letras miúdas?
�� Entendeu as condições de pagamento , reajuste e índices de correção monetária?
�� Verificou o prazo de entrega da obra , considerando a tolerância legal de até 180 dias?
�� Analisou a cláusula de distrato , incluindo multas e reembolsos em caso de desistência?
�� Consultou o histórico da construtora (processos judiciais, reclamações e atrasos anteriores)?
�� Checou se há cláusulas que limitam seus direitos como comprador?
�� Entendeu quem é responsável por taxas e impostos até a entrega das chaves?
�� Solicitou memorial descritivo, cronograma de obras e planta aprovada pela prefeitura?

�� Dica bônus: Imprima ou salve esse checklist antes de visitar o estande de vendas. Isso vai te ajudar a fazer as perguntas certas e evitar decisões por impulso, SE QUISER TENHO EM PDF BASTA SOLICITAR

Quer uma análise completa do seu contrato?
A assessoria jurídica especializada pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos estejam protegidos desde o início.

União Estável: como funciona o reconhecimento e a dissolução? Veja o que muda em relação ao casamento

Tue, 06 May 2025 14:07:33 GMT

União Estável: como funciona o reconhecimento e a dissolução? Veja o que muda em relação ao casamento

A união estável é uma forma legítima de constituição de família no Brasil, reconhecida pela Constituição Federal e regulamentada pelo Código Civil. Muitas pessoas vivem em união estável, mas não sabem exatamente quais são os direitos e deveres envolvidos, nem como proceder em caso de separação. Neste artigo, você vai entender como funciona o reconhecimento e a dissolução da união estável , a diferença entre união estável e casamento , e quais são as consequências jurídicas de cada etapa .

O que é união estável?

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Ou seja, não se trata apenas de um namoro longo ou um relacionamento casual. É necessário que o casal viva como se fosse casado, com convivência sob o mesmo teto (embora isso não seja obrigatório), vida em comum e aparência de família perante a sociedade.

Não é necessário um documento para que a união estável exista , pois ela pode ser reconhecida judicial ou extrajudicialmente com base em provas da convivência. No entanto, formalizar a união estável pode evitar problemas no futuro , principalmente em situações envolvendo herança, separação ou direitos previdenciários.

Como reconhecer uma união estável?

O reconhecimento da união estável pode ser feito de duas formas:

1. Reconhecimento Extrajudicial (em cartório)

É a forma mais prática e rápida. O casal comparece a um cartório e faz uma escritura pública de união estável , declarando que vivem juntos como companheiros. Nesse documento é possível definir questões importantes, como:

Data de início da convivência
Regime de bens (comunhão parcial, separação total, etc.)
Responsabilidades financeiras
Direito a herança
Cláusulas sobre filhos e guarda (se houver)

Este documento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, caso o casal deseje mudar os termos.

2. Reconhecimento Judicial (por meio de processo)

Quando uma das partes não reconhece a união estável, ou quando já houve o fim da relação e uma das partes quer provar que a relação existiu (por exemplo, para pedir pensão ou herança), é possível entrar com um processo judicial de reconhecimento de união estável .

Nesse caso, é necessário apresentar provas da convivência , como:

Fotos do casal
Declarações de testemunhas
Comprovantes de residência conjunta
Contas conjuntas, planos de saúde, seguros
Declaração de dependente no imposto de renda

Como funciona a dissolução da união estável?

Assim como o casamento pode ser desfeito por divórcio, a união estável pode ser dissolvida de forma amigável ou litigiosa.

1. Dissolução Extrajudicial (no cartório)

Se o casal estiver de acordo e não tiver filhos menores ou incapazes , é possível fazer a dissolução por escritura pública em cartório. É necessário:

Documento de identidade das partes
Prova da existência da união (pode ser a própria escritura de união estável)
Definição sobre partilha de bens
Indicação de advogado (é obrigatória a presença de um advogado, ainda que seja um só para ambas as partes)

2. Dissolução Judicial

Quando há filhos menores, desacordo sobre os bens, ou negativa de uma das partes em reconhecer a união, o processo deve ser judicial. O juiz analisará:

Existência da união estável
Tempo de convivência
Partilha de bens adquiridos durante a união
Guarda, visitas e pensão alimentícia (se houver filhos)

Quais são as consequências jurídicas do reconhecimento e da dissolução?

Reconhecimento: Garante direitos como pensão por morte, herança, inclusão em plano de saúde, dependência em impostos, entre outros.
Dissolução: Implica partilha dos bens adquiridos durante a convivência (em regra, comunhão parcial), discussão sobre alimentos e guarda dos filhos, se houver.

Se a união não for formalizada, a parte interessada terá que comprovar na Justiça a existência da união estável, o que pode gerar desgastes e atrasos, especialmente em caso de morte de um dos companheiros ou separação conturbada.

Conclusão

A união estável é uma forma legítima e cada vez mais comum de família no Brasil, mas ainda cercada de dúvidas e mitos. Entender como funciona o reconhecimento e a dissolução da união estável, e quais são os direitos e deveres envolvidos, é fundamental para evitar problemas futuros e garantir segurança jurídica para ambas as partes.

Se você vive em união estável ou já viveu e tem dúvidas sobre seus direitos, buscar orientação jurídica pode fazer toda a diferença . Afinal, cada caso tem suas particularidades, e conhecer os caminhos legais é o primeiro passo para proteger o que é seu.

Contrato para Influenciador Digital: O que deve constar, multas e como evitar problemas

Tue, 06 May 2025 13:51:38 GMT

O que é um contrato para influenciador digital?

O contrato de influenciador digital é um documento essencial para formalizar parcerias comerciais entre criadores de conteúdo e marcas. Ele define direitos, deveres e expectativas de ambas as partes — evitando mal-entendidos e prejuízos.

Se você é influenciador ou pretende contratar um, saiba: não ter um contrato bem elaborado pode sair caro . Além de proteger juridicamente, ele profissionaliza a relação e evita dores de cabeça com promessas não cumpridas, posts apagados ou campanhas mal executadas.

Cláusulas que não podem faltar em um contrato de influenciador

Veja os principais pontos que um contrato de parceria com influenciador deve conter:

Identificação das partes: Nome, CPF/CNPJ, endereço e e-mail de contato.
Objeto do contrato: O que será feito? Por exemplo: "divulgação de produto X em formato de reels e stories no Instagram".
Prazos e datas de entrega: Quando os conteúdos serão publicados? Vai ter prazo para revisão?
Remuneração e forma de pagamento: Valor combinado, forma de pagamento (PIX, boleto, etc.) e datas.
Direitos autorais e de imagem: Quem poderá usar o conteúdo? A marca poderá repostar o vídeo do influenciador, por exemplo?
Exclusividade: O influenciador poderá divulgar produtos concorrentes durante a campanha?
Obrigações e responsabilidades das partes: Como o influenciador deve se comportar, linguagem que deve usar, hashtags obrigatórias, etc.
Multas e penalidades: Em caso de descumprimento, atrasos, não publicação ou publicação fora dos termos.

Multas mais comuns em contratos com influenciadores

As multas servem para proteger a relação e garantir que ambas as partes cumpram o combinado. Veja as mais comuns:

Multa por descumprimento do prazo de publicação: Se o influenciador atrasar a postagem sem justificativa.
Multa por quebra de exclusividade: Quando divulga marcas concorrentes no mesmo período.
Multa por desistência sem aviso prévio: Cancelar a parceria de última hora pode gerar prejuízo, por isso a multa deve ser proporcional.
Multa por quebra de imagem: Se o influenciador envolver-se em escândalos ou comportamentos que prejudiquem a imagem da marca.

Como estipular multa em caso de desistência?

A cláusula de desistência é essencial. Algumas dicas:

Determine um prazo mínimo de aviso prévio (ex: 7 ou 15 dias antes).
Estipule multa proporcional ao valor do contrato (ex: 30% do valor total).
Avalie se haverá ressarcimento de valores já pagos ou não.
No caso de campanhas em andamento, é importante definir se haverá entrega parcial de conteúdo .

Por que contratar um advogado para revisar seu contrato?

Muitos influenciadores — e até marcas — cometem o erro de usar modelos prontos ou copiar contratos da internet. O risco? Cláusulas genéricas, falta de proteção jurídica e brechas que geram prejuízos.

Um advogado especializado garante:

Personalização do contrato para o caso específico.
Clareza nas obrigações e penalidades.
Proteção da imagem e dos direitos autorais.
Segurança para ambas as partes em caso de litígio.

Dica final: profissionalize sua carreira ou parceria

Com o crescimento do marketing de influência, a formalização das parcerias é mais do que uma tendência: é uma necessidade. Ter um contrato bem feito transmite profissionalismo e evita perdas financeiras, seja você marca ou criador de conteúdo.

Advogado Imobiliário em Pinheiros e Região da Faria

Wed, 30 Apr 2025 20:22:03 GMT

Advogado Imobiliário em Pinheiros e Região da Faria Lima: Segurança Jurídica na Compra e Venda de Imóveis

A compra ou venda de um imóvel é um passo importante, que envolve valores altos e muitos detalhes legais. Por isso, contar com um advogado imobiliário experiente faz toda a diferença para evitar riscos, garantir segurança jurídica e equilíbrio no contrato — especialmente em regiões valorizadas como Pinheiros e o eixo da Faria Lima , em São Paulo.

Com atuação especializada em Direito Imobiliário , ofereço suporte jurídico completo em transações de compra e venda de imóveis residenciais e comerciais, desde a análise da documentação até a elaboração e revisão de contratos. Meu foco está em prevenir problemas, identificar eventuais irregularidades e assegurar que todas as cláusulas contratuais sejam justas para as partes envolvidas.

Antes de atuar exclusivamente como advogada, fui responsável pela parte documental em uma imobiliária e corretora, onde acumulei ampla experiência prática nos bastidores das negociações imobiliárias. Essa vivência me permite antecipar riscos e propor soluções jurídicas eficazes, alinhadas à realidade do mercado.

Se você está em fase de negociação ou deseja se preparar melhor para comprar ou vender um imóvel em Pinheiros , Faria Lima , ou nas proximidades, buscar uma assessoria jurídica especializada é um passo essencial para garantir tranquilidade durante todo o processo.

Advogada especialista em Direito Imobiliário com atuação em Pinheiros e região da Faria Lima. Experiência prática na análise documental, revisão de contratos e assessoria completa na compra e venda de imóveis. Atendimento com segurança jurídica e visão de mercado. Atuação personalizada para evitar riscos e garantir tranquilidade em negociações imobiliárias

Advogada especialista em Direito Imobiliário em Pinheiros e Faria Lima

Pensão alimentícia, pensão alimentícia advogado em pinheiros

Tue, 22 Apr 2025 17:52:16 GMT

Pensão alimentícia: o que você precisa saber para garantir seus direitos

A pensão alimentícia é um dos temas mais buscados por quem passa por separações, guarda de filhos ou necessidade de apoio financeiro entre familiares. Saber como funciona esse direito é essencial para proteger o bem-estar de quem mais precisa — especialmente crianças e adolescentes.

Neste artigo, você vai entender como funciona a pensão alimentícia, quem pode solicitar, como é calculada, o que fazer em caso de inadimplência e quais são seus direitos garantidos por lei.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal de prestar apoio financeiro a alguém que não pode se sustentar por conta própria, como filhos menores de idade, ex-cônjuges ou até mesmo pais idosos. Ela visa garantir o sustento, educação, saúde e bem-estar da pessoa que depende dessa ajuda.

Quem tem direito a receber pensão?

Normalmente, são os filhos menores de 18 anos os principais beneficiários da pensão alimentícia. No entanto, em alguns casos, o direito pode ser estendido, por exemplo:

Filhos maiores de idade que ainda estudam;
Ex-cônjuges que não possuem meios próprios de sustento;
Pais idosos que necessitam de auxílio dos filhos.

Como é calculado o valor da pensão?

O valor da pensão não é fixo e depende de três fatores:

Necessidade de quem recebe ;
Possibilidade de quem paga ;
Proporcionalidade entre esses dois fatores.

Ou seja, o juiz analisa quanto a pessoa precisa para se manter e quanto o pagador pode contribuir, sem comprometer sua subsistência.

Precisa ser decidido na Justiça?

Não necessariamente. A pensão pode ser acordada entre as partes por meio de um acordo extrajudicial , desde que seja homologado por um juiz. Quando não há consenso, é possível entrar com uma ação de alimentos para garantir esse direito.

E se a pensão não for paga?

O não pagamento da pensão alimentícia pode gerar sérias consequências, como:

Cobrança judicial com bloqueio de bens e contas bancárias;
Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ;
Prisão civil por dívida de pensão, em casos mais graves.

Regularização e revisão da pensão

Com o passar do tempo, a realidade financeira das partes pode mudar. Por isso, é possível pedir a revisão do valor da pensão , tanto para aumentar quanto para reduzir o valor pago.

Informações ajudam, mas cada caso é único

Se você está passando por uma situação que envolve pensão alimentícia, é importante buscar informações confiáveis e compreender seus direitos. A legislação brasileira garante mecanismos para proteger quem depende desse tipo de apoio — mas cada caso tem suas particularidades.

Atuo como advogada na área de Direito de Família e atendo presencialmente na região de Pinheiros , em São Paulo. Meu objetivo com este conteúdo é levar informação clara e útil para quem busca entender mais sobre esse tema tão sensível e importante.

Gostou do conteúdo? Compartilhe com quem pode se beneficiar dessas informações.
Se quiser receber mais orientações jurídicas com uma linguagem acessível, continue acompanhando o blog!

Interditar uma pessoa, quando fazer e quem pode fazer?, Interditar qual procedimento?

Tue, 22 Apr 2025 17:19:06 GMT

Interdição de Pessoa: Entenda Quando é Necessária e Como Funciona o Procedimento Legal

Você já ouviu falar sobre interdição de uma pessoa? Esse é um tema muito relevante quando falamos da proteção de pessoas que, por alguma condição de saúde ou deficiência, não conseguem mais administrar sua própria vida, bens ou tomar decisões importantes.

Mas afinal, o que é interdição? Quem pode pedir? E como funciona o processo? Neste artigo, explicamos de forma simples como ocorre a interdição judicial e quando ela é indicada.

O que é a interdição?

A interdição é uma medida judicial que visa proteger pessoas que, por alguma razão, não têm capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de doenças como Alzheimer, esquizofrenia, deficiências intelectuais severas, entre outras situações que afetam a autonomia.

Com a interdição, um curador é nomeado pelo juiz para representar ou assistir essa pessoa em suas decisões do dia a dia, como movimentação bancária, assinatura de contratos, administração de patrimônio e questões médicas.

Quando é necessário interditar alguém?

A interdição é necessária quando a pessoa demonstra incapacidade de tomar decisões conscientes sobre sua vida ou patrimônio, colocando-se ou colocando terceiros em risco.

Em geral, ela é recomendada quando há laudos médicos que apontam a perda (total ou parcial) da capacidade mental ou intelectual.

Alguns sinais que podem indicar a necessidade de uma interdição:

Dificuldade severa para compreender ou se comunicar;
Comportamentos que colocam em risco a própria integridade física ou de outras pessoas;
Incapacidade de lidar com dinheiro, contas, bens ou documentos;
Diagnóstico de doenças mentais ou degenerativas que afetem o discernimento.

Quem pode pedir a interdição?

O pedido de interdição pode ser feito por pessoas próximas, como:

Cônjuge ou companheiro(a);
Parentes (filhos, pais, irmãos);
Ministério Público, em casos em que não há familiares próximos ou quando há indícios de abandono ou risco à integridade da pessoa.

Como funciona o processo de interdição?

O procedimento de interdição ocorre por meio de uma ação judicial, geralmente na Vara de Família. Veja as etapas principais:

Petição inicial: A pessoa interessada apresenta os fatos e documentos, como laudos médicos e provas da incapacidade.
Curatela provisória: Em casos urgentes, o juiz pode conceder uma curatela provisória até o fim do processo.
Nomeação de perito: Um perito judicial, geralmente psicólogo ou psiquiatra, é designado para avaliar a pessoa.
Audiência: O interditando é ouvido, caso tenha condições de se manifestar, e o juiz analisa o caso.
Sentença: Se o juiz entender que há incapacidade, ele decreta a interdição e nomeia o curador.

A interdição pode ser total (quando a pessoa é incapaz para todos os atos da vida civil) ou parcial , dependendo do grau de autonomia que ainda possui.

A curatela é para sempre?

Não necessariamente. A interdição pode ser revista, modificada ou encerrada, caso a condição da pessoa melhore. O Código Civil prevê que a curatela deve ser proporcional às necessidades do interditado e durar o tempo necessário.

Considerações importantes

A interdição é uma medida de proteção, e não uma punição.
O processo deve ser conduzido com respeito, empatia e com base em provas técnicas.
O curador tem deveres legais e pode ser responsabilizado se agir de forma negligente ou causar prejuízos ao interditado.

Dúvidas sobre o tema?

Entender quando e como ocorre a interdição pode ajudar famílias a tomarem decisões mais seguras em momentos delicados. A legislação prevê esse recurso justamente para proteger aqueles que não podem se proteger sozinhos.

Se você está passando por uma situação parecida ou precisa de orientação, é sempre importante buscar informações jurídicas confiáveis e atualizadas. Cada caso tem suas particularidades, e contar com apoio qualificado pode fazer toda a diferença.

Vale a pena pagar uma consulta com um advogado?

Wed, 16 Apr 2025 20:15:11 GMT

Uma consulta com um advogado pode lhe trazer inúmeros benefícios.

Por que vale a pena pagar uma consulta com um advogado?

Em muitos casos, as pessoas só procuram um advogado quando o problema já virou um processo — e, nesse momento, pode ser que alternativas mais simples já não estejam mais disponíveis. Mas e se fosse possível evitar esse desgaste desde o início?

Uma consulta jurídica pode oferecer clareza, segurança e, muitas vezes, evitar prejuízos maiores. Com a orientação adequada, é possível tomar decisões mais acertadas, evitar conflitos e até prevenir processos judiciais.

Assim como fazemos um check-up médico para cuidar da saúde, buscar um advogado para uma consulta preventiva é uma forma de proteger seus interesses — seja em questões patrimoniais, familiares, contratuais ou empresariais.

Atualmente, a tecnologia permite que esse atendimento seja feito de forma prática e acessível, com consultas online seguras, atendendo pessoas de qualquer lugar do Brasil. Além disso, para quem prefere, também é possível o atendimento presencial.

O que acontece com os bens de quem não tem herdeiros? Veja como evitar que eles fiquem para o Estado

Wed, 16 Apr 2025 19:41:49 GMT

Quando não há herdeiros, quem fica com os bens?

O que acontece com os bens de quem não tem herdeiros? Veja como evitar que eles fiquem para o Estado

Você já se perguntou o que acontece com o patrimônio de uma pessoa que falece sem deixar herdeiros? Essa é uma dúvida comum, especialmente entre quem não tem filhos, pais vivos ou outros parentes próximos. A boa notícia é que existem formas legais de planejar o destino dos seus bens — e evitar que eles acabem nas mãos do Estado.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que acontece quando alguém falece sem herdeiros diretos, e como é possível destinar os bens para pessoas queridas, instituições ou até mesmo causas com as quais você se identifica.

Quando não há herdeiros, quem fica com os bens?

De acordo com o Código Civil, quando uma pessoa falece e não possui herdeiros necessários (como filhos, cônjuges ou pais), os bens são recolhidos pelo Estado , mais precisamente pelo município onde estavam localizados. Esse processo é conhecido como herança jacente , que depois se transforma em herança vacante , e por fim, os bens são incorporados ao poder público.

Essa regra, embora prevista em lei, nem sempre reflete o desejo da pessoa falecida. Afinal, muitas vezes existem amigos próximos, companheiros de vida ou instituições de confiança que a pessoa gostaria de beneficiar.

É possível escolher para quem os bens vão?

Sim! A maneira mais segura e eficaz de evitar que os bens acabem com o Estado é por meio de um testamento . Com ele, é possível escolher exatamente quem receberá os seus bens — seja uma pessoa amiga, um parceiro com quem você convive, ou até uma instituição filantrópica.

O testamento é um instrumento previsto em lei, que garante a sua vontade mesmo após a morte. Ele pode ser feito de forma pública (em cartório) , particular (escrito à mão ou digitado) ou cerrado (lacrado) , conforme as regras estabelecidas.

Quem pode ser beneficiado no testamento?

Na ausência de herdeiros necessários, não há limite quanto à escolha de beneficiários. Você pode deixar seus bens para:

Amigos de longa data;
Companheiros com quem conviveu (mesmo sem união estável formalizada);
Instituições religiosas, educacionais ou de caridade;
Causas sociais com as quais você se identifica;
Qualquer outra pessoa que seja importante para você.

Esse tipo de planejamento é uma forma de respeitar a própria história e os laços construídos ao longo da vida .

Por que planejar a sucessão patrimonial?

Além de evitar que os bens fiquem para o Estado, o planejamento sucessório:

Garante que sua vontade seja respeitada;
Evita conflitos entre possíveis interessados;
Dá segurança jurídica aos beneficiários;
Pode até reduzir custos com impostos no futuro.

Mesmo quem tem poucos bens pode — e deve — considerar essa organização, pois ela evita surpresas e facilita o processo após o falecimento.

Considerações finais

Se você não tem herdeiros diretos e deseja que seus bens tenham um destino definido, o testamento é o melhor caminho . Ele é simples, seguro e pode ser feito a qualquer momento da vida.

Organizar o próprio patrimônio é um ato de cuidado com quem fica — e também uma forma de manter viva a sua vontade.

Ficou com dúvidas?

O planejamento sucessório pode parecer complexo à primeira vista, mas com a orientação correta, é possível tornar esse processo simples e seguro. Em caso de dúvidas sobre como formalizar um testamento ou organizar a destinação dos seus bens, buscar informações jurídicas confiáveis é sempre o melhor caminho.

O que fazer quando o plano de saúde nega atendimento? Plano de saúde não quer pagar a cirurgia, advogado para plano de saúde , advogado contra plano de saúde.

Wed, 16 Apr 2025 19:24:32 GMT

A negativa de cobertura pelo plano de saúde é legal?

O que fazer quando o plano de saúde nega exame ou medicação?

É cada vez mais comum encontrar relatos de consumidores enfrentando dificuldades com o plano de saúde, especialmente quando há a negativa de cobertura para exames, cirurgias, tratamentos ou medicamentos. Nessas situações, muitas dúvidas surgem: o plano de saúde pode recusar exame? O que fazer quando o plano de saúde nega medicação? Quais são os direitos do paciente?

A negativa de cobertura pelo plano de saúde é legal?

A negativa de exame, medicação ou qualquer outro tipo de atendimento pelo plano de saúde nem sempre é legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que as operadoras de saúde não podem recusar tratamentos indicados por médicos, ainda que não estejam listados no Rol da ANS, desde que haja respaldo técnico e médico-científico.

Quando um procedimento ou remédio é prescrito por um profissional de saúde e tem base científica, a recusa por parte da operadora pode ser considerada abusiva.

Quais são os motivos mais comuns para negativa?

Alguns dos motivos mais comuns alegados pelos planos de saúde para negar cobertura incluem:

O tratamento ou exame “não está no Rol da ANS”;
“Carência contratual”;
“Procedimento experimental”;
“Fora da rede credenciada”;
“Não previsto no contrato”.

É importante destacar que o fato de um tratamento não estar no rol da ANS, por si só, não pode justificar a recusa, conforme decisões recentes da Justiça.

Quais são os direitos do paciente?

O consumidor tem direito à informação clara sobre os motivos da negativa. Essa justificativa deve ser fornecida por escrito, em até 24 horas, conforme determinação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Além disso, o paciente pode contestar essa decisão. Em muitos casos, é possível obter uma liminar na Justiça que garanta o exame, tratamento ou medicamento com urgência.

O que fazer quando o plano de saúde nega atendimento?

Se você passou por uma negativa de cobertura, é importante seguir alguns passos:

Solicite a negativa por escrito – Esse documento será essencial para qualquer medida futura.
Reúna os documentos médicos – Prescrições, laudos e exames são fundamentais para comprovar a necessidade do procedimento.
Registre uma reclamação na ANS – Isso pode pressionar o plano a rever a decisão.
Busque orientação jurídica especializada – Um advogado poderá avaliar o caso e indicar a melhor medida, inclusive se for necessário ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.

Ações judiciais e liminares: quando são necessárias?

Quando o tratamento ou exame é urgente, a Justiça pode ser acionada por meio de uma ação com pedido de liminar . Nessas situações, o juiz pode determinar que o plano de saúde autorize o procedimento de forma imediata, sob pena de multa.

O plano pode negar medicamento de alto custo?

Não. Se o medicamento for necessário para o tratamento e estiver devidamente prescrito por um médico, a recusa é indevida. Mesmo remédios de alto custo ou de uso fora do hospital (como tratamentos oncológicos orais) têm sido garantidos por decisões judiciais, desde que haja recomendação técnica e necessidade comprovada.

Conclusão

Se você ou alguém próximo teve um exame, cirurgia ou medicamento negado pelo plano de saúde, é fundamental conhecer seus direitos. Nem toda negativa é válida — e a Justiça tem garantido o acesso a tratamentos sempre que houver indicação médica fundamentada.

O conhecimento é o primeiro passo para garantir seus direitos. Acompanhe o blog para mais informações sobre direitos do consumidor e planos de saúde.

Assessoria na compra e venda de imóveis em Pinheiros , Faria Lima, Assessoria jurídica Imóveis em São Paulo

Wed, 16 Apr 2025 18:16:08 GMT

Advogado especialista em Direito Imobiliário

Assessoria na Compra e Venda de Imóveis: Guia Completo para Segurança Jurídica

A compra e venda de imóveis é um dos negócios mais relevantes da vida de uma pessoa ou empresa. Envolve valores elevados, prazos, prazos de registro e diversas etapas burocráticas. Contar com uma assessoria especializada em direito imobiliário não é apenas um diferencial — é a melhor forma de proteger seu patrimônio e evitar riscos futuros.

O que é assessoria na compra e venda de imóveis?

A assessoria imobiliária jurídica consiste em um serviço personalizado, prestado por um advogado especialista em direito imobiliário , que acompanha todo o processo de transação imobiliária. Diferente do corretor, que intermedia o negócio comercial, o advogado cuida da due diligence imobiliária , análise de riscos e da elaboração de todos os atos necessários para que a transferência de propriedade seja feita de forma segura e eficaz.

Principais serviços oferecidos

Análise documental e due diligence imobiliária

Pesquisa de matrícula no Registro de Imóveis
Verificação de certidões negativas (tributárias, trabalhistas, civis)
Identificação de ônus e gravames (hipoteca, penhora, usufruto)

Elaboração e revisão de contratos de compra e venda

Contrato de promessa de compra e venda
Cláusulas de arras, multa, condições resolutivas
Cláusulas especiais (financiamento, parcelamento direto, distrato)

Orientação sobre escritura pública e registro

Emissão de minuta de escritura no tabelionato
Acompanhamento do registro de aquisição
Averbação de alterações posteriores (fusão, desmembramento)

Consultoria em financiamento e garantia

Análise de propostas de bancos e instituições financeiras
Contratos de alienação fiduciária ou hipoteca
Assessoria em quitação e liberação de gravames

Negociação e solução de conflitos

Mediação de impasses entre comprador e vendedor
Defesa em ações judiciais (rescisão contratual, indenização por vícios)
Ações de reivindicação de posse ou cobrança de valores

Benefícios de uma assessoria jurídica especializada

Segurança jurídica : minimiza riscos de fraudes, documentos falsos ou cláusulas abusivas.
Economia de tempo : todas as etapas são coordenadas de forma integrada, reduzindo retrabalho.
Prevenção de litígios : contratos bem elaborados evitam disputas posteriores.
Transparência : acompanhamento detalhado de prazos, custos e obrigações fiscais.
Valorização do imóvel : due diligence bem feita garante documentos limpos que valorizam o bem no mercado.

Principal: assessoria na compra e venda de imóveis
Secundárias:
consultoria jurídica imobiliária
advogado especialista em direito imobiliário
due diligence imobiliária
contrato de compra e venda
registro de imóveis
análise documental imobiliária
escritura pública
financiamento imobiliário
avaliação de imóvel

Dica de otimização: insira o termo principal no título, na primeira frase do texto e em pelo menos um subtítulo. Distribua as secundárias naturalmente ao longo dos parágrafos.

Conclusão

Uma assessoria completa na compra e venda de imóveis feita por um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para assegurar que todos os aspectos legais sejam cumpridos, evitando surpresas e protegendo seu investimento. Mais do que um serviço burocrático, é um investimento em tranquilidade e segurança.

Próximos passos sugeridos

Revise seu contrato atual com um especialista antes de assiná‑lo.
Consulte um advogado para avaliar a saúde documental do imóvel.
Explore nossos outros conteúdos sobre averbação de matrícula e regularização fundiária para entender todo o ciclo do direito imobiliário.

Garanta agora mesmo a segurança jurídica da sua transação imobiliária e durma tranquilo sabendo que seu patrimônio está protegido.

Advogado para divórcio, Advogada para divórcio na cidade de São Paulo, Divórcio, Advogado especialista em divórcio

Mon, 14 Apr 2025 21:22:47 GMT

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Divórcio em São Paulo: como funciona, quanto tempo leva e quando é possível fazer online

Passar por um processo de divórcio pode ser emocionalmente desafiador, mas com a orientação correta, é possível tornar esse momento menos complicado e mais rápido. Em São Paulo, muitas pessoas têm buscado formas mais práticas de se divorciar, principalmente quando há acordo entre as partes. Mas como funciona o divórcio rápido? É possível fazer o divórcio online? E o que acontece com os bens e a pensão nesse processo?

Se você está se fazendo essas perguntas, este artigo pode te ajudar a entender melhor como funciona o processo de divórcio em São Paulo, seja ele consensual ou litigioso.

Divórcio rápido em São Paulo: quando é possível?

O chamado “divórcio rápido” acontece quando as partes estão de acordo com os termos da separação. Isso inclui a divisão de bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e demais questões relacionadas. Nesses casos, é possível fazer o divórcio extrajudicial, direto no cartório, o que torna o processo muito mais ágil.

No entanto, é necessário que:

Não haja filhos menores ou incapazes (ou, se houver, que todas as questões estejam previamente resolvidas judicialmente);
Haja consenso entre as partes;
Ambos estejam assistidos por um advogado ou advogada.

Divórcio online: praticidade e segurança

Uma dúvida comum hoje em dia é: “Posso fazer meu divórcio pela internet?” A resposta é sim — em muitos casos, o divórcio pode ser feito de forma online, especialmente quando é consensual. A pandemia impulsionou a digitalização de muitos serviços jurídicos, e o divórcio não ficou de fora.

Hoje, é possível realizar reuniões por videochamada, assinar documentos eletronicamente e até protocolar ações de forma 100% digital, com segurança jurídica e validade legal.

E quando não há acordo?

Quando não há consenso entre as partes, seja em relação à partilha de bens, guarda dos filhos ou pensão, o processo precisa ser judicial e pode levar mais tempo. Nesses casos, é fundamental contar com um profissional que tenha experiência em acordos judiciais e mediação familiar, para tentar minimizar os conflitos e buscar soluções equilibradas para ambas as partes.

O que é decidido no divórcio?

Além da própria dissolução do vínculo conjugal, o divórcio envolve:

Divisão de bens (casas, carros, dinheiro, investimentos, etc.)
Pensão alimentícia , se for o caso
Guarda dos filhos e visitas
Uso do nome de casado(a)

Tudo isso pode ser definido de forma amigável, com orientação jurídica adequada.

Precisa de orientação?

Se você está passando por esse momento e precisa de informações sobre como iniciar o processo de divórcio em São Paulo, como funciona o divórcio online, ou como garantir seus direitos em relação à partilha de bens e pensão alimentícia, é essencial buscar orientação qualificada e atualizada com a legislação vigente.

A tomada de decisão com base em informações corretas faz toda a diferença.

DIVIDA DE CONDOMINIO, COMO NEGOCIAR DIVIDA DE CONDOMINIO, POSSO PERDER MEU IMÓVEL POR DIVIDA DE CONDOMINIO ?

Mon, 14 Apr 2025 20:35:54 GMT

Tudo sobre dívida de condomínio

Dívida de Condomínio: Como Fazer Acordo, Reduzir Juros e Evitar a Perda do Imóvel

Se você está com dívidas de condomínio em atraso , saiba que não está sozinho — essa é uma situação comum, mas que pode trazer sérias consequências. A boa notícia é que é possível negociar, evitar a execução do imóvel e até reduzir juros e multas . Neste artigo, você vai entender como funciona o processo, o que diz a lei, e como proteger seu patrimônio.

O que acontece quando não pago o condomínio?

A inadimplência em condomínio pode parecer um problema pequeno no início, mas rapidamente se transforma em uma dívida crescente , com juros, multas e correção monetária . O Código Civil e o Código de Processo Civil permitem que o condomínio entre com ação de execução , e isso pode levar até à penhora e leilão do seu imóvel .

Principais consequências:

Inclusão do nome em cadastros de inadimplentes (como Serasa e SPC);
Execução judicial da dívida;
Penhora e leilão do imóvel;
Perda do direito de voto em assembleias;
Constrangimento perante vizinhos.

Posso vender um imóvel com dívida de condomínio?

Sim, é possível vender um imóvel com dívida de condomínio, mas é um processo mais complicado . A dívida acompanha o imóvel, não o proprietário. Ou seja, o novo comprador pode ser responsabilizado. Isso dificulta a venda, pois muitos compradores exigem que a dívida esteja quitada.

Se você pretende vender, o ideal é:

Fazer um acordo com o condomínio ;
Quitar ou parcelar a dívida;
Averbar a quitação na matrícula do imóvel.

Como funciona a execução da dívida de condomínio?

O condomínio pode ajuizar uma ação de execução diretamente com base na ata da assembleia que aprovou os valores. Esse tipo de ação é mais rápido do que uma cobrança comum.

No processo:

Você é notificado judicialmente para pagar em até 3 dias.
Se não pagar, o juiz pode determinar a penhora do seu imóvel.
O imóvel pode ser leiloado para quitar a dívida.

Importante : mesmo que o imóvel seja sua única moradia, ele pode ser leiloado se a dívida for de condomínio.

Como fazer um acordo de pagamento?

Antes que o problema chegue à Justiça, você pode (e deve) buscar um acordo com o síndico ou com a administradora do condomínio . O ideal é formalizar o acordo por escrito e exigir recibos de todos os pagamentos.

Dicas para negociar:

Proponha um parcelamento que caiba no seu orçamento;
Peça redução de juros e multa (muitos condomínios aceitam);
Se possível, dê uma entrada para demonstrar boa-fé;
Peça que o acordo seja registrado em ata ou contrato.

Como reduzir os juros e multas da dívida de condomínio?

Não existe uma regra fixa, mas a maioria dos condomínios está aberta a negociação de juros e multas , especialmente quando o devedor mostra disposição para quitar a dívida.

Você pode:

Propor a redução dos encargos moratórios (juros + multa);
Pedir isenção de honorários advocatícios, se ainda não houver ação judicial;
Negociar direto com o síndico ou com a administradora.

É possível fazer um acordo mesmo com processo na Justiça?

Sim! Mesmo com a ação de execução em andamento, ainda é possível negociar com o condomínio. O advogado do condomínio pode formalizar um acordo judicial . Após o pagamento, o processo pode ser extinto.

Como evitar a execução do imóvel?

A melhor forma de evitar a execução é não deixar a dívida crescer . Se você atrasou uma ou duas parcelas, já é hora de negociar. Quanto mais tempo passar, maiores serão os encargos e mais difícil será quitar a dívida .

Dicas para evitar a execução:

Negocie assim que surgir a inadimplência;
Evite ignorar notificações e cartas do condomínio;
Consulte um advogado especializado para te orientar.

Noiva quer festa ? Faça contrato com os prestadores de serviços, vai casar o que precisa fazer? Quer fazer festa de casamento , quais cuidados tomar

Fri, 11 Apr 2025 19:12:22 GMT

Noiva os cuidados que você deve tomar, faça contrato e saiba quem são os profissionais.

�� VAI CASAR? ENTÃO VOCÊ PRECISA LER ISSO AGORA! ��
Contrato com fornecedores: o segredo para evitar dores de cabeça no seu grande dia!

Planejar um casamento é um sonho... ✨ Mas, vamos combinar: também pode ser um campo minado se você não tiver tudo documentado com contratos! ��

�� Por que fazer contrato com todos os prestadores de serviço?
Seja com o buffet , o salão de festas , a agência de viagens , o fotógrafo , ou qualquer outro fornecedor, o contrato é o seu escudo de proteção! ��️

�� O que deve conter em um contrato bem feito:

Nome completo das partes e CNPJ/CPF do fornecedor
Descrição clara e detalhada do serviço contratado
Valor total, forma de pagamento e prazos
Datas e horários de entrega dos serviços
Política de cancelamento e reembolso
Multas por descumprimento ou atraso
Assinatura de ambas as partes (e testemunhas, se possível)

⚖️ Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Você sabia que o CDC garante seus direitos como noiva e consumidora?
Com um contrato em mãos, fica muito mais fácil exigir o cumprimento do combinado, inclusive judicialmente, se necessário.

Art. 6º do CDC garante, por exemplo, o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços.
Sem contrato, como você vai provar o que foi acordado? ��

�� DICA DA ADVOGADA:

Muitas noivas caem em golpes por não formalizar os acordos. A empolgação é grande, mas confiança não substitui papel assinado! ��

�� NÃO SEJA MAIS UMA HISTÓRIA TRISTE NA INTERNET!

�� Compartilhe este texto com aquela amiga que está com o casamento marcado e ainda não contratou tudo direitinho. Você pode salvar o grande dia dela!

�� ENTRE EM CONTATO PARA UMA ANÁLISE DOS SEUS CONTRATOS:

�� 11-94150-9852
�� Atendimento especializado em contratos e direito do consumidor.

A Importância de fazer o contrato de locação

Thu, 10 Apr 2025 16:46:44 GMT

É IMPORTANTE FAZER O CONTRATO DE ALUGUEL

A Importância de Fazer um Contrato de Aluguel e Garantir a Segurança de Locador e Locatário

Quando você decide alugar um imóvel, seja como proprietário (locador) ou inquilino (locatário), um contrato de aluguel bem elaborado é essencial para garantir a segurança de ambas as partes. Infelizmente, muitas pessoas ainda negligenciam a importância de formalizar esse acordo por escrito, mas a verdade é que um contrato de aluguel é um instrumento fundamental para evitar problemas futuros, proteger os direitos e estipular as responsabilidades de cada parte envolvida.

Por que fazer um contrato de aluguel é tão importante?

O contrato de aluguel é a base legal que assegura que as condições acordadas entre o locador e o locatário sejam respeitadas. Sem esse documento, as partes ficam expostas a uma série de riscos, como inadimplência, danos ao imóvel, entre outros. Ele oferece segurança jurídica, evitando disputas e proporcionando uma solução eficaz em casos de desacordo.

O que precisa constar em um contrato de aluguel?

Para garantir a transparência e a legalidade do contrato, é essencial que ele contenha informações claras e detalhadas. Aqui estão os principais pontos que devem ser incluídos:

Identificação das partes : Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do locador e locatário.
Descrição do imóvel: Endereço completo e características do imóvel, incluindo a quantidade de cômodos, área útil e outros detalhes relevantes.
Valor do aluguel e formas de pagamento**: O valor mensal do aluguel, data de vencimento e o meio de pagamento acordado.
Prazo de locação: Determinar a duração do contrato, que pode ser por tempo determinado ou indeterminado.
Responsabilidades de conservação do imóvel**: Quem será responsável pela manutenção e reparos do imóvel durante a locação.
Multas e penalidades : Estipulação das multas por descumprimento de cláusulas, como atraso no pagamento ou danos ao imóvel.
Garantias locatícias: Depósito caução, fiador ou seguro fiança (saiba mais sobre elas abaixo).
Vistoria do imóvel: A vistoria deve ser realizada no início e no final da locação para verificar o estado do imóvel.

Consequências de não ter um contrato de aluguel formalizado

Fazer um contrato de aluguel é, sem dúvida, a maneira mais segura de evitar disputas e problemas legais. Caso não haja um contrato formal, fica difícil para qualquer das partes comprovar o que foi acordado. Em caso de inadimplência, danos ao imóvel ou outros conflitos, o locador não terá respaldo jurídico para resolver a situação.

Além disso, a falta de um contrato pode dificultar a cobrança de dívidas e o processo de despejo, caso necessário. Ou seja, ao não formalizar a locação, você está abrindo margem para complicações legais e financeiras.

A importância de pesquisar sobre o locatário

Antes de fechar qualquer acordo, é essencial pesquisar sobre o histórico do locatário. Verifique a situação financeira e a idoneidade da pessoa que estará ocupando seu imóvel. Isso pode ser feito através da consulta de referências e da exigência de documentos como o CPF, RG, comprovante de renda, e certidões de antecedentes criminais e protestos.

Esse processo é fundamental para evitar locatários inadimplentes ou que possam danificar o imóvel. Além disso, ele ajuda a criar uma relação de confiança entre locador e locatário.

Garantias Locatícias: Quais são as opções e como funcionam?

A garantia locatícia é uma forma de assegurar que o locador será compensado caso o locatário não cumpra com as obrigações financeiras ou danifique o imóvel. Existem algumas opções de garantia que podem ser utilizadas, sendo as mais comuns:

Caução em dinheiro: O locatário faz um depósito de um valor equivalente a, geralmente, 3 meses de aluguel. Esse valor fica retido pelo locador durante a locação e é devolvido ao final do contrato, corrigido conforme o índice de inflação, caso o imóvel esteja em bom estado e todas as obrigações tenham sido cumpridas. Caso contrário, pode ser utilizado para cobrir inadimplências ou danos ao imóvel.
Fiador: Uma pessoa que se compromete a pagar as dívidas do locatário caso ele não consiga cumprir com os pagamentos. O fiador deve possuir um imóvel próprio e estar apto a arcar com as responsabilidades caso seja necessário.
Seguro fiança: O locatário paga uma mensalidade para uma seguradora que, em caso de inadimplência ou danos ao imóvel, garante o pagamento das dívidas ao locador.
Título de capitalização: O locatário adquire um título de capitalização, cujo valor é usado como garantia. Embora essa modalidade seja menos comum, pode ser uma alternativa.

**Como deve ser devolvido o caução em dinheiro?**

A caução em dinheiro deve ser devolvida ao locatário ao final do contrato, desde que o imóvel seja devolvido nas mesmas condições em que foi entregue e que não haja pendências financeiras. O valor será corrigido monetariamente, conforme o índice acordado (geralmente o IPCA ou outro índice oficial de inflação). Caso haja danos no imóvel ou inadimplência, o locador pode descontar esses valores da caução.

A importância de realizar a vistoria do imóvel

A vistoria é um passo crucial na assinatura do contrato de aluguel. Ela deve ser feita antes da entrega das chaves e após a saída do locatário. Durante a vistoria, tanto o locador quanto o locatário (e, se possível, uma testemunha) devem inspecionar o imóvel, registrando as condições gerais de todos os cômodos, móveis, aparelhos e instalações. O ideal é que ambas as partes assinem um termo de vistoria, para que haja um documento formal que registre o estado do imóvel em cada fase da locação.

Ao final do contrato, uma nova vistoria deve ser feita para garantir que o imóvel foi devolvido nas mesmas condições, e o locador poderá verificar se há necessidade de retenção de parte do caução para cobrir danos.

Conclusão

A formalização de um contrato de aluguel não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial para garantir a segurança jurídica e a boa convivência entre locador e locatário. Com um contrato claro e bem estruturado, ambas as partes terão suas responsabilidades e direitos resguardados, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Além disso, a escolha de garantias locatícias adequadas, a pesquisa prévia sobre o locatário e a realização de vistorias no imóvel são medidas que ajudam a evitar problemas e a assegurar que a relação de locação seja tranquila e sem complicações. Ao seguir essas recomendações, você estará protegendo seu imóvel e sua paz de espírito!

Compartilhe essas informações e fique tranquilo ao alugar seu imóvel!

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Comprometida com a excelência e com o bem-estar dos meus clientes, trabalho para que cada processo seja conduzido com a tranquilidade necessária, sempre com respeito e atenção a cada caso.

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Dissolução de União Estável , Pinheiros, Faria Lima, 11-94150-9852

Fri, 14 Feb 2025 21:58:02 GMT

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , PINHEIROS 11-94150-9852, Atendo clientes em todas as regiões do Brasil

Dissolução de União Estável: Tramitação e Vantagens de Realizar em Cartório

A dissolução de união estável é um procedimento jurídico que ocorre quando o casal decide terminar sua convivência, mas ainda mantém direitos e deveres legais a serem resolvidos. Esse processo pode ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, sendo a via extrajudicial, realizada em cartório, uma opção que tem ganhado cada vez mais destaque pela sua praticidade, rapidez e simplicidade.

### Tramitação da Dissolução de União Estável em Cartório

A dissolução de união estável em cartório é possível quando o casal não tem filhos menores ou incapazes e não há qualquer tipo de disputa sobre bens ou pensão alimentícia. Nesse caso, o procedimento pode ser feito de forma amigável, por meio de uma escritura pública de dissolução de união estável.

Para realizar a dissolução extrajudicial em cartório, ambos os parceiros devem comparecer ao cartório de notas e apresentar documentos como:

- RG e CPF de ambas as partes;

- Comprovante de residência;

- Eventual pacto antenupcial ou escritura de união estável, caso exista;

- Documentação que comprove a concordância mútua quanto à partilha de bens e outros aspectos, caso necessário.

O cartório, após a conferência de toda a documentação e verificação da regularidade dos termos acordados, lavra a escritura de dissolução da união estável, que tem o mesmo valor jurídico que uma sentença judicial. Dessa forma, o casal consegue formalizar o fim da união e os efeitos legais que a acompanham de maneira ágil e sem a necessidade de um processo judicial longo e custoso.

Vantagens de Realizar a Dissolução de União Estável em Cartório

1. Rapidez: A dissolução extrajudicial é muito mais rápida que a judicial. Em muitos casos, pode ser concluída no mesmo dia em que o casal se apresenta no cartório, dependendo da agilidade na análise da documentação e dos acordos. Isso se deve à simplificação do procedimento, que não envolve a morosidade dos tribunais.

2. Custo reduzido : Além de ser mais rápida, a dissolução em cartório tende a ser mais barata, já que não há a necessidade de contratar um advogado para a tramitação, salvo se houver acordos mais complexos, como a partilha de bens ou questões sobre pensão alimentícia. Mesmo assim, o custo da escritura tende a ser menor do que as custas judiciais.

3. Simplicidade e desburocratização: A dissolução em cartório é mais simples e desburocratizada. Não há a necessidade de apresentar uma petição inicial, nem de aguardar longos prazos de audiência e decisões. Tudo é feito diretamente entre as partes e o cartório, o que torna o processo mais eficiente.

4. Menor desgaste emocional: Realizar a dissolução de forma extrajudicial e amigável evita o desgaste emocional de um processo litigioso, o que é especialmente benéfico em casos de separação onde a relação já é marcada por conflitos.

5. Segurança jurídica: A escritura pública de dissolução de união estável tem a mesma validade legal que uma sentença judicial, o que garante segurança jurídica para ambas as partes, resguardando os direitos de todos os envolvidos.

Em resumo, a dissolução de união estável em cartório representa uma forma prática, rápida e menos onerosa de formalizar o fim de uma convivência, desde que não haja litígios ou pendências maiores entre as partes. É uma excelente opção para aqueles que buscam uma resolução amigável e eficiente para o término da união.

Divórcio, Dissolução de união estável, Distrato de namoro, separação , seja atendido hoje mesmo, sucesso em acordos e soluções, 11-94150-9852 , advogada em Pinheiros

Wed, 08 Jan 2025 15:26:29 GMT

Não fique em um relacionamento que já não faz sentido...

É comum que muitas pessoas se acomodem e procrastinem quando se trata de tomar a decisão do divórcio. Isso ocorre por diversos motivos e, frequentemente, não é apenas uma questão de comodismo, mas sim uma grande dificuldade em tomar uma decisão tão importante.

Seja pelos filhos, pelos bens materiais ou pela sensação de não encontrar uma saída, o divórcio é, de fato, uma escolha desafiadora. Nunca foi e nunca será algo simples ou descomplicado. No entanto, é possível lidar com ele da melhor maneira possível.

Este é um momento delicado para todos os envolvidos. Às vezes, um dos parceiros sente mais a perda do que o outro, mas não há uma regra para isso. O que realmente importa é o recomeço, que muitas vezes acaba sendo ofuscado por um turbilhão de problemas.

A pessoa se vê tão consumida pelas dificuldades e cria obstáculos em questões que, na realidade, não merecem tanto sofrimento, que acaba não conseguindo perceber o lado positivo do divórcio. E sim, ele existe. O divórcio é a formalização do fim de uma relação que já estava desgastada. Ele traz a paz necessária para algo que já acabou há muito tempo. O que falta, na verdade, é a aceitação e a oficialização.

Hoje, é o dia perfeito para você tomar uma atitude.

Hoje é o dia de virar a página, de encerrar esse ciclo e de encarar o divórcio como uma fase a ser superada — e, se possível, sem se cobrar tanto.

Permita-se viver o luto, o desapego e a despedida da zona de conforto e de tudo o que representa a vida que ficou para trás. Mas, acima de tudo, respeite a si mesmo e finalize esse ciclo. Viva a sua vida, liberte-se dessa prisão mental e perceba que você tem uma única vida, e cada dia é precioso demais para ser desperdiçado com algo que não traz bem-estar e que aprisiona sua alma.

Seja livre. Livre em seus pensamentos e no seu dia a dia. Liberte-se de tudo o que não faz mais parte de quem você é.

Livre-se do que não traz alegria, paz ou crescimento.

Permita-se estar em um lugar onde você se sinta bem e possa viver sendo você mesma.

Não se culpe. Existem aqueles que se divorciam ainda amando, e precisam aprender a viver sem o outro. Existem também os que se divorciam com carinho e admiração, mas reconhecem que uma relação só é possível quando ambas as pessoas estão na mesma sintonia.

Quando um dos dois já não compartilha o mesmo momento ou sentimento, é hora de dar adeus. Feche a porta e abra outra, repleta de novas oportunidades e possibilidades.

Você só não pode se divorciar de si mesma. Jamais abra mão de viver para você, de estar consigo mesma e de valorizar quem você é. Busque momentos simples que te façam feliz, pois, no final, você terá que conviver consigo mesma todos os dias da sua vida.

Priorize-se. E, do seu divórcio, leve apenas a experiência e a certeza de que você pode reescrever sua história.

Deixo minha experiência: já passei por muitos divórcios, e a cada um deles aprendi algo novo. Sei que tudo passa e que tudo vale a pena. O que não vale, guardamos em um canto e deixamos no baú do esquecimento.

Registrar sua música, Direitos autorais, MC registrar música

Tue, 29 Oct 2024 16:31:31 GMT

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A importância de registrar sua música: Proteja seu sonho e seus direitos!

Registrar sua música é fundamental para proteger sua criação, seu trabalho e, principalmente, seus direitos financeiros. Ao fazer o registro, você assegura que sua obra estará legalmente protegida, garantindo que você tenha controle sobre sua circulação, uso e comercialização.

Você pode registrar sua música de forma prática, como coletânea, reunindo até 20 faixas em uma única inscrição, pagando uma taxa única. O processo pode ser feito pela internet ou pessoalmente em uma das unidades da Biblioteca Nacional, em São Paulo ou no Rio de Janeiro.

Aqui em São Paulo, você pode se dirigir ao seguinte endereço:

Alameda Nothmann, 1058 - Campos Elíseos, São Paulo - SP, 01216-001 .

Ou ainda, pode acessar o site da Biblioteca Nacional para mais informações:

[https://www.gov.br/bn/pt-br](https://www.gov.br/bn/pt-br)

Por que registrar sua música é tão importante?

1. Protege seus direitos autorais: O registro é a garantia de que você é o autor da música. Ele serve como prova legal em disputas judiciais, assegurando que ninguém possa se apropriar de sua obra sem sua autorização.

2. Define direitos morais e patrimoniais: O registro da obra não só define quem é o autor, mas também especifica os direitos morais (relacionados ao reconhecimento da autoria) e patrimoniais (que envolvem a exploração econômica da obra).

3. Evita plágio e usos indevidos: Ao registrar sua música, você se protege contra plágios, alterações não autorizadas e o uso indevido da sua criação.

4. Garante remuneração pelo uso da obra: Com o registro, você tem direito a receber pagamentos sempre que sua música for tocada, transmitida ou utilizada de qualquer forma, seja em shows, plataformas digitais, filmes, comerciais, etc.

5. Facilidade no processo de registro: Você pode realizar o registro de forma remota, por meio da plataforma Gov.br. O custo do serviço varia de R$20 a R$80, dependendo do tipo de obra e da pessoa que faz a solicitação.

O registro de música é a comprovação da sua propriedade intelectual!

Registrar sua música é uma ação essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e para que você possa usufruir do retorno financeiro pela sua obra. Ao proteger sua criação, você pode se concentrar no que realmente importa: fazer sua música alcançar o mundo com segurança e reconhecimento.

Divorcio no Brasil para quem mora no Exterior, Divorcio Estrangeiro no Brasil

Mon, 28 Oct 2024 14:53:00 GMT

Divórcio de estrangeiro, Divórcio de quem mora no Exterior, Divórcio no Brasil , Divórcio

Como se Divorciar no Brasil Sendo Residente no Exterior

No Brasil, o processo de divórcio é regido pelo Código Civil, e quando um casal se divorcia, é necessário seguir procedimentos legais para garantir que a dissolução do casamento tenha validade. Caso você tenha se casado no Brasil e esteja residindo no exterior, é possível realizar o divórcio, mas existem algumas particularidades e etapas que devem ser seguidas.

Aqui estão as principais informações para quem reside fora do Brasil e deseja se divorciar:

1. Competência do Juízo Brasileiro

De acordo com a legislação brasileira, se o casamento foi celebrado no Brasil, o divórcio pode ser solicitado no país, mesmo que os cônjuges estejam morando no exterior. A competência para julgar o divórcio será determinada pela residência de um dos cônjuges ou, ainda, pela escolha de ambos pelo foro de um tribunal brasileiro.

2. Divórcio Consensual ou Litigioso

O primeiro passo para dar início ao processo de divórcio é entender qual é o tipo de divórcio que se deseja. Existem duas modalidades principais:

Divórcio Consensual: Quando ambos os cônjuges concordam com a separação e com a divisão de bens, guarda dos filhos (se houver) e outros termos. Esse tipo de divórcio pode ser feito de forma mais simples, por meio de um advogado, e pode ser realizado tanto por procuração, sem que as partes precisem comparecer ao Brasil, quanto por meio de videoconferência.

DIVÓRCIO LITIGIOSO: Quando as partes não concordam com os termos do divórcio, como divisão de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia, o processo pode ser mais complexo e exigirá a presença de advogados para cada parte. Nesse caso, pode ser necessário que um dos cônjuges ou ambos retornem ao Brasil para acompanhar o processo.

3. Divórcio por Procuração

Uma das vantagens para quem reside fora do Brasil é a possibilidade de realizar o divórcio por procuração. Isso significa que você pode nomear um advogado brasileiro para representar seus interesses durante o processo, sem a necessidade de se deslocar ao Brasil. O advogado pode iniciar o processo diretamente nos tribunais brasileiros, desde que haja um acordo entre as partes ou, no caso de divórcio litigioso, a documentação necessária esteja em ordem.

4. Reconhecimento da Sentença de Divórcio no Exterior

Uma vez que o divórcio for homologado no Brasil, ele terá validade internacional. No entanto, para que a sentença de divórcio tenha efeitos no país onde você reside, pode ser necessário realizar o **reconhecimento da sentença estrangeira** no tribunal do local onde você vive. Esse processo, conhecido como "homologação da sentença estrangeira", é feito por meio do Ministério da Justiça brasileiro, com a posterior validação do tribunal estrangeiro.

5. Divórcio com Filhos

Caso o casal tenha filhos, a decisão sobre a guarda será analisada com prioridade. Quando um dos pais está no exterior, a guarda pode ser definida de acordo com o interesse da criança e as leis do país de residência. É possível realizar a guarda compartilhada ou uma guarda unilateral, dependendo do caso. A homologação dessa decisão pode ser feita tanto no Brasil quanto no país de residência.

6. Divórcio com Bens no Brasil

Se o casal tem bens no Brasil, a partilha pode ser feita através de um advogado, de maneira simples e sem a necessidade de comparecer ao Brasil. O advogado pode representar ambas as partes, resolver a divisão dos bens e formalizar a transação junto aos órgãos competentes no Brasil.

7. Documentos Necessários

Os documentos que geralmente são necessários para dar início ao processo de divórcio incluem:

- Certidão de casamento original ou cópia autenticada;

- Documentos de identificação dos cônjuges (passaportes ou RG);

- Provas de residência no exterior;

- Outros documentos específicos dependendo do caso, como acordos pré-nupciais ou de partilha de bens.

8. Consultoria Jurídica

Dada a complexidade de um divórcio envolvendo residentes no exterior, é altamente recomendável que se busque o auxílio de um advogado especializado em direito internacional ou que tenha experiência com processos de divórcio envolvendo cidadãos brasileiros no exterior. Esse profissional será capaz de orientar sobre as melhores opções e garantir que o processo seja conduzido corretamente.

Regularizo Imóveis CDHU e COHAB

Thu, 24 Oct 2024 16:33:41 GMT

Como regularizar imóveis da COHAB , CDHU, COMPRAR IMÓVEL COM CONTRATO DE GAVETA

Como Regularizar um Imóvel no CDHU e Por Que Isso é Tão Importante

Se você mora em um imóvel da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) ou está pensando em comprar um, talvez já tenha se perguntado: “como regularizar meu imóvel no CDHU?” Essa é uma dúvida muito comum — e extremamente importante.

Neste artigo, você vai entender o passo a passo para regularizar seu imóvel e por que essa regularização é essencial para garantir seus direitos e sua segurança jurídica.

O Que Significa Regularizar um Imóvel no CDHU?

Regularizar um imóvel é garantir que ele esteja devidamente registrado em seu nome, com toda a documentação legal em dia — tanto no CDHU quanto no cartório de registro de imóveis.

No caso de imóveis da CDHU, muitas pessoas recebem ou compram o imóvel, mas não concluem o processo de regularização , o que pode causar muitos problemas no futuro, como:

Dificuldade para vender ou transferir o imóvel;
Problemas com herança ou inventário;
Impossibilidade de financiar reformas ou melhorias;
Risco de perder o imóvel em casos legais.

Por Que Regularizar é Tão Importante?

Regularizar seu imóvel traz segurança jurídica . Isso significa que você terá garantias legais sobre a posse e propriedade do seu bem. Além disso:

Valoriza o imóvel : um imóvel regularizado tem mais valor de mercado.
Evita fraudes e disputas : ninguém pode contestar sua posse legal.
Facilita financiamentos e linhas de crédito .
Garante seus direitos como proprietário .

Passo a Passo para Regularizar um Imóvel no CDHU

Agora que você entendeu a importância, vamos ao que interessa: como regularizar um imóvel no CDHU .

1. Verifique se o Imóvel Está Quitado

A primeira etapa é saber se o imóvel já está totalmente pago. Imóveis quitados são mais fáceis de regularizar. Você pode consultar essa informação:

Pelo site oficial do CDHU;
Diretamente em uma unidade da CDHU;
Por telefone, com número do contrato ou CPF do titular.

2. Atualize o Cadastro no CDHU

Caso o imóvel tenha mudado de mãos (compra, doação, herança), é necessário atualizar os dados cadastrais no CDHU , solicitando a transferência de titularidade.

Documentos geralmente exigidos:

RG e CPF;
Contrato de compra e venda ou escritura;
Comprovante de quitação;
Certidão de óbito (em caso de herança).

3. Solicite o Termo de Quitação

Se o imóvel já foi quitado, o próximo passo é pedir ao CDHU o termo de quitação . Esse documento comprova que não há mais dívidas e que o imóvel pode ser transferido definitivamente.

4. Vá ao Cartório de Registro de Imóveis

Com o termo de quitação em mãos, você deve levar toda a documentação ao cartório de registro de imóveis da sua cidade para registrar o imóvel oficialmente em seu nome.

5. Finalize a Regularização

Após o registro, você finalmente terá a escritura definitiva no seu nome. Parabéns! Seu imóvel está agora 100% regularizado .

Dica Extra: Cuidado com Golpes

Infelizmente, há muitos golpes relacionados à venda e transferência de imóveis do CDHU. Sempre confirme as informações diretamente com a CDHU e evite fazer pagamentos para terceiros sem garantias legais.

Conclusão

Regularizar um imóvel no CDHU pode parecer um processo burocrático, mas é um passo fundamental para garantir sua tranquilidade e segurança. Com tudo regularizado, você tem a certeza de que o imóvel é realmente seu, com todos os direitos e possibilidades que isso oferece.

Se você está nesse processo ou conhece alguém que esteja, compartilhe este artigo. E, se tiver dúvidas, deixe um comentário que eu respondo!

Assessoria Extrajudicial, ganhe tempo e dinheiro

Tue, 22 Oct 2024 17:48:58 GMT

Assessoria Jurídica Extrajudicial

Assessoria Extrajudicial: Agilidade e Eficiência no Direito Moderno

Em um cenário onde o tempo é um recurso cada vez mais valioso, a assessoria extrajudicial surge como uma alternativa inteligente e estratégica dentro do universo jurídico. Longe de ser apenas uma opção secundária, esse caminho vem ganhando força por oferecer soluções rápidas, eficazes e, muitas vezes, mais econômicas do que a via judicial.

O que é assessoria extrajudicial?

Trata-se do acompanhamento jurídico em procedimentos realizados fora do Poder Judiciário. Envolve atividades como a elaboração de contratos, regularização de imóveis, inventários, divórcios consensuais, mediação de conflitos, dentre outros — todos com respaldo legal e segurança jurídica.

Por que optar pela via extrajudicial?

Agilidade nos resultados: Enquanto processos judiciais podem se arrastar por anos, a via extrajudicial costuma oferecer soluções em semanas ou até dias, a depender da complexidade do caso.
Redução de custos: Menor burocracia significa também menor gasto. Custas judiciais, despesas com perícias e longas audiências são evitadas.
Autonomia das partes: A negociação é conduzida com mais liberdade, permitindo que as partes cheguem a um acordo de maneira mais colaborativa e menos conflituosa.
Menos estresse e desgaste emocional: Resolver conflitos de forma pacífica e orientada por um profissional competente tende a preservar relacionamentos e evitar rupturas desnecessárias.

Mais que uma tendência, uma necessidade

A assessoria extrajudicial não é apenas uma alternativa viável, mas uma verdadeira revolução silenciosa no Direito. Ela representa uma nova forma de pensar a resolução de demandas, voltada para a eficiência, o diálogo e a prevenção de litígios.

É claro que nem toda situação pode ser resolvida fora do Judiciário. No entanto, sempre que possível, recorrer à via extrajudicial é uma escolha que combina inteligência jurídica com praticidade — algo que tanto pessoas físicas quanto empresas estão cada vez mais valorizando.

Considerações finais

A atuação extrajudicial tem ganhado espaço por méritos próprios. Profissionais que dominam essa área conseguem orientar com precisão, reduzir conflitos e proporcionar soluções reais com mais rapidez. Em tempos em que a justiça tradicional está sobrecarregada, explorar alternativas como essa é não apenas recomendável, mas essencial.

DIVÓRCIO EM 2024, divórcio rápido, encerre esse ciclo e comece o novo

Tue, 22 Oct 2024 17:33:31 GMT

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, JUDICIAL , AGILIDADE E TRANSPARÊNCIA.

Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre Divórcio Consensual, Litigioso e Extrajudicial – E Como Fazer Online

Com o aumento da digitalização dos serviços jurídicos, muitos casais que decidem se separar estão buscando alternativas mais rápidas, práticas e econômicas para formalizar o divórcio. Neste artigo, você vai entender as diferenças entre divórcio consensual, litigioso e extrajudicial, além de descobrir como realizar o procedimento online, passo a passo.

O Que é o Divórcio?

O divórcio é o procedimento legal que dissolve oficialmente o vínculo matrimonial, permitindo que as partes reconstruam suas vidas de forma independente, inclusive podendo se casar novamente. No Brasil, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessário comprovar separação prévia para dar entrada no divórcio – o processo pode ser feito a qualquer momento, desde que haja vontade de uma ou ambas as partes.

Tipos de Divórcio no Brasil

1. Divórcio Consensual

O divórcio consensual ocorre quando ambas as partes estão de acordo quanto à dissolução do casamento e sobre os termos da separação, como:

Partilha de bens
Guarda dos filhos
Pensão alimentícia
Visitas

Esse tipo de divórcio é geralmente mais rápido, menos custoso e menos traumático. Pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente (em cartório), dependendo das circunstâncias.

2. Divórcio Litigioso

Ocorre quando não há consenso entre o casal. Pode envolver disputas sobre guarda, divisão de bens ou pensão alimentícia. Nesse caso, o processo será resolvido na Justiça, com a atuação de advogados de ambas as partes e, muitas vezes, com intervenção do Ministério Público, principalmente quando há filhos menores ou incapazes.

Este tipo de divórcio é mais demorado, pode gerar custos maiores e exige maior envolvimento emocional e jurídico.

3. Divórcio Extrajudicial

É a forma mais simples e rápida de divórcio. Pode ser feito diretamente no cartório quando não há filhos menores ou incapazes e as partes estão em comum acordo . É obrigatório que ambas as partes estejam assistidas por um advogado (pode ser o mesmo).

Vantagens:

Mais barato
Menos burocrático
Sem necessidade de processo judicial
Pode ser feito 100% online

Como Fazer o Divórcio Online

Com o avanço dos serviços digitais, hoje é possível realizar o divórcio de forma totalmente online, seja ele consensual judicial ou extrajudicial. Veja como funciona:

Divórcio Consensual Judicial Online

Contato com um advogado ou defensoria pública
Elaboração da petição inicial com os termos acordados
Protocolo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do seu estado
Homologação pelo juiz
Emissão da certidão de divórcio

Esse procedimento pode ser feito por videochamada, com assinatura digital e acompanhamento à distância.

Divórcio Extrajudicial Online (em Cartório)

Contato com um cartório habilitado
Reunião virtual com o casal e o advogado
Envio dos documentos pessoais e da certidão de casamento
Redação da escritura pública de divórcio
Assinatura digital com certificado ICP-Brasil
Recebimento da escritura por e-mail

⚠️ Importante: Certifique-se de que o cartório oferece atendimento remoto e que ambos possuem certificado digital ou e-notariado. Caso não possuam, é possível emitir com facilidade.

Conclusão

O divórcio, embora seja um momento delicado, não precisa ser sinônimo de burocracia e desgaste. Com o avanço das tecnologias jurídicas, hoje é possível optar por vias mais práticas e humanas. Seja consensual, litigioso ou extrajudicial, o importante é que o processo seja conduzido com responsabilidade, respeito e, sempre que possível, com apoio jurídico especializado.

Se você está considerando o divórcio, converse com um advogado de confiança e descubra qual é a melhor opção para o seu caso. E lembre-se: informação de qualidade é o primeiro passo para tomar decisões conscientes.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe com alguém que possa se beneficiar e acompanhe nosso blog para mais informações sobre direito de família, atualizações legais e dicas práticas para lidar com questões jurídicas do dia a dia.

Advogada Imobiliária em Pinheiros

Thu, 26 Sep 2024 17:34:59 GMT

Advogada especialista em Direito Imobiliário 11-94150-9852

Direito Imobiliário: Entenda o que essa área abrange e por que é essencial contar com um especialista

O Direito Imobiliário é um dos ramos mais dinâmicos e complexos do ordenamento jurídico. Ele envolve uma ampla gama de situações que vão muito além da simples compra e venda de imóveis. A atuação nessa área exige conhecimento técnico, atualização constante e, acima de tudo, experiência prática para lidar com as nuances e os desafios que surgem no dia a dia.

Com mais de 15 anos de atuação exclusiva no ramo, é possível afirmar que os detalhes fazem toda a diferença quando falamos de negócios imobiliários. E, muitas vezes, são justamente esses detalhes que passam despercebidos por quem não tem o suporte adequado.

O que abrange o Direito Imobiliário?

Essa área do direito regula as relações jurídicas que envolvem bens imóveis. Entre os temas mais recorrentes, podemos destacar:

Compra e venda de imóveis
Elaboração e análise de contratos imobiliários
Locação e administração de imóveis
Regularização de imóveis (registro, averbação, usucapião, etc.)
Direito de vizinhança e condomínio
Desmembramento, loteamento e incorporação imobiliária
Questões relacionadas a financiamento e garantias reais (como hipoteca e alienação fiduciária)
Ações possessórias e reivindicatórias

A importância da assessoria jurídica especializada

A compra ou venda de um imóvel é, na maioria das vezes, uma das decisões financeiras mais relevantes na vida de uma pessoa ou empresa. Apesar disso, ainda é comum que se inicie uma negociação sem uma análise jurídica prévia do imóvel, dos contratos e da situação das partes envolvidas.

A assessoria jurídica atua como uma proteção contra riscos que podem surgir tanto antes quanto depois da conclusão do negócio. A análise documental, por exemplo, pode evitar problemas como dívidas ocultas, disputas judiciais em andamento, restrições legais ou até mesmo a invalidação do negócio.

Além disso, um advogado que conhece a fundo o mercado imobiliário está apto a encontrar soluções específicas para cada caso, sempre com o objetivo de garantir segurança jurídica e prevenir litígios futuros.

Os temas mais procurados

No escritório, os atendimentos mais frequentes costumam envolver:

Dúvidas sobre contratos de compra e venda
Discussões envolvendo distrato de imóveis na planta
Regularização de imóveis adquiridos há muitos anos, mas ainda não registrados
Conflitos entre condôminos ou com a administração de condomínios
Orientação na aquisição de imóveis em leilões ou adjudicações judiciais

A experiência acumulada ao longo dos anos mostra que, mesmo negócios aparentemente simples, podem esconder situações jurídicas complexas. O acompanhamento por um profissional da área garante não apenas a legalidade do processo, mas também tranquilidade para todas as partes envolvidas.

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Wed, 18 Sep 2024 18:32:30 GMT

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Advogado especialista em Divórcio , separação, divórcio rápido, divórcio judicial, extrajudicial, divórcio consensual, ou litigioso.

Advogada com experiência em divórcio no Brasil e exterior com clientes atendidos no Japão, Massachusetts, Portugal, dentre outros Países.

Em todos os divórcios que realizei tive a certeza que a minha maturidade e experiência foram fundamentais para que conseguíssemos encerrar esse ciclo de forma ágil e com ambas as partes satisfeitas pelo desfecho.

Seja qual for o seu divórcio conte com a minha experiência para poder te atender.

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Atendimento rápido, sem enrolação, advogada com experiência em negociação e solução de problemas, advogada que conduz tudo de forma tranquila, trazendo resultados satisfatórios.

o divórcio pode ser resolvido de forma leve e sem burocracia e complicações.

Tem Dúvidas sobre Divórcio?

O divorcio pode ser judicial quando acontece no fórum ou extrajudicial realizado no cartório.

O Divórcio consensual é quando ambos estão de acordo sobre o divórcio, divisão de patrimônio, guarda dos filhos, pensão alimentícia e convivência.

O divórcio Litigioso é quando existe a falta de comum acordo, as partes divergem sobre alguns assuntos que pode ser desde a divisão de bens , até a guarda dos filhos ou outros assuntos.

Quais os documentos necessários para o divórcio ? são exigidos os seguintes documentos, podendo ser exigido outros , cada caso é um caso:

• RG e CPF dos cônjuges;

• Informações sobre profissão e endereço do casal;

• Documentos dos filhos maiores e capazes, se houver (RG, CPF e certidão de nascimento);

• Certidão de casamento atualizada nos últimos 90 (noventa) dias;

• Escritura de pacto antenupcial, se houver;

• Descrição de todos os bens do casal, com a devida documentação — documento do carro, certidão de registro imobiliário, certidões negativas de ônus reais, extratos de ações etc.;

• Comprovante de pagamento dos impostos decorrentes da partilha de bens, se for o caso.

É possível na própria ação de divórcio, as partes acordarem sobre alimentos, guarda e também regime de convivência.

O divórcio em cartório é o mais rápido e hoje em dia o mais recomendado.

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USUCAPIAO, DIREITO IMOBILIARIO, REGULARIZACAO DE IMOVEIS, 11-94150-9852

Wed, 24 Jul 2024 19:18:48 GMT

Usucapião, regularize o seu imóvel, usucapião extrajudicial e judicial, valorize o seu imóvel com documentos em dia.

Usucapião: O que é, como funciona e por que regularizar seu imóvel é essencial

Você já ouviu falar em usucapião e ficou em dúvida sobre como funciona esse processo? Muitas pessoas vivem em imóveis há anos, mas não têm a escritura registrada em seu nome. A boa notícia é que, em determinadas situações, é possível se tornar legalmente dono do imóvel por meio da usucapião. Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o tema e mostrar como regularizar seu imóvel pode evitar problemas no futuro.

O que é usucapião?

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel ou terreno pela posse prolongada, de forma contínua, pacífica e com a intenção de dono (animus domini), mesmo que a pessoa não tenha o título de propriedade.

Em outras palavras, se você mora em um imóvel por muitos anos, sem ser incomodado, como se fosse o dono, pode ter direito a usucapião.

Tipos de usucapião e prazos

Existem vários tipos de usucapião, e o prazo varia conforme o caso. Veja os principais:

Usucapião extraordinária: Requer posse por no mínimo 15 anos , sem interrupção e sem oposição. Pode ser reduzido para 10 anos se o ocupante tiver feito benfeitorias no imóvel.
Usucapião ordinária: Requer posse de 10 anos , com boa-fé e justo título (ex: contrato de compra e venda não registrado).
Usucapião especial urbana: Para imóveis urbanos de até 250 m² , com posse contínua por 5 anos , desde que o ocupante não possua outro imóvel e utilize para moradia própria ou da família.
Usucapião especial rural: Para terrenos rurais de até 50 hectares , com posse por 5 anos , para quem trabalha e reside no local.

Como dar entrada no processo de usucapião

É possível fazer o pedido de usucapião de duas formas:

1. Usucapião judicial

É o caminho mais comum. O interessado entra com uma ação na Justiça, apresentando provas como:

Comprovantes de residência antigos
Contas de água, luz, IPTU
Fotos, testemunhas, contratos ou recibos
Planta e memorial descritivo do imóvel
Certidões negativas

2. Usucapião extrajudicial (no cartório)

Desde 2015, a Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC) permite o pedido de usucapião diretamente no cartório de registro de imóveis , com a assistência de um advogado. É necessário:

Reunir todos os documentos e provas da posse
Ter anuência dos confrontantes (vizinhos) e do antigo proprietário
Apresentar planta e memorial descritivo do imóvel
Ter a posse mansa e pacífica

Essa opção é mais rápida, mas nem sempre é possível, especialmente quando há divergência sobre a posse ou ausência de documentos.

É necessário contratar um advogado para usucapião?

Sim. Mesmo no processo extrajudicial (no cartório), a presença de um advogado é obrigatória . Ele será responsável por montar o pedido, reunir a documentação correta e acompanhar todo o trâmite. No caso judicial, ele também representa o interessado em juízo.

Quanto tempo dura o processo de usucapião?

O tempo varia bastante. O processo judicial pode levar de 2 a 10 anos , dependendo da complexidade e do acúmulo de processos na vara onde foi distribuído. Já o processo extrajudicial , quando bem documentado e sem oposição, pode ser concluído em cerca de 6 meses a 1 ano .

Por que é importante regularizar seu imóvel?

Regularizar seu imóvel por meio da usucapião traz inúmeros benefícios:

Garante a segurança jurídica da posse
Permite vender, alugar ou financiar o imóvel
Evita disputas futuras com herdeiros ou terceiros
Valoriza o imóvel no mercado

Além disso, com o imóvel regularizado, você pode ter acesso a crédito bancário e programas de habitação.

Conclusão

A usucapião é uma solução legal e viável para quem ocupa um imóvel há anos e ainda não possui a escritura. Seja pela via judicial ou diretamente no cartório, é fundamental buscar orientação jurídica e dar início ao processo de regularização. Não deixe seu patrimônio na informalidade — regularizar é garantir tranquilidade e segurança para o futuro .

Divórcio on line, Divórcio Rápido , Divórcio 100% on line, Divórcio para quem mora no Brasil ou Exterior, Mora no exterior e quer se divorciar?

Thu, 18 Jul 2024 21:41:16 GMT

Divórcio para quem mora no Exterior, o que um cliente disse.

Você pode verificar as minhas avaliações no perfil do Google, inclusive este da fotografia, basta clicar e copiar esse endereço abaixo em azul.

https://g.page/r/CTW4RtoIss44EBE/review

Divórcio: o que você precisa saber para lidar com esse momento

O processo de divórcio pode ser delicado, e por isso é fundamental que ele seja conduzido com responsabilidade, clareza e respeito pelas partes envolvidas. Um atendimento humano e transparente, com informações claras sobre os prazos e etapas, ajuda muito a tornar esse processo mais leve.

Já acompanhei diferentes tipos de divórcio, tanto no Brasil quanto no exterior, e aprendi que cada caso exige escuta, agilidade e uma condução segura. Mesmo à distância, com clientes em países como Portugal, Estados Unidos e Japão, foi possível resolver tudo de forma online, prática e legalmente válida.

No Brasil, o divórcio pode ser feito tanto de forma judicial quanto extrajudicial (em cartório), e há possibilidades para cada cenário — inclusive para quem tem filhos, bens a partilhar ou está em um relacionamento mais complexo.

E se houver um imóvel financiado?

É possível se divorciar mesmo com um imóvel financiado em nome do casal. Nesses casos, existem diferentes formas de resolver a situação — desde manter o financiamento em nome de ambos até vender o imóvel em momento posterior. Cada solução depende do que for mais seguro e viável juridicamente.

Manter o imóvel em nome dos dois após o divórcio é possível, mas pode gerar insegurança e riscos futuros. É sempre indicado estudar alternativas que ofereçam mais proteção e evitem prejuízos.

Tipos de divórcio

Divórcio Consensual
Acontece quando o casal está de acordo com todos os termos: divisão de bens, guarda dos filhos, pensão, entre outros. Pode ser feito em cartório (se não houver filhos menores) ou judicialmente (quando há filhos ou alguma particularidade que exige decisão judicial).

Divórcio Litigioso
Ocorre quando não há consenso sobre um ou mais pontos, como pensão, visitas, venda de bens, etc. Esse tipo de processo costuma ser mais demorado, pois envolve a análise e decisão do Judiciário sobre as divergências.

Quanto tempo leva o divórcio?

Em cartório : A escritura pode sair em cerca de três dias úteis, mas é importante considerar o tempo necessário para reunir documentos atualizados e agendar o atendimento.
Judicial consensual : Quando há acordo entre as partes, costuma levar cerca de seis meses, podendo variar conforme o caso e o local.
Judicial litigioso : Pode durar dois, três anos ou mais, dependendo da complexidade e das disputas envolvidas.

Sempre que possível, buscar o diálogo e um acordo equilibrado pode evitar desgastes emocionais e financeiros.

Divórcio online: uma alternativa prática

Desde o Provimento nº 100/2020 do CNJ, é possível realizar o divórcio extrajudicial online, com videoconferência e assinatura digital pela plataforma e-Notariado. Isso facilita muito o processo, especialmente para quem mora longe ou tem uma rotina apertada. Ainda assim, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a) para acompanhar todo o procedimento.

Situações específicas

Divórcio durante a gravidez
Neste caso, o divórcio em cartório não é permitido. O CNJ determina que a gestação exige proteção especial ao nascituro (bebê ainda não nascido), sendo necessário realizar o divórcio pela via judicial, com a participação do Ministério Público.

Traição influencia no divórcio?
A traição não interfere na divisão de bens — que segue o regime de bens do casal. No entanto, em algumas situações, pode haver espaço para pedidos de indenização por danos morais, especialmente se a traição foi pública, humilhante ou afetou emocionalmente o outro cônjuge.

É necessário advogado no cartório?
Sim. A presença de um advogado ou defensor público é obrigatória para lavratura da escritura de divórcio extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil.

Divórcio , Advogado em Pinheiros 11-94150-9852

Wed, 03 Jul 2024 20:21:28 GMT

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DIVÓRCIO JUDICIAL

De início, importante destacar que NÃO É NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO do companheiro para o divórcio. Basta o desejo de um para que seja decretado o fim do relacionamento e a respectiva partilha de bens, pensão alimentícia, guarda, visitação e demais providências. Entretanto, especialmente em assuntos sensíveis como o divórcio, será sempre recomendado que as partes busquem uma solução amigável, evitando, assim, traumas desnecessários. Não sendo possível, o divórcio será decretado pelo rito litigioso, o que torna ainda mais necessário o devido acompanhamento de um Advogado especialista no assunto.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O divórcio em cartório é permitido quando as partes concordam em todos os aspectos, desde que não possuam filhos menores de 18 anos. Neste caso, estando devidamente representados por advogado, o divórcio poderá ser registrado por meio de escritura pública, contendo os mesmos efeitos da sentença judicial, sem a necessidade de ajuizar processos, participar de audiências ou aguardar por decisões judiciais que podem demorar mais do que o esperado.

Quanto tempo dura o processo de Divórcio?

A duração de um processo de divórcio varia conforme a complexidade do caso, e a sua espécie. Quando ele for consensual , ou seja, quando as partes concordam com os termos em relação à partilha dos bens, à guarda dos filhos e à pensão alimentícia, o procedimento serve para formalizar legalmente o término da relação, sendo mais célere.

Já o divórcio litigioso , que é aquele em que as partes não estão de acordo com alguma questão relacionada ao término do casamento, tende a ser um pouco mais demorado. Como o divórcio litigioso necessita ser realizado judicialmente, é necessário que se observem os prazos processuais, e quando seja necessária a realização de alguma audiência o andamento fica atrelado à pauta da Vara Judicial em que ele for ajuizado.

A discussão sobre as questões do divórcio levará à necessidade de que haja uma decisão do juiz pode meio de uma Sentença. Em certos casos existe necessidade de produção de provas, como oitiva de testemunhas, ou realização de exames periciais. Deve-se considerar ainda que as decisões judiciais estão sujeitas à interposição de recursos, o que pode fazer com que o processo se arraste por um longo período.

A duração de um processo judicial é muito difícil de ser determinada antecipadamente, quiçá impossível. Isso porque são vários os atores envolvidos no rito processual. O que se pode é ter uma estimativa com base na complexidade do caso e no histórico da comarca em questão sobre a velocidade em que andam os processos.

Como funciona o Divórcio com filhos menores de idade?

O divórcio é um momento delicado e emocionalmente desafiador para as partes envolvidas. Quando há filho menores de idade no casamento, a situação torna-se ainda mais complexa.

A legislação sobre direito de família prevê diversas modalidades pelas quais o processo de divórcio pode ser caracterizado. Neste sentido, ele pode ser amigável ou litigioso, judicial ou extrajudicial. Contudo, quando há o interesse de menores envolvidos ele precisará ser feito sempre de forma judicial, ainda que haja concordância entre os cônjuges quanto aos termos relacionados ao fim da relação conjugal.

No divórcio consensual, as partes estão de acordo quanto às questões como guarda, visitação e pensão alimentícia e somente ingressam em juízo para pedir a homologação. Contudo, se o divórcio for litigioso, o juiz é quem irá decidir sobre a guarda dos filhos, bem como irá fixar o valor mensal a ser pago como pensão alimentícia.

A irresponsabilidade emocional de muitos cônjuges pode levar com que deixem os interesses dos filhos de lado, focando unicamente na disputa por questões patrimoniais ou na tentativa de fazer do processo de divórcio uma espécie de vingança pessoal contra o ex-companheiro. Por isso, há necessidade não somente da vigilância do juiz, mas também a intervenção do Ministério Público para garantir que a disputa entre os pais não acabe por prejudicar os interesses dos filhos.

Divórcio extrajudicial:

O divórcio extrajudicial é aquele feito em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça. É o tipo mais rápido e menos burocrático de divórcio, por bastar que os cônjuges compareçam ao cartório com um advogado e assinem a escritura pública de divórcio, que será lavrada pelo tabelião. O divórcio extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório do país, independentemente do local do casamento ou da residência dos cônjuges.

Divórcio judicial consensual:

O divórcio judicial consensual é aquele feito por meio de um processo na Justiça, mas com o acordo entre os cônjuges sobre todos os termos da separação. É o tipo indicado para os casos em que há filhos menores de idade ou incapazes, ou quando a mulher está grávida ou tem conhecimento de que esteja grávida. Nesses casos, é necessário que o juiz analise e homologue o acordo dos cônjuges, para garantir o melhor interesse dos filhos e da gestante.

Divórcio litigioso

O divórcio litigioso, entretanto, trata-se do divórcio em que uma das partes – ou ambas as partes – se recusa a realizar o divórcio de forma amigável. Isso significa que, as partes não conseguem chegar a um consegue acerca dos temas da dissolução do casamento.

Nesse caso, as partes devem cada uma encontrar um advogado de sua confiança. Ou seja, cada um precisa encontrar um profissional que o represente. Uma das partes, então, pelo intermédio do advogado ou advogada, dá entrada no processo de divórcio, através da petição inicial .

Em seguida, o juiz marcá a audiência de conciliação para tentar gerar um acordo. Se acaso a conciliação não acontecer, o processo segue até que a questão se resolva pela decisão do juiz.

Divida de IPTU impede a venda de um imóvel ?

Tue, 02 Jul 2024 16:12:45 GMT

Imóvel com divida de IPTU posso vender? E se eu comprar quais os riscos de comprar imóvel com divida de IPTU ?

Posso Comprar um Imóvel com Dívida de IPTU? Entenda os Riscos e Como se Proteger

Comprar um imóvel é um passo importante e envolve várias análises — entre elas, checar se há dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) . Mas será que é possível vender um imóvel com IPTU atrasado ? Quem compra assume a dívida? Existe risco de prejuízo financeiro ? Neste artigo, vamos esclarecer tudo isso.

É possível vender um imóvel com dívida de IPTU?

Sim, é possível vender um imóvel com dívida de IPTU . A legislação brasileira não impede a venda de um imóvel que esteja com tributos em atraso, incluindo o IPTU. Porém, é fundamental que o comprador esteja bem informado sobre a situação do imóvel , pois a dívida pode gerar implicações futuras.

Quem é o responsável por pagar o IPTU atrasado?

De acordo com a lei, o IPTU é um tributo real , ou seja, ele segue o imóvel , e não quem gerou a dívida. Isso significa que, mesmo que o débito tenha sido gerado pelo antigo proprietário, a Prefeitura poderá cobrar do novo dono .

➡️ Resumo: Ao comprar um imóvel com IPTU atrasado, o novo proprietário pode acabar sendo responsabilizado pelo pagamento.

O comprador pode ter prejuízo?

Sim. Se o comprador não verificar previamente as dívidas do imóvel, pode ser surpreendido com:

Cobranças judiciais de IPTU ;
Multas e juros acumulados ;
Dificuldades para regularizar a propriedade ou até registrá-la em seu nome .

Além disso, em casos mais graves, a dívida pode resultar em execução fiscal , podendo inclusive levar à penhora do imóvel.

Como comprar um imóvel com dívida de IPTU sem sair no prejuízo?

Se você está interessado em um imóvel que tem dívidas de IPTU, existem formas de se proteger:

Solicite a Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND): Esse documento é emitido pela prefeitura e mostra se há débitos vinculados ao imóvel.
Inclua cláusulas no contrato de compra e venda: Deixe claro que o vendedor será o responsável pelo pagamento das dívidas de IPTU antes da transferência da propriedade. Isso pode ser feito de forma simples, com o acompanhamento de um advogado.
Negocie o abatimento no valor do imóvel: Se a dívida for pequena e você estiver disposto a assumir, peça desconto proporcional no preço final.
Exija a quitação antes da escritura: O ideal é que o IPTU esteja totalmente quitado antes de assinar a escritura pública e levar o registro ao cartório.

E se eu comprar com dívida mesmo assim? O que acontece?

Caso você compre o imóvel sem verificar a situação fiscal e haja dívida de IPTU ativa, é possível que:

Você receba cobranças diretas da prefeitura ;
O imóvel seja incluído em um processo de execução fiscal ;
Tenha restrições para registrar o imóvel em seu nome ;
Seja necessário pagar a dívida para liberar a regularização .

Portanto, o ideal é nunca assumir esse risco sem proteção jurídica .

Conclusão

É possível comprar um imóvel com dívida de IPTU, mas os riscos são reais e podem gerar prejuízo ao comprador. Por isso, verificar a situação fiscal do imóvel e firmar um contrato claro com o vendedor são passos indispensáveis.

Se você está pensando em comprar um imóvel, consulte sempre um advogado especializado em direito imobiliário e verifique a certidão de débitos na prefeitura . Prevenir é sempre melhor do que remediar!

Advogado em Pinheiros, Divórcio no cartório, Divorcio com especialista, advogado especialista em pinheiros, advogado itaim Bibi, Advogado no Jardins, Advogado especialista em Divórcio, Pensão

Tue, 04 Jun 2024 18:43:29 GMT

Advogado com foco em solucionar a sua demanda, advogado em Pinheiros , Advogada Soraya Borges 11-94150-9852

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Divórcio é um Advogado especialista em Divórcio , separação, divórcio rápido, divórcio judicial, extrajudicial, divórcio consensual, ou litigioso.

Advogada com experiência em divórcio no Brasil e exterior com clientes atendidos no Japão, Massachusetts, Portugal, dentre outros Países.

Seja qual for o seu divórcio conte com a minha experiência para poder te atender.

Algumas ações que realizo :

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Investigação de Paternidade

Tue, 04 Jun 2024 18:30:21 GMT

Investigação de Paternidade , advogada em Pinheiros 11-94150-9852

O fato de registrar uma criança como seu filho e pagar a devida pensão alimentícia não impede o pai de, anos depois, pedir na Justiça o exame de DNA para que a paternidade seja realmente confirmada.

Não são raros os casos em que as crianças são registradas durante o casamento pelo então presumido pai e, posteriormente descobre-se que não é o pai biológico. Ou, pode acontecer de o suposto pai, mesmo que não seja casado com a mãe da criança, registrar o filho em seu nome, porque acreditava ser o pai biológico, vindo a saber, mais tarde, que não o é.

A negatória de paternidade deverá ser proposta por aquele que registrou o filho durante o período do casamento – pelo então “marido”. Já o pedido de anulação do registro civil, em tese, deverá ser feito por aquele que registrou o filho por livre e espontânea vontade, sem que a lei presumisse que ele é o pai.

Quando se tratar do então “marido” propondo a ação para desconstituir a paternidade, ele deverá alegar que tem dúvidas se de fato é o pai biológico do filho que foi registrado com seu nome e solicitar a realização de exame de DNA.

Comprovado por exame de DNA que o então “marido” não é realmente o pai, o seu nome poderá – se excluída a possibilidade de filiação socioafetiva, ser retirado da certidão de nascimento.

Importante esclarecer, ainda, que o exame de DNA negativo, por si só, não serve para retirar a paternidade. Isso porque, o ato de comparecer ao cartório e registrar uma criança é irrevogável, não sendo admitido o simples arrependimento.

O registro de um filho é algo muito sério e produz muitos efeitos no mundo jurídico, não sendo aceitável, portanto, a abordagem deste assunto de maneira simplória, banal.

Cabe ressaltar, também, que a negatória (para desconstituir) de paternidade é uma ação personalíssima, ou seja, somente o pai presumido poderá contestar a paternidade.

FONTE
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/registrei-uma-crianca-que-nao-e-meu-filho-biologico-o-que-fazer/409989605#:~:text=Para%20resolver%20esses%20casos%20existem,visando%20a%20desconstitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20paternidade.

A investigação de paternidade é um processo judicial que determina o pai biológico de uma criança. Pode ser iniciada por qualquer uma das partes interessadas, como a mãe, o suposto pai, o próprio filho ou o representante legal do filho.

Um processo que pode evitar diversos problemas atuais e futuros.

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Wed, 22 May 2024 20:08:20 GMT

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Advogado especialista em divórcio, separação, divórcio rápido, divórcio judicial, extrajudicial, divórcio consensual ou litigioso.

Advogada com experiência em divórcio no Brasil e exterior, com clientes atendidos no Japão, Massachusetts, Portugal, dentre outros países.

Em todos os divórcios que realizei, tive a certeza de que a minha maturidade e experiência foram fundamentais para que conseguíssemos encerrar esse ciclo de forma ágil e com ambas as partes satisfeitas pelo desfecho.

Seja qual for o seu divórcio, conte com a minha experiência para poder te atender.

Algumas ações que realizo:

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Venha tomar um café comigo e juntas vamos encontrar uma solução para a sua demanda.

USUCAPIAO ADVOGADA ESPECIALISTA 11-94150-9852

Tue, 23 Apr 2024 17:56:32 GMT

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USUCAPIÃO , você tem a posse mas não tem a propriedade a falta de documentação tira a sua paz, desvaloriza o seu imóvel e coloca em risco o seu patrimônio.

Você pode regularizar o seu imóvel e com isso valorizar, vender financiado, ou deixar para os seus filhos um bem regularizado e sem problemas.

usucapião pode ser feito de forma extrajudicial ou judicial , saiba hoje mesmo como resolver esse problemas .

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Preciso de advogado para ir depor na delegacia? advogado acompanha na delegacia, recebeu intimaçao ? vá com advogado ate a delegacia , advogado que vai ate a delegacia, 11-94150-985

Wed, 17 Apr 2024 15:45:47 GMT

Acompanho a delegacia para depor, advogado que acompanha até a delegacia 11941509852

Recebeu uma intimação? Conte com nosso serviço de acompanhamento à delegacia! Atuação no Inquérito Policial , oitiva , depoimentos, atendimento no Inquérito Policial até o relatório final da policia Civil.

Ir a uma delegacia só não é uma boa ideia, a falta de conhecimento dos seus direitos e obrigações pode lhe comprometer em um depoimento, e se transformar em um grande problema, contrate um advogado.

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Wed, 17 Apr 2024 15:35:22 GMT

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Wed, 10 Apr 2024 19:01:16 GMT

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Soraya Borges Advocacia é um escritório Full Service, com atuação ativa em Direito imobiliário, Direito Civil, Direito Criminal, com foco principal na solução de problemas.

Assessoria na compra e venda de imóveis, e atuação ativa em ações de divórcio judicial e extrajudicial, ações de direito Penal, entre em contato e saiba mais.

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É um escritório moderno, que acredita na integração de competências e parcerias como forma de apresentar os melhores resultados, almejando atender as diversas áreas do direito com foco na solução especializada e estratégica.

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Acidente de Trânsito contrate um advogado 11-94150-9852

Mon, 01 Apr 2024 17:33:22 GMT

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Se envolveu em acidente de trânsito, com ou sem vitimas, saiba dos seus direitos, fazemos acompanhamento em audiência de custodia, homologação de acordo .

Se você se envolveu em um acidente faça de imediato um boletim de ocorrência descrevendo os fatos, o mais completo possível.

Entre em contato com a outra parte, caso não se chegue a um acordo, procure um advogado para que te ajudar a receber os valores pelos danos causados.

Atuamos em qualquer acidente de transito.

Assessoria Imobiliária em Pinheiros 11-94150-9852 Soraya Borges, RECOMENDADA, advogado imobiliario em Pinheiros

Tue, 26 Mar 2024 19:41:28 GMT

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São quinze anos atuando com documentação imobiliária , seja em contratos, analise de riscos, distrato, sempre atuando em busca de solucionar problemas.

Dra. Soraya Borges hoje advogada e especialista em Direito Imobiliário, atuando com excelência as necessidades dos clientes e suas demandas, seja estás ações judiciais ou extrajudiciais, regularização de imóveis, usucapião, escritura, registro, compra do primeiro imóvel, elaboração do contrato de compra e venda, analise de documentos, participação desde o inicio até entrega das chaves.

Uma infinidade de dias dedicados a solução de cada problema, experiência e muito estudo para atender com excelência cada cliente.

Abaixo veja algumas das áreas que atuo :

Assessoria na compra e venda de imóvel

Inventário

Análise de riscos

Contrato de Compra e Venda: elaboração ou revisão

Distrato

Locações e Despejo

Reintegração de Posse

Doação e Usufruto

Adjudicação Compulsória

Regularização de imóveis

Financiamento habitacional

Entrada de registro em cartórios (inclusive em outros Estados e Municípios)

Regularização do imóvel em repartições públicas representando o cliente

Calculo de reajuste de aluguel pelo IGPM

Usucapião Judicial

Usucapião extra Judicial

Ação de despejo ( rápida e prática)

assessória jurídica na compra e venda de imóveis

averbação em matrícula de imóveis,

ações possessórias

Compra do primeiro imóvel , assessoria completa para todo o país, 11-94150-9852

Tue, 26 Mar 2024 19:34:03 GMT

Compra do primeiro imóvel , assessoria jurídica, 11-94150-9852 Soraya Borges

É comum que a pessoa ao comprar o primeiro imóvel esteja cheia de dúvidas e incertezas, não sabe como funciona o financiamento habitacional, ou caso seja pago à vista, não sabe como proceder em relação ao pagamento e entrega das chaves.

O ramo imobiliário é o ramo que mais movimenta o país e inclusive é um dos ramos mais agitados do judiciário são milhões de ações em boa parte delas poderiam ser evitadas se as pessoas estivessem primeiro contratado um advogado para dar início a compra sendo nem assessorado os riscos diminuem e a compra e venda tem uma chance maior de ser realizada sem dores de cabeça.

O que acontece é justamente o contrário: a pessoa fica ansiosa, cheia de dúvidas, às vezes com excesso de zelo e acaba por perder o negócio ou se metendo em uma fria.

Atuando no mercado imobiliário desde o ano de 2005, temos inúmeros clientes satisfeitos e que nos indicam sempre confiando em nosso trabalho.

Seguem alguns dos serviços que prestamos.

Elaboração e análise da promessa de compra e venda, aprovação de financiamento habitacional, diligencia em cartório, retirada de documentos, análise de certidões e retirada das mesmas, validação de documentos, registro, escritura, regularização de imóveis, auxilio para cumprimento de exigência no cartório, assessoria jurídica desde o início da negociação até a entrega das chaves.

Contrato de compra e venda, Assessoria compra e venda de imóveis 11-94150-9852 , advogado imobiliário

Tue, 26 Mar 2024 19:14:14 GMT

Contrato de compra e venda de imóveis, assessoria na compra e venda de imóveis 11-94150-9852

São quinze anos atuando com documentação imobiliária , seja em contratos, analise de riscos, distrato, sempre atuando em busca de solucionar problemas.

Dra. Soraya Borges hoje advogada e especialista em Direito Imobiliário, atuando com excelência as necessidades dos clientes e suas demandas, seja estás ações judiciais ou extrajudiciais.

Uma infinidade de dias dedicados a solução de cada problema, experiência e muito estudo para atender com excelência cada cliente.

Assessoria completa tanto para quem está comprando quanto para quem está vendendo, analise de contrato, analise de riscos, financiamento habitacional, regularização do imóvel para que fique apto a ser financiado para os novos compradores, retirada de certidões , acompanhamento na avaliação imobiliária, validação de certidões, levantamento de débitos.

Se você pretende vender o seu imóvel e precisar regularizar fazemos todo esse tramite .

Advogado Imobiliário em Pinheiros 11-94150-9852 (RECOMENDADO)

Tue, 26 Mar 2024 18:38:13 GMT

Advogado Imobiliário em Pinheiros 11-94150-9852

São quinze anos atuando com documentação imobiliária , seja em contratos, analise de riscos, distrato, sempre atuando em busca de solucionar problemas.

Dra. Soraya Borges hoje advogada e especialista em Direito Imobiliário, atuando com excelência as necessidades dos clientes e suas demandas, seja estás ações judiciais ou extrajudiciais.

Uma infinidade de dias dedicados a solução de cada problema, experiência e muito estudo para atender com excelência cada cliente.

Abaixo veja algumas das áreas que atuo :

Assessoria na compra e venda de imóvel

Inventário

Análise de riscos

Contrato de Compra e Venda: elaboração ou revisão

Distrato

Locações e Despejo

Reintegração de Posse

Doação e Usufruto

Adjudicação Compulsória

Regularização de imóveis

Financiamento habitacional

Entrada de registro em cartórios (inclusive em outros Estados e Municípios)

Regularização do imóvel em repartições públicas representando o cliente

Calculo de reajuste de aluguel pelo IGPM

Usucapião Judicial

Usucapião extra Judicial

Ação de despejo ( rápida e prática)

assessória jurídica na compra e venda de imóveis

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ações possessórias

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Tue, 12 Mar 2024 16:48:07 GMT

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A Importância de Fazer Contratos em Todos os Negócios: Proteja Seus Direitos com um Advogado Especializado

Em qualquer tipo de transação comercial ou pessoal, a formalização por meio de contratos é essencial para garantir a segurança jurídica de todas as partes envolvidas. Seja em um **contrato de compra e venda de imóvel**, **contrato de locação**, **contrato de jogadores de futebol**, ou qualquer outro tipo de acordo, o papel do advogado na elaboração desses documentos é fundamental para a proteção dos direitos e para a resolução de possíveis disputas no futuro.

O Que é um Contrato e Por Que é Importante?

Um contrato é um acordo legalmente vinculativo entre duas ou mais partes, que estabelece direitos, deveres e responsabilidades. Ele pode ser formalizado de diversas formas, mas sempre deve refletir as intenções de quem o assina, com cláusulas que garantam clareza e precisão. Não importa o tamanho ou a natureza do negócio, a elaboração de contratos previne mal-entendidos e protege as partes em caso de conflitos.

###Tipos Comuns de Contratos e Sua Importância

#### Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Quando se trata de um ** contrato de compra e venda de imóvel **, ele é crucial para garantir a transferência legal da propriedade e proteger tanto o comprador quanto o vendedor. Ele deve ser elaborado de forma que estabeleça claramente as condições do negócio, como o preço, a forma de pagamento, o prazo de entrega, entre outros detalhes. Sem um contrato formal, tanto o comprador quanto o vendedor correm o risco de enfrentar disputas legais ou problemas com a titularidade do imóvel.

#### **Contrato de Locação**

Um **contrato de locação** define as obrigações de locadores e locatários, seja de imóveis residenciais ou comerciais. Ele estipula o valor do aluguel, o prazo de locação, a responsabilidade por manutenções e outras condições específicas. Sem um contrato bem estruturado, o locatário pode ter dificuldades em reaver o imóvel ao final do contrato, e o locador pode se ver impossibilitado de cobrar o aluguel devido ou de reaver o imóvel em caso de inadimplência.

#### **Contrato de Jogadores de Futebol**

Em modalidades esportivas, como o futebol, o **contrato de jogadores** é um dos mais importantes documentos, regulando a relação entre o atleta e o clube. Esse contrato deve cobrir pontos como salário, direitos de imagem, duração do vínculo, cláusulas de rescisão e outras condições que assegurem tanto os direitos do jogador quanto do clube. A falta de um contrato bem feito pode resultar em disputas trabalhistas ou até mesmo na perda de valor comercial de um jogador ou do clube.

#### **Outros Contratos**

Além dos contratos citados, há uma infinidade de outros tipos de contratos que são igualmente importantes, como contratos de prestação de serviços, contratos de parceria comercial, contratos de trabalho e contratos de distribuição de produtos. Cada um desses contratos precisa ser elaborado com atenção aos detalhes, garantindo que as partes cumpram suas obrigações e que seus direitos sejam respeitados.

### **A Importância de Consultar um Advogado Especializado**

Embora muitos modelos de contrato possam parecer simples e fáceis de encontrar, contar com a orientação de um **advogado especializado** na área contratual é essencial. Um advogado experiente pode ajudar a evitar ambiguidades, proteger os interesses de todas as partes envolvidas e garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente. Isso reduz o risco de litígios e garante que, em caso de conflito, o contrato seja uma ferramenta eficaz para resolver disputas de maneira justa.

Além disso, o advogado pode fornecer uma visão estratégica, orientando sobre cláusulas específicas que podem ser adicionadas ao contrato para aumentar a segurança jurídica ou melhorar as condições negociais.

### **Conclusão: Segurança e Tradição no Uso de Contratos**

Seja em um **contrato de compra e venda**, **contrato de locação**, **contrato de trabalho** ou **contrato de prestação de serviços**, fazer contratos formais e detalhados é a melhor maneira de garantir a segurança jurídica de todos os envolvidos. Contar com um advogado especializado para elaborar e revisar esses documentos é fundamental para evitar problemas futuros e proteger seus direitos. Não deixe seu negócio ou transação à mercê da informalidade: a formalização por meio de contratos é uma medida preventiva que pode economizar tempo, dinheiro e estresse no futuro.

Se você precisar de assistência na elaboração de contratos, consulte um advogado especializado e assegure-se de que seus acordos sejam firmados de forma segura e legalmente válida.

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Thu, 07 Mar 2024 12:48:06 GMT

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Advogada Soraya Borges pós graduada em Penal e Direito Penal, atuando de forma célere e sigilosa em diferentes casos criminais, atuação preventiva, consultiva e contenciosa, com atendimento personalizado com estudo realizado a cada caso, realizamos defesa em processos novos, em andamento e com trânsito em julgado, atuamos na audiência de custódia, prisão em flagrante, habeas corpus, habeas datas, atuamos com eficiência em diversas demandas na área do direito penal e processo penal.

Advogada Criminalista em Pinheiros.

Intimação em delegacia, Crimes de concorrência desleal , Crimes eleitorais , Crimes de lavagem de dinheiro, Crimes eletrônicos

Violação de segredo profissional ,Crimes contra direitos autorais, Estudo e elaboração de estratégia de defesa para processo criminal, Diligências, Impetração de Habeas Corpus

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Tue, 05 Mar 2024 21:43:36 GMT

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Advogado especialista em divórcio, divórcio extrajudicial, litigioso, acordo para partilha de bens, pensão alimentícia, exoneração de pensão, revisão de pensão e mudança de guarda.

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Advogado Criminalista Bela Vista, advogado Criminal Bela Vista, Advogado Criminal bairro Bela Vista, Advogado Penal Bela Vista, Advogado Criminal Jardins, Advogado Criminal Jardins 11-94150-9852

Mon, 26 Feb 2024 20:05:55 GMT

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Advogada pós graduada em Penal e Processo Penal, atuo em Prisão em flagrante, Audiência de custódia, Boletim de ocorrência, Inquérito policial, Crimes contra a honra, Defesa prévia, Tribunal do júri, Execução penal, Crimes contra a pessoa , Crimes ambientais, Crimes relacionados a atividade empresarial, Crimes contra a administração pública, Estelionato, Crimes de Trânsito, Crimes contra o patrimônio, Execução penal, Intimação em delegacia, Inquerito Policial, Crimes eleitorais , Crimes de lavagem de dinheiro, Crimes eletrônicos, Estudo e elaboração de estratégia de defesa para processo criminal, Diligências, Impetração de Habeas Corpus.

Se a sua situação não estiver descrita acima, entre em contato me chame no WhatsApp 11-94150-9852

Se estiver com qualquer dúvida estou a disposição

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Mon, 26 Feb 2024 19:57:55 GMT

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Mon, 26 Feb 2024 19:46:31 GMT

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Em caso de qualquer dúvida me chame no WhatsApp 11-94150-9852

Advogado Pinheiros, Advogado Alto de Pinheiros, Advogado Separação 11-94150-9852

Mon, 26 Feb 2024 18:09:19 GMT

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São muitos casais atendidos , muitos que continuam indicando o meu trabalho devido a estarem satisfeitos com todo o processo de divórcio realizado por mim.

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Advogado em Pinheiros, caso você esteja com duvidas entre em contato comigo.

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Dissolução de União Estável, separação união estável, advogada em Pinheiros 11-94150-9852

Mon, 26 Feb 2024 17:52:45 GMT

União Estável, Dissolução de União Estável, advogado em Pinheiros 11-94150-9852, Separação união Estável,

A dissolução da união estável só pode ser feita no cartório em caso de acordo consensual do ex casal, ou seja, eles precisam estar em comum acordo sem brigas, não devem possuir filhos menores ou maiores incapazes e no caso de partilha de bens devem estar de acordo com a partilha já estipulando um acordo sobre cada bem e como será feito essa partilha.

Quanto ao Cartório de Notas que fará a lavratura da escritura pública de separação ou divórcio, fica a livre escolha das partes, independente do domicílio das mesmas, porém, para averbar deverá ser realizado no cartório onde foi realizado, assim como a averbação do divórcio.

Requisitos para realizar a Dissolução da União Estável em cartório:

Consenso entre o casal quanto à dissolução da união estável;

Inexistência de filhos menores ou incapazes e gravidez.

A escritura pública deverá ter a participação de um advogado como assistente jurídico das partes.

Caso o casal possua bens (imóveis, automóveis, ações, etc), estes devem ser descriminados na minuta de partilha (petição), que será entregue quando do encaminhamento da escritura, já com a declaração e acordo da partilha dos bens com todos os detalhes possíveis para evitar problemas futuros.

Em caso de partilha de bens na escritura, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um companheiro a outro a título oneroso, incidirá o imposto municipal denominado ITBI sobre a parte excedente à meação.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um companheiro a outro a título gratuito, incidirá o imposto estadual denominado ITCMD sobre a parte excedente à meação.

Caso não haja incidência de impostos a pagar, deverá ser apresentada guia de recolhimento negativa, constando a observação da isenção.

Caso você tenha dúvidas me chame no WhatsApp e conversaremos a respeito, atendo com hora marcada 11-94150-9852 advogada Soraya Borges

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Thu, 22 Feb 2024 21:32:38 GMT

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Oferecemos os melhores serviços em nossa área contando com a experiência de 14 anos atuando diretamente com o Ramo Imobiliário, Nosso atendimento é personalizado para pessoas que buscam qualidade e agilidade.

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Thu, 22 Feb 2024 21:25:22 GMT

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Thu, 22 Feb 2024 21:19:31 GMT

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Thu, 22 Feb 2024 20:56:15 GMT

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Advogada com experiência em divórcio no Brasil e exterior com clientes atendidos no Japão, Massachusetts, Portugal, dentre outros Países.

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Divórcio em Pinheiros

Wed, 21 Feb 2024 16:46:05 GMT

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Aceitar o divórcio , aceitar a nova fase pós divórcio

Mon, 05 Feb 2024 17:13:21 GMT

Divórcio é apenas mais uma fase vivida por você

Em todo e qualquer divórcio que eu atue, eu sempre digo a minha cliente, no dia da assinatura do divórcio vá linda e com o seu melhor sorriso.

E isso nada tem a ver com fingir que está bem, muito menos com desvalorizar o momento vivido a dois, ou mandar uma mensagem para que o ex-cônjuge veja o que perdeu, isso não faria o menor sentido.

E sim, mostrar que o divórcio é um recomeço, e incentivar que ela passe a cuidar de si, que ela veja que está pronta para esse momento para essa nova fase e principalmente para que ela mesmo se valorize e saiba a mulher maravilhosa que ela é.

Que essa mulher se olhe no espelho e sinta orgulho por mais uma fase vivida que entenda o quanto ela é gigante e capaz.

Que ela se cuide, que pense em si mesma, que aceite os encerramentos de ciclos, que compreenda a sua importância, que acredite na felicidade que está por vir.

Que ela se vista de corpo e de alma para ser feliz e entenda que tudo que viveu até hoje valeu e vale a pena.

Que a data da assinatura desse divórcio seja um marco onde ela dali para frente comece a cuidar mais de si, que essa mulher passe a se colocar como prioridade.

Que a assinatura do seu divórcio seja um renascer, um florescer onde você possa valorizar momentos, experiências e principalmente a sua própria companhia e existência.

Se divorciar é uma fase delicada e cabe a cada um fazer com que essa fase seja o mais leve possível, eu como advogada experiente em realizar divórcio faço a minha parte e tento ajudar as pessoas a passarem por essa fase da melhor maneira possível com leveza e gratidão.

Advogado Jardim Paulistano, Advogado Faria Lima, Itaim Bibi

Tue, 30 Jan 2024 18:21:15 GMT

Guarda compartilhada de PET, Divorcio Jardim Paulistano

Realizar o divórcio com rapidez, agilidade e segurança para ambas as partes já é uma excelente situação, agora fazer tudo isso e entrar em um bom acordo e principalmente fazer um contrato e constar na escritura de divórcio sobre a partilha do seu PET, isso é o melhor dos mundos.

Tenho feito nos últimos anos muitos contratos e divórcios com a guarda compartilhada de PET, onde nesse contrato exista todos os detalhes dos direitos e obrigações do ex casal em relação ao PET.

Essa maneira tem deixado o divórcio seguro em relação a essa questão da guarda compartilhada de PET, as pessoas se sentem protegidas por estarem trazendo segurança ao seu PET.

Ambos respeitam os termos não brigam, se entendem com essa questão e eu claro fico muito feliz de poder ajudar com essa questão, a guarda compartilhada do PET enfim é uma realidade cada dia mais presente na vida dos ex casais.

A sociedade evolui, as pessoas mudam, os costumes mudam e evoluem e nos como advogados temos que caminhar e acompanhar no mesmo passo.

Divórcio é apenas uma fase de mudanças , vejo com leveza e trabalho de forma que tudo possa ocorrer da melhor maneira possível.

Advogado para divorcio, assessoria na compra e venda de imóveis, e advogado criminal , consulta com hora marcada , chame no WhatsApp.

Divórcio advogado especialista em Divórcio Jardim Paulista, Jardim Paulistano

advogadasorayaborges@gmail.com (Soraya Santos) — Mon, 22 Jan 2024 16:37:53 GMT

Divórcio no cartório, Divórcio Judicial, divisão de bens

Divórcio com quem tem experiência em lidar com seres humanos, em situação delicada e que exige habilidade e inteligência emocional, divórcio para quem está está disposto a recomeçar e precisa de uma pessoa para compartilhar as dúvidas e buscar soluções para resolver todas as questões burocráticas, e resolver da melhor maneira possível.

Se você está no inicio desse processo e busca por uma conversa com uma profissional, me procure e vamos dar inicio a essa jornada.

Podemos nos reunir on line ou presencial, tirar dúvidas , conversar e resolvermos juntos essa questão.

O divórcio não é o fim e sim o começo de uma nova página , cheia de alegria e prosperidade.

Na vida tudo passa e isso é apenas uma fase que trará experiência .

Conte comigo, me chama no WhatsApp.

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Wed, 17 Jan 2024 18:55:04 GMT

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Nosso principal objetivo é resolver a sua demanda, prioridade é focar na solução, Soraya Borges Advocacia é um escritório Full Service, com atuação ativa em Direito imobiliário principalmente na elaboração e revisão de contratos de compra e venda de imóveis, e atuação ativa em ações de divórcio judicial e extrajudicial, advocacia criminal , nosso atendimento pode ser presencial, ou on line, entre em contato e saiba mais.

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Divórcio em Taboão da Serra, divórcio Taboão da Serra, Advogado especialista em divórcio, Divórcio rápido, advogado divórcio, advogado de divórcio, advogado divorcio, divórcio, divórcio

Mon, 30 Oct 2023 17:33:36 GMT

Advogada especialista em Divórcio, advogado divórcio

Nessa fase é necessário ter paciência e muita experiência, não somente para lidar com a burocracia e sim para lidar com seres humanos, essa é a minha principal virtude resolver toda a parte burocrática sem perder o tato de lidar com pessoas.

Meu principal objetivo é realizar o divórcio com rapidez, agilidade, transparência e sigilo, o principal é realizar o divórcio de forma amigável para que tudo trâmite de forma rápida e que ambos possam seguir cada qual o seu caminho, recomeçar e virar a pagina é isso que eu ajudo você a fazer.

Devido ao conhecimento por mim adquirido através da experiência, os divórcios realizados por mim são rápidos.

Seguem alguns divórcios que já realizei:

Divórcio extrajudicial, divórcio em cartório ( o mais solicitado devido a rápidez)

Divórcio consensual na justiça (porque teve filhos menores)

Divórcio realizado com brasileiros que residem fora do País

Divórcio com bens financiados

Divórcio com regularização da guarda do PET

Divórcio com partilha de bens

Divórcio sem partilha de bens com filhos menores

Divórcio litigioso

Dissolução de união estável com partilha de bens

Dissolução de união estável com filhos menores e bens

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Wed, 10 May 2023 19:09:09 GMT

Divórcio em Taboão da Serra, advogado especialista em divórcio em Taboão da Serra

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Divorcio sem burocracia, divorcio rápido e sem enrolação , Divórcio Judicial e Extrajudicial, fazemos o seu divórcio mesmo que exista bens alienados.

Advogada Soraya Borges é experiente em conduzir casos de divórcios consensuais no cartório (extrajudicial) ou judicial, experiente em conduzir acordos e solucionar conflitos

Atendimento humanizado, personalizado, compromisso com você e seu processo, objetividade e praticidade em um único lugar.

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Trabalhamos com muitas indicações de clientes satisfeitos com nossa atuação.

Temos dois escritórios para lhe proporcionar melhor conforto.

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Advogado em Taboão da Serra, divórcio em Taboão da Serra

Tue, 07 Feb 2023 14:20:18 GMT

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Divórcio no Cartório em Taboão da Serra

Divórcio no Cartório, não importa onde você realizou o seu casamento você pode fazer o divórcio em qualquer cartório, a única exigência é que você precisará fazer a averbação desse divórcio no cartório onde o casamento foi realizado.

É importante ressaltar que no Cartório de Taboão da Serra, assim como no Cartório de Pinheiros, Lapa, cartórios onde eu atuo com bastante frequência o agendamento ocorre com bastante agilidade.

O divórcio é um momento delicado, da qual deve ser conduzido para seguir de maneira leve com agilidade, respeito e carinho pelo seu processo, o acompanhamento deve ser todo voltado a solução e não conflito.

Para ganharmos tempo, podemos agilizar todos os atos on line, necessitando estarmos todos presentes apenas no dia da assinatura em cartório.

De forma simples e eficiente tenho realizado divórcios com bastante agilidade e satisfação por parte dos meus clientes.

Tenho gratidão por todos aqueles que me procuram e me confiam esse trabalho, o divórcio é algo simples de se realizar , porém, exige que a condução seja realizada por alguém com experiência e bom relacionamento profissional.

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Divórcio advogada especialista em divórcio

Fri, 04 Nov 2022 17:24:20 GMT

Encerramento de um ciclo, Divórcio em Taboão da Serra, Divórcio no cartório Taboão da Serra, divórcio SP

UM NOVO CICLO COM O DIVÓRCIO

Passar por um divórcio não é fácil mesmo estando os dois de acordo, porém, representa o encerramento de um ciclo e o começo de um novo, cheio de oportunidades e novas experiências.

Mais do que isso, é a oportunidade de você ser feliz com a melhor companhia de todas, a sua, é o momento de se reconhecer, de se permitir fazer coisas que a anos você não fazia, é o momento de curtir cada segundo de uma liberdade que você já não sabia ter, é nesse momento pode e deve se amar cada vez mais, agora é a hora de você ser a sua prioridade.

As oportunidades só chegam para quem as recebe de braços abertos, esteja pronta para as bênçãos nessa nova jornada, deixe o novo entrar.

A transição para esse novo ciclo não é fácil, mas conte comigo para te apoiar.

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Assessoria na compra e venda de imóveis sem corretor de imóveis

Thu, 03 Nov 2022 18:44:06 GMT

Assessoria na compra e venda de imóveis sem corretor, ou com corretor

Atuação no mercado imobiliário desde o ano de 2008, experiência e agilidade com quem entende do assunto.

Assessoria completa na compra e venda de imóveis, desde a elaboração de contratos, verificação e retirada de certidões, aprovação de financiamento habitacional, atuação e diligências em cartório e órgãos públicos, acompanhamento de toda a negociação do inicio ao fim.

Verificação de documentos, análise minuciosa , averbações.

Nossa assessoria está disponível para compradores, vendedores, corretores, investidores e imobiliárias.

Atendimento diferenciado e personalizado, temos parceria com diversas instituições financeiras com opções para quem está comprando facilitando assim para quem está vendendo.

Ao deixar a documentação do seu imóvel de acordo com o que os bancos exigem você terá mais opções de bancos para trabalhar e com isso, uma facilidade na venda, por ter diversas opções.

Não perca dinheiro e nem perca venda, pela falta de um profissional experiente para lhe prestar assessoria.

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Certidão de ônus reais

Tue, 01 Nov 2022 19:19:26 GMT

Certidão de ônus reais , compra e venda

A certidão de ônus reais de imóveis além de detalhar todas as informações importantes do imovel, é uma excelente garantia de segurança para a negociação desse imóvel.

A certidão de ônus reais, é emitida pelo cartório de imóveis, nela constam informações seguras a respeito da situação jurídica desse imóvel, envolvendo leilões, penhoras, hipoteca, doações, usufruto, garantias em contratos de aluguel, entre outros.

Qualquer pessoa que esteja interessada tem direito de solicitar a certidão de ônus reais, trata-se de um documento público.

Sempre indico que seja solicitado esse documento no início da negociação,

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Guarda compartilhada de PET

Tue, 01 Nov 2022 19:01:51 GMT

Guarda compartilhada do PET

Guarda do PET, poderá ser compartilhada ou unilateral

É possível decidir sobre a guarda do PET, e registrar a mesma em cartório, é importante determinar quantos dias ficara com cada um, decidir se haverá ajuda recíproca dos valores gastos com o PET, se o pet tiver algum problema de saúde e necessitar de cuidados especiais colocar como será esses cuidados e de que forma será realizado, se ambos poderão viajar com o pet, se sim ou não, quais as restrições ou acordo entre as partes?

É necessário deixar tudo bem claro nesse documento.

Inclusive em caso de divórcio ou de dissolução de união estável é possível estabelecer as regras determinadas sobre a guarda do PET .

Como não existe uma lei específica o ex -casal poderá fazer esse documento em cartório de Notas.

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Posso desistir do financiamento habitacional ?

Tue, 01 Nov 2022 18:14:07 GMT

Quero desistir do financiamento habitacional, posso?

Você assinou o contrato no banco onde comprador, vendedor e banco ambos assinaram esse contrato de compra e venda com força de escritura pública, depois desse passo você pagou ITBI e deu entrada no cartório para registro, nesse momento o contrato foi entregue na agência bancaria e o financiamento inclusive já venceu uma prestação.

Por algum motivo você desiste, não que mais esse financiamento e busca um meio para cancelar esse contrato, quer fazer o distrato.

Nesse momento não é possível você desistir desse financiamento e muito menos fazer um distrato, o imóvel já foi dado como garantia, você já assumiu a dívida, o vendedor já recebeu o valor dele, agora sua única opção é cumpri o contrato ou vender o imóvel para alguém da qual este irá fazer um novo financiamento.

Agora se você fez o financiamento com o banco, mas ainda não registrou o imóvel, você poderá desistir, mas atenção, o contrato de compra e venda terá a multa e o vendedor poderá se negar a devolver, por exemplo o valor pago como entrada nesse caso se não houver uma solução extrajudicial precisará resolver em juízo, e o banco poderá cobrar diversas taxas, uma delas a vistoria do imóvel e todos os honorários dos profissionais envolvidos na operação.

Se você comprou o imóvel na planta diretamente com uma construtora é possível fazer o distrato, é possível inclusive receber uma parte do valor que tenha pago, porém, é necessário verificar o que está escrito no contrato, lembrando que em regra se paga a comissão dos corretores responsáveis pela venda da unidade.

O ideal é, antes de comprar você verificar todos os pormenores que envolvem essa negociação para evitar prejuízos financeiros e arrependimentos futuros.

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Certidão Vintenária de um imóvel

Tue, 01 Nov 2022 17:42:04 GMT

Certidão Vintenária

A certidão vintenária tem em seu teor um histórico completo de todos os registros, todos os fatos que ocorreram com determinado imóvel no prazo de vinte anos.

A sua finalidade é a de verificar todas as informações registradas em cartório do imóvel.

Esse histórico pode prevenir o comprador no momento de adquirir o imóvel.

As informações contidas na certidão vintenária são muito importantes, pois, garantem a segurança nas transações imobiliárias.

Este documento registra toda e qualquer informação sobre alterações com registro em cartório que ocorreram no período temporal de vinte anos.

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Porque retirar certidão negativa trabalhista?

Mon, 31 Oct 2022 13:04:10 GMT

Certidão trabalhista na compra de imóvel, CNDT, CND

As certidões são documentos muito importantes para a negociação de um imóvel. A certidão negativa de débitos trabalhistas é uma delas, e você precisa dar atenção a esse documento, não aceite que qualquer pessoa te convença do contrário.

A CND certidão negativa de débitos trabalhistas tem validade de 180 dias e serve para provar que determinada empresa não tem nenhuma divida no que diz respeito à Justiça do Trabalho, importante fazer a busca tanto como pessoa jurídica quanto pessoa física.

Não queira você comprar um imóvel e receber uma notificação da Justiça do Trabalho informando que o apartamento vai ser leiloado para quitar uma dívida trabalhista do antigo proprietário.

Essa situação pode acontecer com o comprador que não solicitou a CNDT, talvez pela falta de informação, ou por pressa de fechar o negócio, nem sempre as pessoas são atentas aos documentos que devem ser exigidos, por isso, eu sempre indico que se informe e até mesmo busque por uma assessoria.

Já que você vai comprar um imóvel use da sabedoria para evitar problemas.

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Quitei o meu imóvel a baixa da divida é automática?

Mon, 31 Oct 2022 12:22:47 GMT

Quitei meu imóvel , a baixa da dívida é automática?

Quitei meu imóvel, e agora? A baixa na matrícula é automática?

É comum a pessoa quitar o financiamento habitacional e acreditar que isso basta para dar baixa na dívida que consta na matrícula, mas, isso não é o suficiente.

Quando você comprou o seu imóvel assinou um contrato com o banco onde consta que você fez uma alienação fiduciária (financiamento habitacional), e com isso consta na matrícula do seu imóvel a dívida e a alienação.

Ao quitar essa dívida o banco não vai fazer nada, pois, ele não tem obrigação de dar a baixa na alienação fiduciária constante na matrícula do seu imóvel.

É um procedimento simples, você precisa comunicar na agência onde foi feito esse financiamento que a dívida foi quitada, e que você precisa do termo de quitação, cada agência tem um procedimento diferente, vão solicitar alguns documentos exemplo: matricula atualizada, comprovante de pagamento, seu documento de identificação.

Após o prazo determinado por essa agência eles vão solicitar que você retire o termo de quitação, ao retirar você precisa reconhecer firma da assinatura da pessoa que assinou esse termo de quitação, após reconhecida a assinatura, leve até o cartório de registro de imóveis e solicite a baixa da alienação fiduciária.

Somente após esse processo constará que o seu imóvel está livre da alienação fiduciária, ou seja a dívida, o valor depende muito, aqui em Taboão da Serra o último que eu paguei foi no valor de duzentos e oitenta e oito reais.

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Divórcio no cartório de Taboão da Serra, Divórcio extrajudicial , divórcio rápido

Tue, 30 Aug 2022 20:20:41 GMT

Divórcio em Taboão da Serra, Divórcio no cartório de Taboão da Serra

Divórcio no cartório , de forma rápida, fácil , sem burocracia.
A utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
.Os requisitos para que o divórcio seja extrajudicial, feito em cartório, são
:Que ele seja consensual, que ambas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio
;Que o casal não tenha filhos menores ou incapazes
;Que a mulher não esteja grávida
.Apesar de ser simples o procedimento, a lei exige a presença de um advogado. Pode ser um profissional para ambos, ou para cada um
.Rápido , fácil e sem burocracia

Esse momento pode ser leve e sem tanta dor, encerre seu ciclo com sabedoria e conte comigo.

Ministério do Trabalho reconhece 22 novas Profissões

Wed, 06 Apr 2022 19:02:24 GMT

Ministério do trabalho reconhece 22 novas profissões

O Ministério do Trabalho e Previdência (MPT), reconheceu 22 novas profissões, hoje Brasil possui 2.269 ocupações reconhecidas segundo o CBO (classificação Brasileira de Ocupações).

O MPT esclarece que, para que uma ocupação seja regulamentada, ela precisa de uma LEI, feita pelo congresso e sancionada pela Presidência.

O que é a CBO?

A CBO é o documento que reconhece a existência de uma ocupação não a sua regulamentação.

Veja, abaixo, a lista completa das ocupações:

Analista de e-commerce
Condutor de turismo náutico
Controlador de acesso
Engenheiro de energia
Engenheiro biomédico
Engenheiro têxtil
Estampador de placa de identificação de veículos (PIV)
Guarda portuário
Greidista
Inspetor de qualidade dimensional
Obstetriz
Oficial de proteção de dados pessoais (DPO)
Operador de manutenção e recarga de extintores de incêndio
Operador de usina de asfalto
Perito judicial
Policial penal
Profissional de organização (personal organizer)
Skatista profissional
Somelier
Técnico em agente comunitário de saúde
Tecnólogo em agronegócio
Técnico em dependência química

DIA DO CONSUMIDOR

Tue, 15 Mar 2022 12:02:10 GMT

Dia do consumidor 15 de março

Hoje é o dia do consumidor , desejo a todos consciência ambiental e planejamento.❤️

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REVISÃO DA VIDA TODA

Mon, 14 Mar 2022 20:41:39 GMT

Revisão da vida toda, revisão da vida toda.

REVISÃO DA VIDA TODA, QUEM TEM DIREITO?

A revisão da vida toda pode aumentar o seu benefício.

Se você se aposentou antes de 13.11.2019, você pode ter um reajuste ao cálculo mais vantajoso, é necessário avaliar o seu benefício.

Os beneficiários anteriores a esta data possuem outras fórmulas de cálculos e a revisão da vida toda não se enquadra a estes.

Se você aposentado tiver direito a esse cálculo basta que o advogado ingresse com a ação na justiça pleiteando o seu direito,

E não se preocupe, o fato de você ingressar com essa ação judicial não lhe trará nenhum prejuízo, o seu benefício não pode ser suspenso e nem cancelado, a ideia é ter uma melhoria no seu provento atual e por isso você não pode sofrer nenhuma situação que lhe traga prejuízo.

Fique atento ao prazo para fazer essa solicitação, a Lei determina o prazo de 10 (dez) anos para que seja realizado esse pedido de revisão de benefícios do INSS, esse prazo começa a contar do primeiro dia do mês seguinte ao pagamento do primeiro benefício.

Importante dizer que existem vários tipos de revisão, e se você não se enquadrar nessa revisão da vida toda, pode se enquadrar em outro tipo de revisão.

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QUERO ENCERRAR CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO COM IMOBILIÁRIA

Mon, 07 Mar 2022 19:32:44 GMT

QUERO ENCERERRAR O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO COM A IMOBILIÁRIA, POSSO?

QUERO ENCERRAR O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO COM A IMOBILIÁRIA POSSO?

O contrato de administração com a imobiliária ou corretor de imóveis, pode ser rescindido a qualquer momento, estando o imóvel alugado ou não, basta comunicar por escrito que não deseja dar continuidade ao contrato de administração e deseja rescindir esse contrato.
Caso o imóvel esteja alugado e o Locador quiser rescindir o contrato com o locatário (inquilino), deve comunicar com antecedência ao Locatário e respeitar as cláusulas contratuais pactuadas, ou seja, pagar a multa pela rescisão, e verificar as possibilidades de denúncia vazia, ou cheia, verificar se o contrato assim como essa rescisão está de acordo com a lei do inquilinato.
A rescisão deve ser feita por escrito e assinada por todos os envolvidos, é importante saber que a imobiliária não pode obrigar você a manter o contrato de administração com ela.
Se o locador preferir manter o locatário no imóvel continuando com o contrato de locação vigente, é necessário comunicar por escrito que a partir da data xy, esse locatário deverá efetuar o pagamento do aluguel diretamente para tal pessoa, em conta bancária xy, de forma xy.
Importante dizer que todo e qualquer contrato de administração deve seguir o que previsto no artigo 1º da RESOLUÇÃO-COFECI N.º 005/78, além do código civil e código de processo civil.
MULTA CONTRATUAL
Em um contrato de administração imobiliária existe uma cláusula que estipula uma multa, no caso de ocorrer a rescisão contratual, esse valor de multa é variável, não existe uma regra em si, já que é pactuado entre as partes no contrato.
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O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR UM CONTRATO

Mon, 07 Mar 2022 19:17:37 GMT

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR UM CONTRATO?

O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE ASSINAR CONTRATO DE COMPRA?
É importante dizer que o corretor de imóveis, tem por obrigação esclarecer todos os riscos que envolvem essa negociação imobiliária, porém, é bem comum que o corretor e até mesmo a imobiliária não façam um trabalho detalhado e profundo sobre toda a negociação apontando os riscos, fato é esse um dos motivos de termos tantas ações em trâmite ajuizadas.
Não se esqueça que cada parte tem um interesse particular em determinada situação, e por muitas vezes os interesses prejudicam uma boa negociação, fazendo com que o risco seja alto e por vezes traga consequências graves.

Alguns detalhes que devem ser observados na negociação:
1) Ter a certeza de quem são os VENDEDORES
2) Saber se o imóvel possui dívidas
3) É necessário saber se os vendedores possuem ações judiciais, em caso positivo qual natureza?
4) É necessário entender quais as obrigações de cada parte
5) O imóvel será financiado? De quem será a obrigação de dar entrada no cartório para realizar o registro? e quem pagará às custas de locomoção e do motoboy para retirar e entregar documentos em repartições públicas?
6) Se o financiamento não der certo, quais as consequências, após assinatura do contrato?
7) Quem vai pagar a baixa do gravame caso exista financiamento anterior?
8) Analise da matrícula atualizada para verificar se não existe nada que impeça o financiamento ou a própria compra e venda
9) Observar a validade dos documentos
10) Prazos de pagamento e seus valores e entrega desse imóvel
11) Analisar todos os documentos do imóvel e dos vendedores com cautela.

A maneira mais segura de realizar uma compra ou venda é estar bem assessorado (a), para evitar prejuízos, perdas, riscos e situações irreparáveis

.

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CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM IMOBILIÁRIA , POSSO CANCELAR

Mon, 07 Mar 2022 19:08:26 GMT

CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM IMOBILIÁRIA OU CORRETOR , POSSO CANCELAR?

CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM CORRETOR/IMOBILÁRIA POSSO DESISTIR?

Artigo 726, do Código Civil: Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade

.Quando se faz um contrato de exclusividade, é vedado que o proprietário, do imóvel feche outras parcerias com outras imobiliárias e corretores, na busca da venda do seu imóvel. Isso, durante um prazo de vigência do contrato que deve ser combinado entre as partes é comum as pessoas estipularem de 30 a 180 dias
.Os vendedores devem pensar muito bem se vale a pena colocar o seu imóvel a disposição de um único corretor ou imobiliária, ler todas as cláusulas e de supra importância
.Caso você tenha assinado um contrato de exclusividade e pretende cancelar é um direito seu, e você pode realizar o distrato a qualquer momento, para isso deve informar a imobiliária ou corretor, o que deve ser feito por notificação extrajudicial faça a tratativa de forma amigável e por escrito detalhando os motivos e seu interesse em romper esse contrato.
É possível que nesse contrato exista a previsão de multa em caso de rescisão você precisará pagar essa multa, a única forma de não pagar a multa é você provar que ocorreu falha na prestação de serviço

RENOVAÇÃO AUTÓMATICA

Caso você não queira a renovação automática desse contrato, antes de assinar primeiro peça para retirar essa cláusula, caso já tenha assinado, dias antes do vencimento peça o cancelamento da cláusula automática de renovação, da mesma forma descrita acima por escrito e detalhada

.

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ADQUIRIU UM IMÓVEL COM DÍVIDA ?

Wed, 16 Feb 2022 18:53:41 GMT

Adquiriu um imóvel com dívida ?

Adquiriu um imóvel com dívidas? #art # #
Veja o que diz o Código Civil
.Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição

.

Quando se faz uma negociação para adquirir um imóvel já pronto e usado, o primeiro passo e muito importante, é a elaboração do contrato, no artigo visto acima diz: ¨salvo convenção em contrário, ou seja, o que diz no contrato? está expresso em uma cláusula própria que o vendedor é responsável por quaisquer dívidas ou pendências até a posse, ou tradição do imóvel realizada pelos compradores?
Se for feita uma leitura desse artigo de forma seca e sem conhecimento e leitura mais profunda da lei em seus vários artigos e jurisprudências, nos parece puro e simples que a dívida é de do vendedor correto?
Infelizmente não é assim, a realidade é outra e bem diferente, leia o artigo abaixo:
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Ao vendedor, nada o impede de transferir o imóvel com dívidas, não existe essa proibição e não tem nenhuma lei que fale sobre isso, é responsabilidade do comprador agir com zelo e cuidado, buscando todas as informações possíveis do imóvel, sendo, inclusive, irrelevante a forma de aquisição se foi de forma financiada, compra a vista, não interessa a lei, e pasmem, quando é comprado de forma financiada muitas instituições financeiras se quer pedem a certidão negativa de débitos, é cada vez mais normal eles não solicitarem, ou seja, obrigação e responsabilidade de quem está comprando.
Você deve estar se perguntando como isso é possível, vou tentar lhe explicar.
No Direito imobiliário, as taxas ordinárias ou extraordinárias pertencem ao imóvel, a unidade dessa natureza se chama PROPTER REM (¨da coisa¨), é algo assim: ¨A dívida segue a coisa¨, no caso o vendedor ao transferir o imóvel também faz com as dívidas, pois, as dívidas acompanham o imóvel, ou seja, significa dizer que aquele que adquirir no caso o comprador, também adquire as obrigações financeiras pendentes relativas a este imóvel e podemos acrescentar que não somente as taxas condominiais, mas IPTU e taxa de Lixo também.
A decisão que originou o tema 886 no Superior Tribunal de Justiça, se fundamenta na necessidade de definição sobre a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, no caso de inexistência de REGISTRO do compromisso de compra e venda, o segundo entendimento prevaleceu, no sentindo de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deve recair sobre o comprador, mesmo que o contrato ainda não esteja registrado, com a ressalva de que o referido comprador esteja na posse do imóvel e o condomínio tenha conhecimento.
Portanto, o Judiciário já se manifestou no sentido de que cabe Ação de Regresso, advindo do direito de regresso entre o comprador e o antigo proprietário que aliena o imóvel.

INQUILINO NÃO PAGOU ALUGUEL?

Wed, 16 Feb 2022 18:01:33 GMT

Locatário (inquilino) não pagou aluguel?

INQUILINO NÃO PAGOU ALUGUEL?

Você tem um imóvel alugado e você mesmo faz a administração, tudo vai bem, mas de repente o inquilino não paga aluguel: O que fazer?

É importante dizer que o contrato de locação de um imóvel é uma forma de garantir que os direitos e deveres do locador e do locatário sejam documentados, é muito importante a cada locação fazer um contrato com todas as cláusulas e particularidades que envolve essa locação, e não importa quem seja o locatário (irmão, sobrinho, cunhado, amigo), tem que fazer um contrato.

NÃO TEM CONTRATO?

Situação bem comum é uma locação sem contrato assinado, nestes casos, a lei também assegura o direito à ação de despejo ou de cobrança de aluguéis, mesmo não existindo um contrato escrito, existe um contrato tácito e a cobrança pode ser feita da mesma forma, pode inclusive fazer a cobrança com uma notificação extrajudicial cobrando tudo aquilo que o locatário deixou de pagar, e caso esse não cumpra com o pagamento, pode ser realizada a ação de despejo.

A notificação extrajudicial é usada em qualquer das formas de locação com contrato escrito ou não.

Se você tenta falar com esse inquilino e esse lhe evita, não atende telefone, não responde e-mail, não lhe retorna à ligação, ou mesmo lhe atende, mas a cada conversa ele tem uma desculpa diferente para não efetuar o pagamento, faça a notificação extrajudicial, é recomendada, pois, comprova sua tentativa de receber e de que comunicou o locatário isso será usado na ação judicial.

O ideal é seguir os seguintes passos: Conversar com o locatário caso não de resultado formalize a cobrança pela notificação extrajudicial é importante nessa correspondência detalhar tudo o que lhe é devido, faça uma tabela bem organizada e com clareza nos valores devidos, aluguéis, verifique débitos de IPTU, condomínio, taxas de consumo (tudo isso deve ser verificado se faz parte do pacote), se após todas essas tentativas a cobrança foi infrutífera o caminho é ação judicial, veja o artigo 62.

Verifique com o Advogado imobiliário se cabe ação de cobrança de aluguel antes de entrar com ação de despejo, o advogado imobiliário pode verificar se cabe um pedido de tutela de urgência, o advogado imobiliário vai verificar se a locação foi feita sem nenhuma garantia.

Importante ressaltar que o inquilino pode ser despejado por qualquer infração contratual, além dos casos de inadimplemento, mudanças da destinação da locação do imóvel, alterações estruturais não autorizadas, violação das normas condominiais, entre outras, essa previsão está no artigo 9º da lei 8.245/91.

Atenção é bem comum o locatário acreditar que o locador só pode entrar com ação de despejo com sessenta dias de atraso, o que não é verdade, o aluguel vence hoje o locatário não pagou, o locador pode entrar com ação no dia seguinte se ele quiser.

Importante dizer que o locador não pode tirar o inquilino à força , nem invadir o imóvel para tomá-lo de volta, ou fazer cobranças vexatórias, ameaças, isso inclusive dá direito ao locatário de processar o locador caso ocorra, mesmo estando inadimplente o locatário tem seus direitos da qual não podem ser violados.

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CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

Wed, 16 Feb 2022 17:55:31 GMT

Conversão da Separação Judicial em Divórcio

A partir de 2010, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, ficou definido então que: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

A emenda deu uma nova redação ao parágrafo 6º do artigo. 226 da Constituição Federal.

Porém, antes dessa emenda , para conseguir se divorciar o casal deveria ter uma separação prévia judicial de mais de um ano, ou ainda comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Na prática, essa mudança na lei permitiu que o processo de colocar fim ao casamento se tornasse mais rápido.

Muitas casais fizeram a separação judicial antes de 2010, e necessitam fazer a conversão da separação em divórcio , nesse caso na separação judicial o casal já definiu a partilha de bens ao se separar, mas continua com vínculo conjugal.

Por isso existe a necessidade de fazer a conversão da separação em divórcio, poderá ser realizado via cartório ou iniciar um processo judicial para por fim de fato ao casamento, com a realização do divórcio.

E a partir disso, é possível se casar novamente.

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FINANCIAMENTO DE IMÓVEL , como ser aprovado

Thu, 13 Jan 2022 23:22:41 GMT

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, COMO SER APROVADO

FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

O QUE É NECESSÁRIO PARA CONSEGUIR SER APROVADO

1. Não deve estar com o nome restrito nas instituições de proteção de crédito

Para que você possa pensar em contratar um financiamento de imóveis, é fundamental não estar endividado, ou seja, seu nome deve estar limpo sem nenhuma restrição.

2. Deve possuir renda suficiente comprovando por meio de holerite e alguns casos também por declaração de imposto de renda, além da carteira de trabalho.

Para que um solicitante de crédito possa ter o seu pedido aprovado, os bancos exigem que o valor das prestações não ultrapasse 30% de sua renda mensal, isso é para garantir que você possa pagar a prestação e não fique inadimplente com sua obrigação.

3. Deve possuir um bom relacionamento com o banco da qual você vai solicitar o financiamento

Para aprovar um financiamento de imóveis, a instituição financeira avalia todos os riscos dessa operação, por isso é realizado uma análise da vida financeira desse cliente , além de exigir que esse cliente passe a ser um correntista muitas instituições na hora da contratação vendem seus produtos a esse cliente, o importante é que você possua um bom relacionamento com esse banco, pagar cartão de crédito em dia, manter sua conta sempre em dia e sem restrições, deve manter um histórico de bom pagador, tudo isso irá facilitar a liberação do financiamento imobiliário.

4. Realizar uma boa movimentação financeira

Ao analisar o seu pedido de financiamento de imóveis, a instituição financeira vai analisar qual é a sua movimentação financeira, isso é para ter certeza que você tem condições de pagar o empréstimo que pretende pegar, ou seja, se você tem uma conta bancária da qual não faça movimentação financeira ou seja nunca tem dinheiro nessa conta, o banco pode entender que você não tem condições de arcar com esse empréstimo, se você é casado uma boa sugestão é que ambos movimentem essa conta, isso fará uma diferença enorme para a aprovação do crédito.

5. Tenha guardado o valor dos 20 % de entrada

É comum a instituição financeira aprovar 80% do valor do imóvel, por isso é necessário que você tenha em mãos o valor da entrada guardado, esse valor pode ser em espécie (dinheiro, ou pode ser usado o FGTS, ou um misto de ambos), quanto mais você der de entrada, menos precisará de credito habitacional, atenção para uso do FGTS respeitar o prazo de 3 anos.

6-Vínculo profissional, ou empregatício

A instituição avalia o histórico de vínculos empregatícios do solicitante, além de comprovar a renda, aquele com mais estabilidade profissional têm mais chances de conseguir crédito imobiliário, algumas instituições não aceitam a renda informal, ou seja, a pessoa que não tem carteira registrada, não tem CNPJ aberto, é uma renda informal onde a pessoa não comprova de que forma recebe seus rendimentos, algumas pessoas tentam apresentar extrato bancário , porém, é necessário perguntar se a instituição financeira irá aceitar.

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Violência contra a mulher

Wed, 12 Jan 2022 19:41:29 GMT

Violência Patrimonial contra a mulher

A violência patrimonial contra a mulher, uma forma invisível de violência doméstica cometida com uma frequência absurda e muitas vezes sem punição contra o agressor.

Na Lei Maria da Penha 11.340 ARTIGO 7º IV diz:

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

Aqui existe a agravante do dano qualificado se o crime for cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, com emprego de substância inflamável ou explosiva, ou ainda por motivo egoístico (no caso do ciúme excessivo), temos o crime de dano qualificado, onde a pena passa a ser de detenção de seis meses a três anos.

Em regra, a apuração do crime de dano só se procede mediante queixa, ou seja, a vítima deve representar a queixa, pois, se trata de ação penal privada, salvo se houver emprego de violência, grave ameaça, substância inflamável ou explosiva, quando a ação de privada passa a ser pública incondicionada, sem a necessidade de representação da vítima.

A violência patrimonial descrita na Lei Maria da Penha, são os mesmos previstos no código penal no artigo 163, porém, com a agravante de serem praticados com emprego de violência patrimonial contra a mulher, em razão do seu gênero, e, por isso, são submetidos ao rito processual da Lei nº 11.340/06.

Cabe à mulher vítima, sempre que sofrer violência patrimonial comunicar a autoridade policial mesmo que seja no início do processo de separação, termino de namoro, divórcio, dissolução de união estável, partilha de bens ou alimentos, seja pela prática de furto, destruição, apropriação ou retenção de bens ou valores pelo ex namorado, marido, ex-marido, companheiro ou ex- companheiro, deve imediatamente comunicar o fato à autoridade policial através de um boletim de ocorrência e dar sequência na ação penal contra esse agressor, não deixe de tomar essa atitude.

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ASSESSORIA NA COMPRA E VENDA IMOVEL

Fri, 10 Dec 2021 10:46:08 GMT

ASSESSORIA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Na compra e venda, é muito importante que uma advogada acompanhe todo esse processo.
A análise do contrato por alguém especialista nesse ramo é fundamental para diminuir risco e evitar multas pela falta de uma análise

São muitas cláusulas que devem estar claras com pontos fundamentais resguardando o direito de quem está vendendo e de quem está comprando
Se for uma compra com financiamento habitacional é importante que o advogado conheça dessa área justamente para entender os prazos e trâmites da instituição financeira, prazo de pagamento pelo banco ao vendedor, as restrições do uso de FGTS.

O vendedor deve regularizar qualquer pendência no imóvel para que esse cumpra as regras exigidas pelo banco
Enfim, não é apenas ler um contrato é uma análise fundada em conhecimento e experiência, para evitar que você perca tempo e dinheiro, e que todas as partes realizem o negócio de forma tranquila e satisfatória para todos.

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CONTRATO DE NAMORO

Wed, 08 Dec 2021 11:56:06 GMT

CONTRATO DE NAMORO QUAL A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL,PORQUE FAZER UM CONTRATO DE NAMORO

Contrato de Namoro: Por que fazer? Entenda as Vantagens e a Diferença para a União Estável

Nos últimos anos, o contrato de namoro tem ganhado cada vez mais espaço nos cartórios e escritórios de advocacia no Brasil. Mas afinal, você sabe o que é contrato de namoro , para que serve e por que ele é tão importante ?

O que é um contrato de namoro?

O contrato de namoro é um documento jurídico em que duas pessoas formalizam que estão em um relacionamento afetivo , mas ainda não vivem em união estável e não têm intenção de constituir uma família naquele momento . É uma forma de proteger o patrimônio de cada um e evitar futuras discussões judiciais.

Qual a diferença entre contrato de namoro e união estável?

A grande diferença entre o contrato de namoro e a união estável está na intenção do casal . Enquanto na união estável existe o desejo de formar uma família , com características semelhantes ao casamento, no namoro essa intenção ainda não existe .

A união estável gera efeitos legais, como direito à partilha de bens , pensão alimentícia , herança e benefícios previdenciários . Já o contrato de namoro deixa claro que o relacionamento não possui esses efeitos legais , justamente para evitar que o namoro seja confundido com uma união estável futuramente .

Por que fazer um contrato de namoro?

Muitas pessoas acham que esse tipo de contrato é desnecessário, mas a verdade é que ele pode evitar muitos problemas judiciais . Veja algumas vantagens de fazer um contrato de namoro :

�� Proteção patrimonial : garante que os bens adquiridos antes e durante o namoro permanecerão individuais.
✅ Segurança jurídica : evita que o relacionamento seja interpretado como união estável por terceiros ou pelo Judiciário.
�� Documentação clara e registrada : o contrato pode ser feito com firma reconhecida ou registrado em cartório.
❤️ Evita disputas judiciais : especialmente quando há bens de valor ou empresas envolvidas.

O contrato de namoro tem validade legal?

Sim. Apesar de não existir uma lei específica que regulamente o contrato de namoro, ele tem validade jurídica como qualquer outro contrato civil, desde que respeite os princípios legais e seja feito de forma clara e com a manifestação de vontade livre das partes .

Quem deve fazer esse tipo de contrato?

Casais que:

Mantêm um relacionamento afetivo sério, mas não querem configurar uma união estável ;
Desejam proteger o patrimônio pessoal ;
Estão investindo em bens , como imóveis, veículos ou empresas;
Querem evitar conflitos no futuro e resguardar direitos individuais .

Conclusão

Fazer um contrato de namoro é um ato de responsabilidade e transparência . Longe de ser um sinal de desconfiança, ele representa um cuidado mútuo e a intenção de proteger o que cada um construiu individualmente.

Se você está em um relacionamento sério, mas ainda não pensa em união estável ou casamento, vale a pena procurar um advogado de confiança e entender como fazer um contrato de namoro adequado para o seu caso.

�� Está pensando em fazer um contrato de namoro? Consulte um especialista em Direito de Família e evite dores de cabeça no futuro!

PREÇO IN BOX, DIRECT É CRIME

Sun, 05 Dec 2021 14:57:55 GMT

PREÇO IN BOX, É CRIME

Preço "in box" é proibido: o que diz a lei e como os lojistas devem agir

Você já entrou em uma loja, seja física ou virtual, e precisou mandar uma mensagem inbox para saber o preço de um produto? Essa prática, apesar de comum, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode gerar penalidades para o vendedor.

�� O que é o “preço in box”?

A expressão “preço in box” ou “preço no inbox” se refere à prática de divulgar um produto nas redes sociais ou em uma vitrine online sem informar o valor. Em vez disso, o vendedor solicita que o consumidor envie uma mensagem privada para descobrir o preço.

Apesar de parecer uma estratégia de marketing, essa conduta fere diretamente os direitos do consumidor.

⚖️ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com o artigo 6º, inciso III do CDC , é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” , incluindo seus preços. Já o artigo 31 determina que toda oferta deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa , incluindo o valor.

Ou seja, ocultar o preço e exigir que o consumidor entre em contato para ter essa informação vai contra a legislação e é considerada uma prática abusiva .

�� A prática também é proibida no ambiente físico

Além das redes sociais e lojas virtuais, a regra também vale para o comércio físico. Todos os produtos expostos ao público devem ter seus preços visíveis, de forma clara e sem enganação.

A Lei da Precificação (Decreto nº 5.903/2006) reforça essa exigência: os preços devem estar afixados nos produtos ou nas vitrines, e de maneira legível para o consumidor.

✅ O que os lojistas e vendedores autônomos devem fazer?

Para não correr o risco de serem autuados pelos órgãos de defesa do consumidor (como o Procon), os lojistas devem:

Sempre divulgar o preço do produto nas postagens, vitrines ou anúncios;
Incluir informações completas , como formas de pagamento, promoções, prazos e condições;
Evitar expressões como “chama no direct”, “preço só no WhatsApp” ou “informe-se inbox” sem informar o valor publicamente;
Em caso de vendas online, manter o preço visível já na página de exibição do produto , sem exigir cliques ou mensagens adicionais.

�� Transparência gera confiança

Respeitar o direito à informação não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de fortalecer a relação com os clientes. Transparência transmite profissionalismo, seriedade e aumenta as chances de conversão de vendas.

Se você é lojista ou vendedor autônomo, adotar essas práticas é um passo importante para estar em conformidade com a lei e evitar prejuízos com multas e sanções.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, FILHO MENOR

Fri, 03 Dec 2021 14:21:15 GMT

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA

O direito de visitação está relacionado com alguns princípios constitucionais, como o princípio da afetividade, da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana e o melhor, o interesse da criança e do adolescente.

Nesse sentido, considerando a prioridade absoluta que a constituição buscou assegurar às crianças e aos adolescentes, se faz necessário analisarmos todo o contexto desta relação, buscando efetivar tais garantias.

Com o fim da sociedade conjugal, o casal que possui filhos menores de idade deve discutir quanto à proteção destes. Sendo certo que, é necessário abordar questões como alimentos, guarda e visitação.

O direito à visitação também se estende para os avós e parentes próximos que possuem relação de afeto, amor e carinho com a criança ou adolescente.
O direito à convivência familiar é tutelado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, sabemos o quão importante é o convívio da criança com os pais, familiares e comunidade.
Então, concluímos que o direito de visitação não está apenas atrelado ao direito de os genitores visitarem ou conviverem com o filho, mas, o direito de o filho ter a convivência e participação dos pais em sua vida, conforme assegura o texto constitucional.

Saiba que se o pai estiver com a pensão atrasada ninguém pode proibir a visita dele a criança, caso isso ocorra essa pessoa poderá responder pelo crime de alienação parental.

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NO FINANCIAMENTO SAC OU PRICE

Fri, 03 Dec 2021 14:06:17 GMT

SAC OU PRICE ?

SAC OU PRICE

No sistema de Financiamento Habitacional, qual sistema de amortização escolher?

É importante dizer que no sistema de financiamento habitacional, paga-se juros sobre o saldo devedor, por isso quantos mais amortização menos o comprador pagará de juros.

O que é amortização?

É a redução de dívida por meio de pagamento parcial ou gradual pactuado entre as partes, ao pagar a parcela do seu financiamento uma parte desse valor vai para amortizar o valor total da dívida.

Nos dois sistemas durante todo o financiamento a cada parcela paga a dívida total vai diminuindo, porém, existe diferença entre a SAC e a PRICE.

SAC – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE

Parcelas de valor decrescente, começa maior e vai diminuindo

Amortização constante

Primeira parcela mais cara, e a última é mais barata

Saldo devedor reduz mais rápido

Apresenta uma economia de 10 % em média, pode ser maior esse índice

Há uma amortização maior da dívida, no final a diferença é alta

PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO

Parcelas iguais do começo ao fim, são fixas

Amortização crescente, não diminui

Primeira prestação mais barata, última prestação mais cara

Saldo devedor reduz lentamente

Montante de juros maior no final do prazo

ESCOLHA A SAC SEM DÚVIDA ALGUMA

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VALE A PENA SER CORRETOR DE IMÓVEIS?

Fri, 03 Dec 2021 04:33:41 GMT

Vale a pensa ser corretor de imóvel?

VALE A PENA SER CORRETOR DE IMÓVEIS?

Eu iniciei a minha carreira como corretora de imóveis no ano de 2008, falo com a propriedade de quem não tinha outra renda, ou seja, ou eu vendia ou não mantinha a casa, eu era obrigada a vender para pagar as minhas contas que nunca foram baixas, afinal eu sempre tive a responsabilidade da minha família.

A profissão de corretor tem diversas vantagens, mas vamos falar do lado vantajoso e o lado não muito agradável da profissão, o lado bom seria:

1 – Flexibilidade de horários

O profissional que trabalha como corretor de imóveis autônomo tem a flexibilidade de criar horários que atendam às suas necessidades, eu por exemplo concluí a faculdade de direito estudando pela manhã.

2 – Rendimentos vantajosos

Corretores de imóveis conseguem melhores rendas, porque tem direito a uma porcentagem da venda como comissão pelo seu trabalho, o valor é de 6% sobre o valor do imóvel vendido.

3 – Conhecer pessoas fazer o seu networking

O trabalho como corretor possibilita que você conheça muitas pessoas, aumentando a sua rede de relacionamento e com isso te trazendo maior possibilidade de negócios.

4 – Crescimento profissional e pessoal

Trabalhar com vendas te prepara para ser um excelente comunicador, e exige que você esteja sempre antenado, e você aprende muito nessa profissão.

5 – Escolha com o que você quer trabalhar

Você pode escolher em que área deseja trabalhar após decidir ser corretor, pode atuar somente com vendas, ou com locação ou os dois, pode escolher se quer trabalhar com imóvel residencial, ou comercial, pode decidir se vai trabalhar com imóvel novo, e não com imóvel usado, perceba que você tem uma enorme variedade.

O lado mais complicado.

1 – Por trabalhar para você a exigência é maior é obrigado a ter disciplina

2- Se você não vender, ou não alugar, não vai ter dinheiro

3- É necessário descobrir sua melhor forma de fazer uma mídia e focar nesses anúncios, fazer o cliente te procurar

4- É necessário ter habilidade para venda, se você não tiver precisa desenvolver

5- Precisa adquirir conhecimento nessa área , é necessário ter paciência para lidar com o ser humano.

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CONTRATO MODELO PRONTO

Fri, 03 Dec 2021 03:54:38 GMT

Porque não usar contrato modelo pronto da internet?

Porque não se deve usar contratos com modelos prontos na Internet?

Porque aquele contrato já pronto, não vai ter as cláusulas que o seu negócio exige.

Veja bem, cada negociação, cada parte, cada contrato é único.

Para se fazer um contrato é necessário conhecimento de leis, é necessário entender a negociação que está sendo feita, estudar as cláusulas necessárias no caso concreto.

É preciso pensar em todos os caminhos que podem levar a rescisão, além das multas e sansões, é necessário deixar o contrato apropriado para aquele negócio jurídico firmado.

Se você deixar de colocar uma cláusula específica e for demandado na justiça vai perder dinheiro, e terá muita dor de cabeça.

O problema é que, por ser um contrato elaborado com o objetivo de ser genérico, ele não apresenta as especificidades que aquela negociação contratual exige.

Nos contratos de compra e venda de um imóvel, por exemplo, a ausência de análise de toda a documentação pode ocasionar a invalidade do negócio jurídico, e ter consequências graves.

Essa análise não vem em um modelo de contrato pronto, pego na internet.

Haja vista os inúmeros prejuízos que um modelo de contrato pronto pode trazer às partes, torna-se necessário uma assessoria jurídica especializada para garantir a eficácia do negócio pactuado.

Eu sempre oriento os meus clientes a colocarem o valor a ser pago em uma assessoria jurídica como sendo o gasto que faz parte da negociação, acredite que você não está gastando, está deixando de perder e diminuindo riscos.

O seu contrato deve ser realizado exclusivamente para o seu negócio, não coloque seus negócios em risco.

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QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES

Wed, 01 Dec 2021 21:53:04 GMT

QUEM PAGA MAL, PAGA DUAS VEZES

“O DEVEDOR QUE PAGA A QUEM NÃO É O DETENTOR DO TITULO, CONTENTANDO-SE COM SIMPLES QUITAÇÃO EM DOCUMENTO SEPARADO, CORRE O RISCO DE TER DE PAGAR SEGUNDA VEZ AO LEGITIMO PORTADOR. QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES. (REsp 596/RS, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, Quarta Turma, REPDJ 6.11.1989)

Ao efetuar um pagamento de dívida, fique atento para a correta identificação daquele a quem se deve pagar, principalmente quando intermediado por boletos ou representantes (empresas cobradoras, ou pessoas físicas), para que não fique sujeito a uma segunda (e legítima) cobrança.

Um exemplo básico e real.
Uma cliente comprou um imóvel com a construtora, pagou um valor de entrada e desistiu da compra.
A construtora exigiu um pagamento de valor residual o que foi pago, a cliente assinou o distrato.
Por ter pago esse valor residual e assinado o distrato, a cliente acreditava que estava livre de qualquer obrigação, ou seja, qualquer cobrança futura.

Essa cliente foi intimada a pagar um valor alto de comissão dos corretores de imóveis, daquele mesmo imóvel a qual ela tinha desistido da compra.

Sim, a cobrança era legítima.

Quem paga mal, paga duas vezes....

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DIREITO DE PREFERÊNCIA

Tue, 30 Nov 2021 18:00:06 GMT

DIREITO DE PREFERÊNCIA NA LOCAÇÃO

Direito de preferência no contrato de locação.

Afinal de contas o que é o direito de preferência?,
direito de preferência é um direito do inquilino e obrigação do proprietário, quando este pretender vender o imóvel locado, obrigando-o a oferecer primeiramente ao inquilino para que, no prazo de 30 dias, se manifeste sobre o exercício ou renuncia ao direito de preferência.
O direito de preferência na locação de imóveis está previsto na lei de 8245/91 (artigos 27 ao 34). Essa lei estabelece as regras dos contratos de locação de imóveis urbanos.
O direito de preferência não se aplica a casos de perdimento do imóvel ou venda por decisão judicial, doação, permuta, integralização de capital, incorporação, fusão ou cisão de empresas,.
Se o direito de preferência não for conferido ao locatário, este poderá requerer indenização por perdas e danos. Ou, ainda, a propriedade do imóvel, mediante depósito do valor do bem no prazo de seis meses a contar da venda.

A locação não é impedimento para vendê-lo.

Contudo, deve-se observar alguns cuidados.
O Locatário possui a preferência em adquirir o imóvel em caso de venda.
Entretanto, não pode impor condições, mas apenas aceitar ou rejeitar a proposta.

Por conseguinte, a observância das exigências legais é que garantirá a segurança de toda operação.
Portanto, se você pretende alugar o seu imóvel com a intenção de vende-lo siga as exigências da lei para evitar prejuízos.

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CUSTAS COM A NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Mon, 29 Nov 2021 22:07:56 GMT

QUEM PAGA AS CUSTAS DA NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

QUAIS SÃO OS CUSTOS QUE ENVOLVEM UMA NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA?

É importante que possamos compreender que nem o corretor e nem a imobiliária tem obrigação de pagar custas do comprador e nem do vendedor, e nem são responsáveis por recolher documentos.

No contrato de compra e venda é importante deixar claro sobre tais despesas, é comum você informar verbalmente a parte que é obrigação dela pagar por tal custo e essa parte além de achar ruim com você, dirá que não foi informada.

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Cada parte que arque com a sua despesa, e quando se reconhece firma?

No contrato de compra e venda, ou em algum documento exigido pelo banco em caso de financiamento habitacional, ou uso de FGTS com pagamento a vista, e outros documentos que possam ser exigidos.

MATRÍCULA ATUALIZADA, CERTIDÕES E REGISTRO DE ESTADO CIVIL ATUALIZADO

Esses documentos os vendedores devem apresentar para a imobiliária ou corretor, ou diretamente ao vendedor quando a venda é feita entre particulares, esses gastos são pagos por quem está vendendo.

O mesmo acontece com as certidões negativas que devem ser pagas e providenciadas pelos vendedores.

Se tiver IPTU e condomínio em atraso, quem deve pagar são os vendedores.

DESPESAS COM O FINANCIAMENTO HABITACIONAL

Toda as despesas com o financiamento habitacional devem ser pagas por quem está comprando e financiando, todas as instituições financeiras cobram um valor de R$ 3.400 a R$ 4.200,00 de quem está adquirindo esse financiamento.

Deve constar no contrato que o comprador é responsável por adquirir esse financiamento além de ser ele responsável por retirar, entregar os contratos na instituição financeira e no cartório de registro de imóveis, parece que não mas são varias idas e vindas na instituição financeira e no cartório de registro de imóveis.

ITBI e REGISTRO DE IMÓVEIS

Todos os gastos com o pagamento de ITBI e Registro de Imóveis são de responsabilidade de quem está comprando o imóvel.

BAIXA NA ALIENAÇÃO FIDUNCIÁRIA (BANCÁRIA) , ANTERIOR A ESSA VENDA

Se o imóvel que você está comprando está financiado, ele ainda está alienado com o gravame na matricula de registro de imóveis.

Ao ser realizado o novo financiamento esse deverá ser dado a baixa retirando a alienação anterior, o cartório cobrará por isso esse valor deve ser pago pelos vendedores.

Importante saber que o reconhecimento de firma, retirada de matrículas, certidões de nascimento e casamento atualizadas, e outras taxas , algumas imobiliária e corretores já incluem nas despesas sobre o valor do imóvel, outros cobram por fora, inclusive cobram o serviço do despachante imobiliário, importante solicitar informações para que todos fiquem atentos sobre os seus direitos e obrigações.

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RECEPTAÇÃO ARTIGO 18O DO CÓDIGO PENAL

Mon, 29 Nov 2021 18:13:35 GMT

RECEPTAÇÃO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – De um a quatro anos de reclusão e, multa.”

É comum que as pessoas enquadradas nesse crime, acreditem que pelo fato de a pena ser de 1 a 4 anos de reclusão ou multa, que estes vão cumprir em regime aberto.

Porém, não é bem assim que acontece, isso não é uma regra.

Para ter uma ideia, é necessário saber o que o réu assinou, se é uma receptação simples, qualificada ou agravada, é uma receptação própria ou impropria, é reincidente ou não?

O delegado de polícia pode arbitrar fiança que poderá ser de um a cem salários mínimos, desde que a pena não seja superior a 4 anos, ou seja, a receptação simples, ele irá analisar caso a caso.

Se o réu tiver menos de 21 anos, a pena poderá contar pela metade, isso lá na execução da pena.

É possível que o réu no dia do julgamento fique preso?

Sim, é possível e muito comum, porque infelizmente o réu deixa o processo correr sem acompanhamento, sem saber exatamente como foi o andamento, ou recorre a um advogado quando já é tarde demais, e no dia do julgamento a sentença vem:

- Mais de 8 anos, o réu que já está ali, dali mesmo vai para o presídio.

Uma dica , a desculpa do leilão não cola mais.

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OBRIGAÇÃO DO INQUILINO E PROPRIETÁRIO

Mon, 29 Nov 2021 14:31:00 GMT

Obrigação do Locador e locatário

OBRIGAÇÃO DO INQUILINO (LOCATÁRIO)

-Pagar o aluguel em dia

- Fazer a manutenção proveniente de mau uso do imóvel, reparar imediatamente exemplo: danos em portas, portão automático ou manual, fechaduras, gabinete de pia.

-Somente fazer reforma com autorização do Proprietário

- Utilizar o imóvel de acordo com a finalidade estabelecida em contrato

-Permitir a vistoria do imóvel, desde que o proprietário informe com antecedência

- Entregar e informar ao proprietário sobre documentos recebidos seja estas correspondências, intimações, ou contas de consumo.

-Entregar o imóvel no final do contrato no mesmo estado que o recebeu

-Comunicar ao proprietário sobre qualquer dano ou defeito durante a locação, se for provada pelo inquilino esse deve reparar de imediato

-Pagar as contas de consumo que vieram posterior a desocupação do imóvel, que foram utilizadas no período de locação.

- Seguir as regras do condomínio e ter um bom convívio durante a permanência da locação, em caso de multa por alguma regra quebrada, deve pagar a multa e o ocorrido deve ser informado imediatamente ao proprietário.

OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

- Entregar o imóvel em bom estado de uso

-Garantir o uso pacífico do imóvel (não pode ir até o imóvel e proibir visitas)

- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores a locação

- Fazer um termo de vistoria constando o estado de cada cômodo assim como as instalações e informar se foi feito algum reparo ou reforma anterior a essa locação e dizer com todos os detalhes o que foi feito, ambos devem assinar.

-Pagar os impostos e condomínio em dia

-Não cobrar o aluguel em atraso de forma constrangedora

- O proprietário é responsável por problemas estruturais que aparecerem após a locação do imóvel

-Proprietário é responsável por pagar despesas extraordinárias do condomínio são essas: reforma do condomínio, reparo em elevadores, pintura, indenização trabalhistas, instalações de equipamentos seja de segurança, ou comunicação, constituição de fundo reserva.

- Em caso de venda do imóvel alugado, o proprietário tem a obrigação de dar ao inquilino o direito de preferência.

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CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS

Mon, 29 Nov 2021 11:47:57 GMT

Cartório de Registro de imóveis

O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

VOCÊ VAI REGISTRAR UM IMÓVEL

Essa é a ultima etapa após a venda e compra de um imóvel, quando você chega nessa parte é porque já assinaram o contrato de compra e venda, e já está no momento da finalização onde será formalizado e registrado que o negócio da compra e venda foi realizado.

Nessa etapa você dará entrada em toda a documentação, que são estas:

A escritura pública, ou o contrato do banco com força de escritura pública, o ITBI pago, o termo da declaração dizendo se é ou não o seu primeiro imóvel, normalmente são esses os documentos básicos realizados se for venda à vista ou através de financiamento habitacional.

Toda a documentação exigida depende de como foi feito esse negócio, por exemplo se foi pagamento a vista você precisará fazer a escritura pública que é feita no cartório de notas e somente depois é que você vai para o cartório de registro de imóveis.

Alguns cartórios de notas trabalham em parceria com o registro de imóveis, então quando você assina a escritura pública no registro de notas esse envia ao registro de imóveis que faz a sua parte que é registrar, isso ocorre em Taboão da Serra onde tenho bastante atuação , eu acho maravilhoso essa forma de atuação deles.

CONSULTA E RETIRADA DE MATRÍCULA POR QUALQUER PESSOA

No cartório de registro de imóveis você pode retirar a matrícula de qualquer imóvel que ali esteja registrado, não é necessário que seja o proprietário, como se trata de um documento público qualquer pessoa pode se dirigir ao cartório e solicitar.

Alguns cartórios emitem na hora, outros pedem até cinco dias para a entrega.

AVERBAÇÕES

Sim, é nesse cartório que se faz a averbação, ou seja, qualquer atualização que foi feita e precisa ser averbada, seguem alguns exemplos:

Mudança no estado civil, a pessoa casou ou se divorciou

Ocorreu uma construção ou reforma

Um dos proprietários faleceu e foi feito a partilha deve ser feita a averbação nessa matrícula

Tem usufruto e agora precisa dar baixa precisa averbar

Fez a quitação do Interveniente quitante? precisa averbar apresentando o documento original

A falta de averbação pode impedir a venda desse imóvel.

Agora você já sabe no cartório de registro de imóveis você tem esses serviços: Registro, averbação e matrícula de imóvel.

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UNIÃO ESTÁVEL

Thu, 25 Nov 2021 01:40:46 GMT

UNIÃO ESTÁVEL

UNIÃO ESTAVÉL

As partes possuem os mesmos direitos e deveres do casamento, a união estável caracteriza-se pela convivência publica entre duas pessoas, continua, duradoura e com o objetivo de constituir família é o que está escrito no artigo 1.723 do código civil, e não precisa que o casal habite na mesma residência, não existe a exigência de um período mínimo ou máximo para que seja configurada, basta a convivência pública é necessário a comunhão de vidas e não de habitação como nos ensina Carlos Dabus Maluf.

A ausência de filhos não quer dizer que não seja uma união familiar, o reconhecimento de união estável passa por diversas questões a serem analisadas,

Ao concretizar essa união estável no cartório torna-se formal e o casal pode escolher qual regime de bens eles querem adotar, se o casal não escolher nenhum regime ou não caso não formalize a união estável em cartório, será considerado o regime de comunhão parcial de bens é o que nos diz o artigo 1.725 do código civil.

Na comunhão parcial de bens, todos os bens irão se comunicar na constância do casamento, ou seja, tudo aquilo que for adquirido na constância do casamento será partilhado em partes iguais, o regime de bens deve ser escolhido com muita atenção e acordo entre as partes, já que é o regime de casamento que vai determinar como será a divisão de bens caso aconteça o fim dessa união.

A união estável formalizada em cartório é bem vantajosa em diversas situações, além de garantir a escolha do regime de bens de acordo com as vontades das partes, garante os direitos sucessórios em caso de falecimento de uma das partes, é importante para o uso de convênio médico, seguro de vida, recebimento de FGTS, recebimento de INSS,

A união estável também existe para casais homoafetivos, e foi reconhecida pelo Supremo Tribunal federal.

Eu sugiro que a União estável seja por lavrada por escritura pública em cartório, em caso de dúvidas você pode ir diretamente ao cartório e solicitar atendimento para esclarecer suas dúvidas.

O valor aqui em São Paulo é de R$ 425, 00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), não é obrigado ser realizada com a presença de um advogado, mas é aconselhável.

Para formalizar a união estável em cartório é necessário levar os seguintes documentos:

- Documento de identidade original com número de CPF e dentro da validade

- Comprovante de endereço conta de consumo com máximo de 30 dias

-Certidão de estado civil atualizada com no máximo 90 dias, se for de outro estado você pode solicitar que o próprio cartório solicite (entre cartórios) ,o custo varia para esse serviço.

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AVERBAÇÃO

Thu, 25 Nov 2021 00:23:09 GMT

AVERBAÇÃO DE IMÓVEL

AVERBAÇÃO DO IMÓVEL

É qualquer ato que venha a modificar o conteúdo de um registro, muitas vezes é necessário que se faça a averbação do imóvel para que se possa fazer a venda, é comum as pessoas não averbarem alguns atos como a mudança de seu estado civil, a quitação da alienação fiduciária (necessário o termo de quitação emitido pelo banco), o fim de um usufruto, ou a construção ou reforma desse imóvel, são muitos os casos que podem exigir a averbação. Assim, a averbação de um imóvel se refere à formalização de todas as alterações realizadas em seu registro; um histórico de todas as mudanças ocorridas em um imóvel ou na condição dos proprietários devidamente formalizadas em sua matrícula. Por isso a importância da matrícula atualizada.

Fazer a averbação do imóvel e um ato obrigatório para manter esse imóvel regularizado, toda e qualquer averbação será agravada na matricula do imóvel , é através da averbação que sabemos informações importantes do imóvel, a falta de verdade na matricula pode impedir a venda, impedir que esse imóvel seja usado como garantia para outras negociações, e através da falta de averbação que muitas pessoas caem em negócios de alto risco e perdem dinheiro, a análise total da documentação se faz necessária para que você possa verificar se é um bom negócio ou não.

A falta de averbação pode inclusive impedir ou atrasar uma venda, pode ser responsável por várias notas de exigência do cartório, e pode ser responsável por você perder dinheiro e ter muita dor de cabeça.

Qual valor de cada averbação está entre R$ 30, 00 ( trinta reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) pergunte a atendente do cartório para saber exatamente o valor e qual serviço será feito.

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COMO PROTEGER SEU PIX

Thu, 25 Nov 2021 00:09:34 GMT

COMO PROTEGER SEU PIX

O maior índice do momento envolvendo o PIX é o sequestro, a pessoa é levada ao cativeiro e obrigada a fazer PIX para diversas contas, o ideal é você ter um limite para fazer o PIX isso você pode estabelecer com o gerente de sua conta.

Outra dica é manter valores altos em uma conta separada que não tenha no aplicativo do seu celular, manter no aparelho uma conta apenas com valores menores, é trabalhoso, mas infelizmente no momento em que vivemos com as quadrilhas de PIX é o ideal.

Evitar ficar em lugar distraído mexendo no celular, se for fazer parada para deixar alguém em algum lugar deve ficar atendo e ser rápido, sequestradores andam a procura de vítimas fáceis e oportunidades.

Existem muitos golpes, mas sempre com a mesma intenção pegar o seu dinheiro, portanto fique atento, qualquer pessoa ou empresa que lhe peça valores antecipadamente desconfie, investigue, busque informações e não pague nada.

Jamais passe nenhum código gerado em seu celular para alguém que esteja na linha de telefone com você, não importa se a pessoa diz que trabalha no banco, se diz que precisa confirmar dados, não passe nenhum código.

Não entre em aplicativos desconhecidos e não faça pagamentos por ele, não informe seus dados, não envie documentos, não passe nenhuma informação.

Não clique em nenhum link que te enviarem seja com o nome de empresas famosas dizendo que vai te contemplar com prêmios, ou produtos gratuitos.

Nunca faça atualização cadastral por e-mail, aplicativo, ligação ou sms.

Se algum amigo seu pedir um PIX pelo aplicativo Whats ou pelas redes sociais, ligue para essa pessoa imediatamente e converse pelo telefone, é comum criminosos criarem contas falsas com foto de um amigo se passar por este e solicitarem PIX, ou até mesmo vender produtos.

São comuns sites de vendas de produtos com promoções cheias de vantagens, mas são sites de golpistas, sites usados para cometer crimes, eles oferecem um desconto enorme se você fizer PIX adiantado, não caia nessa.

Não deixe suas senhas anotadas no celular e nem em qualquer papel , jamais informe a ninguém mesmo que diga que é funcionário do Banco central, ou do banco onde você possui conta.

Preste atenção a maioria das pessoas que caem em golpes são atraídas pela ilusão de ganhar algum tipo de vantagem, não caia nessa.

Fique atento e proteja seu PIX e caso você tenha caído em um golpe ligue e bloquei todos os seus cartões e cancele seu PIX , faça um boletim de ocorrência e busque seus direitos para ser ressarcido de possíveis prejuízos, lembre-se a instituição financeira tem obrigação de te oferecer proteção, e você tem obrigação de manter em sigilo suas senhas e tem obrigação de se cuidar para não cair em golpes.

E quaisquer dúvidas sobre possíveis contas abertas em seu nome consulte o registrato do banco central, na sua conta em seu aplicativo você pode consultar e descobrir todas as contas em seu nome, assim como operações realizadas.

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USUCAPIÃO NO CARTÓRIO, USUCAPIÃO

Tue, 23 Nov 2021 11:19:18 GMT

USUCAPIÃO NO CARTÓRIO , USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Usucapião extrajudicial

Advocacia extrajudicial

Um dos objetivos da advocacia extrajudicial é desafogar o judiciário, dessa forma tanto o advogado quanto o cliente não precisam esperar por anos para a solução do litígio.

O artigo 1071 do código de Processo Civil , Lei 6.015/73 artigo 216 -A.

Estas são as normas que possibilitam o reconhecimento extrajudicial do usucapião.

Todo o procedimento será realizado diretamente no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está situado.

É possível que seja feita pela via extrajudicial quando o requerente reúne todos os documentos exigidos pela lei.

A usucapião extrajudicial tem previsão de ser concluída no registro de imóveis num prazo entre 90 a 120 dias, tudo depende de não haver notas devolutivas.

Mas trata-se de um prazo extremamente atrativo quando pensamos no judiciário.

Os honorários cobrados pelo advogado segundo a tabela da OAB deve ser 20% do valor do imóvel, e no mínimo o que estiver na tabela do ano vigente da OAB, cuidado para não cobrar honorários aviltantes.

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DISTRATO

Tue, 23 Nov 2021 11:08:03 GMT

DISTRATO

É muito comum ocorrer o distrato por acordo entre as partes (por resilição).

A grande dificuldade é que a maioria das partes sendo estes compradores, não submetem esse distrato a análise de uma advogada , e além de arcar com a multa e perder uma grande porcentagem do que foi dado de entrada a pessoa poderá ser cobrada por outras dívidas, sim isso é possível e cada dia mais comum.

As partes fazem um distrato superficial, genérico estilo adesão, não colocando por escrito que os compradores estão livres de obrigações (especificando quais são essas), deixando espaço para dúvidas e cobranças futuras.

Após o distrato a pessoa acha que está quite com sua obrigação e protegida pela assinatura do documento, até receber um comunicado de cobrança extrajudicial e as vezes judicial.

Depois de ser comunicada começa o desespero, e a busca por advogados e google.

Cada distrato é único, assim como o contrato o distrato deve ter cláusulas especificas, claras e objetivas sem frases com dúvidas.

Se você não fizer um distrato bem feito , correrá o risco de ser acionada na justiça e pagará dobrado , até mesmo por outras empresas que fazem parte da negociação um exemplo : imobiliária, corretores, assessores.

Distrato é sério e necessita de uma advogada especialista no assunto para evitar problemas futuros.

A advocacia preventiva é o que existe de melhor para proteção do cliente, evita gastos com ações que podem ser evitadas.

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ITBI , QUEM PAGA O ITBI ?

Tue, 23 Nov 2021 10:53:52 GMT

ITBI QUEM PAGA?

QUEM PAGA O ITBI?

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI.

Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo típico é a compra e venda de um bem.

O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos.

No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador.

A emissão da guia é feita a partir do preenchimento da DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, disponível no endereço eletrônico da prefeitura do Município onde está sendo feito a compra do imóvel.

Alguns Municípios não geram pelo site e nesse caso precisa verificar onde é feito o atendimento.

Cada Município atende de uma maneira diferente.

O próprio comprador pode gerar e retirar o ITBI, acontece que algumas pessoas preferem pagar para uma assessoria fazer todo esse tramite, onde a pessoa retira e envia o boleto para que o comprador pague.

O ITBI é calculado a partir da alíquota de cada Município e imóvel, podendo variar de 2 a 3% sobre a base de cálculo da transação imobiliária.

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FINANCIAMENTO HABITACIONAL, como conseguir aprovação

Tue, 23 Nov 2021 10:29:28 GMT

FINANCIAMENTO HABITACIONAL

FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Eu perdi a conta de quantos financiamentos habitacionais eu já fiz, são muitos e digo com toda a convicção de quem entende bem desse assunto, cada financiamento é único e diferente um do outro, cada avaliação e exigência financeira realizada pela instituição bancária muda de acordo com o cliente, abaixo segue as exigências básicas
.• É Preciso ter uma conta bancária

• CPF sem restrições
• Comprovar rendimento os três últimos holerites
• Apresentar comprovante de residência em seu nome (conta de consumo) máximo com 30 dias
• Comprovar estado civil apresentando certidão de nascimento ou casamento (atualizado)
• Imposto de renda (pode ou não ser exigido
• Alguns bancos aceitam a renda formal + informal para isso deve comprovar por extrato bancário, e nesse caso eles exigem o Imposto de renda para confrontar as informações.
• Estar localizado no mesmo município do seu trabalho, ou no município vizinho, ou que este faça parte da mesma região metropolitana
.Ao apresentar esses documentos a instituição financeira irá analisar a sua vida financeira, ou seja, a pergunta é:
- Quanto essa pessoa pode pagar de prestação por mês?

O banco vai analisar quanto você ganha mensalmente e de quanto é a sua renda líquida e renda bruta.
Será pesquisado se você possui alguma dívida em seu nome, segue alguns exemplos:

Tem prestação de carro em seu nome? Cartão de crédito com divida parcelada? Possui empréstimo em bancos? Possui FIES ou qualquer outro parcelamento desse tipo?
Se alguma dessas respostas for sim, o seu salário estará comprometido, Por isso os bancos usam muito o termo ¨ foi negado por comprometimento extra de renda¨, ou seja, quando você possui uma dívida em seu nome o seu salário terá que pagar essa dívida mais a prestação do imóvel que você pretende adquirir
, Os bancos entendem que sua renda não pode ter um comprometimento maior do que 30 % com as dividas porque isso trará risco de inadimplência, portanto, você pode ter cem mil reais de dívida por mês, desde que comprove que ganha o suficiente para poder pagar.

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TESTAMENTO

Tue, 23 Nov 2021 10:26:07 GMT

TESTAMENTO

Deixar seu testamento pronto tem um objetivo principal, evitar problemas futuros e brigas intermináveis entre membros da família, além de realizar a sua última vontade e ficar em paz , com a certeza de que fez tudo o que poderia fazer e o que queria fazer.

Através do testamento o testador (o dono dos bens que assina o testamento), pode decidir livremente para quem e de que forma irá distribuir os 50% do seu patrimônio, lembrando que a LEI OBRIGA que pelo menos metade desse patrimônio seja dividida entre os herdeiros necessários, que são: marido, esposa, companheiro ou companheira descendentes (filhos, netos, bisnetos) ascendentes (pais, avós, bisavós)
.Temos três tipos de testamento:

Testamento público: Sem sombra de dúvida o mais seguro.
Apesar do nome ser testamento público é sigiloso, somente o tabelião e as testemunhas ficam sabendo o que foi escrito.
Vai ficar registrado no cartório que a pessoa deixou um testamento, porém, seu conteúdo só será revelado aos herdeiros depois que eles apresentarem a certidão de óbito do testador. Esse sigilo tem como principal objetivo evitar conflito entre os herdeiros.

Testamento particular: Esse testamento eu acredito ser arriscado, pois, pode ocorrer diversas situações indesejáveis como por exemplo: pode acontecer de ter erros legais, ser anulado caso seja aberto antes da morte do testador, esse testamento não pode ser feito por cegos e nem analfabetos, se as testemunhas morrerem não vão poder confirmar o testamento.
Esse testamento é feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (as testemunhas não podem receber parte da herança).
Esse tipo de testamento não deixa registro público de sua existência, o que o torna menos seguro.
As testemunhas devem confirmar suas assinaturas para que seja válido o testamento.

Testamento fechado (ou cerrado)
Esse testamento precisa ser feito no tabelionato de notas, na presença de duas testemunhas, porém, ninguém fica sabendo de seu conteúdo, apenas o testador, o envelope contendo o testamento é costurado e o nó da linha é lacrado com cera quente com o carimbo do cartório, fica um registro público dizendo que existe um testamento fechado.

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Mon, 08 Nov 2021 13:46:53 GMT

Usucapião em cartório, Usucapião Extrajudicial

Usucapião extrajudicial

Advocacia extrajudicial

Um dos objetivos da advocacia extrajudicial é desafogar o judiciário, dessa forma tanto o advogado quanto o cliente não precisam esperar por anos para a solução do litígio.

O artigo 1071 do código de Processo Civil , Lei 6.015/73 , diz as normas que possibilitam o reconhecimento extrajudicial do usucapião.

Todo o procedimento será realizado diretamente no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está situado, é necessário que seja realizado por um advogado.

É possível que seja feita pela via extrajudicial ( no cartório) quando o requerente reúne todos os documentos exigidos pela lei, deve analisar cada caso, pois, são inúmeras as diferenças e prazos da posse.

A usucapião extrajudicial tem previsão de ser concluída no registro de imóveis num prazo entre 90 a 120 dias, tudo depende de não haver notas devolutivas, trata-se de um prazo extremamente atrativo quando comparamos ao judiciário.

Os honorários cobrados pelo advogado segundo a tabela da OAB deve ser 20% do valor do imóvel, ou o mínimo que estiver previsto na tabela da OAB, cuidado para não cobrar honorários aviltantes.

Para que se possa ter sucesso na usucapião É importante dizer que o pagamento de impostos (IPTU ou INCRA), demonstra boa fé do possuidor , mas não será suficiente como prova única, deve existir diversas outras provas, como testemunha, pagamento de conta de consumo em nome do requerente, a comprovação de posse mansa e pacífica por um longo período sem interrupção.

Solicite uma consulta jurídica para tirar dúvidas.

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Direito de Visita

Mon, 08 Nov 2021 13:32:52 GMT

Direito de visita

DIREITO DE VISITA

O direito de convivência com o filho

O direito de visitação é o direito de o filho (a) ter a convivência e participação dos pais em sua vida, conforme assegura a constituição federal, é muito importante para o desenvolvimento e vida da criança ou adolescente.

A regulamentação de visitas serve para definir dias, horários e condições da visita, é a melhor maneira de evitar conflitos e ter uma organização para todas as partes inclusive para manter uma rotina saudável para a criança ou adolescente.

É importante saber que não é possível proibir o pai de visitar o seu filho, mesmo que esse pai esteja inadimplente , ou seja, devendo a pensão alimenticia, é importante saber que proibir o convívio entre pai e filho pode caracterizar alienação parental o que é crime.

A alienação parental é crime e grave, dificultar o outro genitor de ver e conviver com o filho, não permitindo e agindo de forma para que a visita não aconteça, pode trazer inúmeros problemas, principalmente para a criança ou adolescente, por isso a lei considera crime e penaliza o alienador.

É possivél a ação de regulamentação de visitas assim como também poder ser feita uma revisão dessa mesma ação, basta contratar uma advogada.

A ação de regulamentação de visita pode ser realizada não somente pelos pais, mas pelos avós e parentes até o terceiro grau, deve haver um laço afetivo, tudo isso será analisado pelo juíz que estará com um único objetivo ¨o bem estar da criança e do adolescente¨.

É necessário separar os conflitos existentes entre os pais, é importante encontrar uma solução amigável para a convivência e bem estar de todos e pensar com exclusividade no bem estar da criança ou adolescente, já que um filho é para sempre.

Após a regulamentação de visitas se ocorrer o descumprimento por qualquer uma das partes deve haver uma comunição para o juíz para que seja cumprido o determinado na sentença.

Não posso deixar de falar que não existe apenas a convivência saudável e necessária , mas temos o contrário a convivência prejudicial ao desenvolvimento dessa criança ou adolescente, e nesse caso essa pessoa deverá ser afastada do convívio , sendo necessário buscarmos a justiça para o impedimento dessa visita.

Seja qual for o seu caso , estou pronta a lhe orientar seja em uma consulta ou assessoria.

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Quais obrigações do Inquilino ( locatário) ?

Mon, 08 Nov 2021 13:13:44 GMT

Quais as obrigações do inquilino?

Quais as obrigações do locatário (inquilino).

Pagar o aluguel em dia no prazo descrito em contrato.

Cuidar do imóvel de forma responsável como se proprietário fosse.

Reparar qualquer dano causado durante sua utilização na locação.

Permitir que o proprietário ou alguém autorizado por ele (imobiliária, Corretor) faça visita no imóvel para observar as condições que este se encontra, desde que combinado dia e horário com antecedência.

Utilizar o imóvel com a finalidade descrita no contrato.

Respeitar as regras do condomínio.

Restituir o imóvel de acordo com que recebeu.

Restituir qualquer reparo ou dano causado antes da entrega das chaves.

Não deixar contas de água, luz, condomínio ou gás em aberto, devendo efetuar todos os pagamentos inclusive das contas futuras que serão emitida no mês seguinte a desocupação do imóvel.

1) Realizar o pagamento do aluguel em dia.

2) Devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido.

1) Receber o imóvel em boas condições.

2) Não pagar despesas extras do condomínio.

3) Preferência de compra.

O inquilino é responsável por todos os danos causados ao imóvel durante a locação, por isso terá que consertar tudo antes de entregar o imóvel.

Os reparos provenientes do uso normal do imóvel são de responsabilidade de quem aluga.

A regra é simples: O inquilino deverá entregar o imóvel do mesma forma que recebeu, por isso é de extrema importância que se faça a vistoria do imóvel com fotos e vídeo, devem assinar o termo de vistoria todas as partes envolvidas na locação normalmente são estes o locador , locatário e imobiliária .

Não assine nenhum contrato se estiver com dúvidas , ou se não estiver se sentindo seguro, a multa de contrato de locação é alta e depois de assinado caso necessite ir ao judiciário você irá gastar um valor alto, portanto , uma assessoria jurídica uma consulta com uma advogada é o melhor caminho, melhor prevenir do que remediar.

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Quero vender meu imóvel, o que é preciso para vender meu imóvel

Mon, 08 Nov 2021 12:50:51 GMT

Quero vender meu imóvel , quais documentos necessários

Quero vender o meu imóvel, o que devo fazer e quais os documentos necessários?

Em primeiro lugar deve ser feita uma análise de toda a documentação do imóvel, matrícula, IPTU, se existe a falta de alguma averbação, é necessário verificar se o imóvel está alienado ou não, se não estiver quitado deve ser feito o interveniente quitante (entre bancos), para isso as parcelas devem estar em dia, verificar se existe divida de IPTU e condomínio, verificar se esse imóvel está de acordo para a avaliação do engenheiro e se cumpri as exigências das instituições financeiras, é importante verificar tudo isso, pois, mais de 80% dos imóveis vendidos no Brasil quem compra faz através de financiamento habitacional, existem algumas averbações na matrícula que podem impedir que se realize esse financiamento e consequentemente a venda.

É importante que os vendedores estejam atentos se o seu imóvel está apto a venda, não basta apenas a vontade e sim a regularização de toda a documentação.

Lembrando que após assinatura do contrato, pode ocorrer a cobrança de multa caso os vendedores ou o imóvel não estejam em dia com a documentação e por esse motivo ocorra impedimento para a compra por parte dos compradores, isso é quebra de contrato e a multa normalmente é alta.

Os documentos dos vendedores :

Devem ser analisados de forma minuciosa, é necessário fazer essa análise para evitar problemas futuros, atenção aos seguintes documentos e situações:

RG ou CNH estão dentro do prazo de validade? Mudou o regime de casamento? mudou o estado civil?

Está com alguma restrição no CPF? mudou sobrenome? Deixou de votar em alguma eleição?

Caiu na malha fina da receita federal? Está regular com o sistema da receita federal? Possui alguma ação trabalhista em andamento? .

Fora a análise dos documentos pessoais dos vendedores é necessário apresentar diversas certidões do imóvel ao banco, afinal de contas seu imóvel está sendo analisado para ser a garantia da instituição financeira , por isso eles exigem diversos documentos para evitar problemas futuros ,não perderem dinheiro e nem sofrer ação judicial pela falta de atenção a esta análise.
Mais de 80% dos compradores no Brasil utilizam a forma de financiamento habitacional para adquirir o crédito e comprar o seu imóvel, por isso é necessário que a documentação do imóvel esteja regular .

Não basta querer vender é preciso se adequar as exigências de cada instituição financeira, cada banco tem uma forma diferenciada de trabalhar as regras mudam de acordo com a instituição, as exigências são diferentes de acordo a cada processo, lembre-se falamos de pessoas e cada um é diferente do outro (inclusive em sua vida financeira) , por isso cada documentação é diferenciada a única coisa em comum é que todos os documentos devem estar de acordo com a exigência de cada Banco, por isso você que é vendedor regularize.

E toda imobiliária ou corretor colocam uma cláusula dizendo que a responsabilidade pelo financiamento habitacional é de quem está comprando, mas não dizem que se ocorrer a negativa por culpa dos vendedores que esses terão que pagar a multa pela quebra do contrato.

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Testamento

Mon, 08 Nov 2021 11:59:00 GMT

Testamento

TESTAMENTO

Deixar seu testamento pronto tem um objetivo principal, evitar problemas futuros e brigas intermináveis entre membros da família.

Deixar as pessoas que você ama acolhidas financeiramente é cada dia mais necessário, não deixe para depois, não deixe de fazer, a prevenção é uma necessidade.

Temos três tipos de testamento:

Testamento público: Sem sombra de dúvida o mais seguro.

Apesar do nome ser testamento público é sigiloso, somente o tabelião e as testemunhas ficam sabendo o que foi escrito.

Vai ficar registrado no cartório que a pessoa deixou um testamento, porém, seu conteúdo só será revelado aos herdeiros depois que eles apresentarem a certidão de óbito do testador. Esse sigilo tem como principal objetivo evitar conflito entre os herdeiros.

Testamento particular: Esse testamento eu acredito ser arriscado, pois, pode ocorrer diversas situações indesejáveis como por exemplo: pode acontecer de ter erros legais, ser anulado caso seja aberto antes da morte do testador, esse testamento não pode ser feito por cegos e nem analfabetos, se as testemunhas morrerem não vão poder confirmar o testamento.

Esse testamento é feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (as testemunhas não podem receber parte da herança).

Esse tipo de testamento não deixa registro público de sua existência, o que o torna menos seguro.

As testemunhas devem confirmar suas assinaturas para que seja válido o testamento.

Testamento fechado (ou cerrado)

Esse testamento precisa ser feito no tabelionato de notas, na presença de duas testemunhas, porém, ninguém fica sabendo de seu conteúdo, apenas o testador, o envelope contendo o testamento é costurado e o nó da linha é lacrado com cera quente com o carimbo do cartório, fica um registro público dizendo que existe um testamento fechado.

Se você tiver qualquer dúvida entre em contato comigo, estou a disposição.

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Direitos Autorais, Música

Fri, 05 Nov 2021 20:45:11 GMT

Direitos Autorais, Música

Como Registrar uma música

Toda composição musical em geral , são patrimônio cultural nacional e seus direitos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais, essa Lei garante que você receba valores em cima da utilização de sua música .

Ao registrar a sua música seus direitos autorais estarão protegidos contra uso indevido, plágio, reprodução não autorizada, e diversos outros problemas, registrar evita o uso indevido .

A Biblioteca Nacional possui um departamento o Escritório de Direitos Autorais - EDA, este departamento é responsável pelos registros de obras intelectuais. Qualquer dúvida você pode acessar o site da biblioteca nacional

https://www.bn.gov.br/

COMO REGISTRAR UMA MÚSICA

O departamento EDA, assim como a biblioteca nacional se localizam no RJ, você pode fazer o tramite pessoalmente, ou através dos correios,ou no departamento de SP, abaixo colocarei os endereços, primeiro vamos verificar a documentação necessária para registrar a sua música.

DOCUMENTAÇÃO (ABAIXO OS LINKS)

- Formulário de requerimento preenchido (sem erros e nem rasuras)

- Comprovante de pagamento GRU ( R$ 15,00 quinze reais ) por música

- A obra musical que você pretende registrar (sugiro digitalizada para evitar erros e dúvidas quanto a letra escrita, enumere as páginas)

-Documento de identificação do autor (RG com CPF, ou CNH)

-Comprovante de residência

ATENÇÃO: PREENCHA O BOLETO COM OS DADOS CPF DO AUTOR DA MÚSICA, é obrigatório esse preenchimento,

NÃO SERÁ RECONEHCIDO PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIROS, nem procuradores.

Se você preferir fazer pelo CORREIO, sugiro que mande via SEDEX ,para sua segurança tire xerox autenticada do comprovante de pagamento, guarde esse com você e envie o original para EDA.

Links :

https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais/unidades-regionais

https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais

IMPORTANTE: Jamais assine um contrato de parceria ou qualquer outro sem uma assessoria juridica, me contrate para prestar essa assessoria ou para uma consulta, evite problemas, atendo em qualquer região do Brasil.

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Advogada Soraya Borges assessoria para atores, cantores, músicos compositores,

Financiamento habitacional no divórcio

Fri, 05 Nov 2021 20:21:24 GMT

Temos um financiamento habitacional e nos separamos

Fizemos o financiamento habitacional juntos e nos divorciamos e agora?

Uma coisa é o seu divórcio outra coisa é o financiamento habitacional, é comum o cônjuge achar que o banco tem a obrigação de tirar um deles da dívida, não o banco não tem essa obrigação, até mesmo porque o que chegou ao final foi a sociedade conjugal e não a divida adquirida.

Portanto, mesmo com o divórcio ambos são responsáveis pela dívida, ou seja, pelo pagamento das prestações.

Atenção: Caso um dos cônjuges comprove que pode arcar com a dívida sozinho o banco pode fazer uma avaliação de crédito e aceitar, mas precisa cumprir diversos requisitos, é algo difícil de acontecer.

O que deve ser feito após o divórcio?
Comunicar ao banco
Averbar o divórcio na matrícula (inclusive a partilha de bens)
Decidir como será pago a prestação do financiamento assim como IPTU e condomínio.

Posso vender esse imóvel?
Sim , não existe impedimento algum.

Precisamos quitar a dívida?
Não, ao vender o imóvel, o agente financeiro que irá realizar o financiamento habitacional do comprador irá pagar, a dívida, isso se chama (interveniente quitante) o banco vai descontar o valor pago até aquele momento do saldo devedor e o que for residual (o que sobrar), o banco deposita na conta dos vendedores, cada qual a sua parte, para que isso ocorra a agência bancária (quem vai financiar e emitir a escritura ) deve ser informado , avise o gerente responsável por esse financiamento para que no contrato " escritura" conste todas essas informações e não ocorra falhas no pagamento e divisão de valores.

E não esqueça também de detalhar todos os detalhes no contrato de compra e venda que antecede a fase bancária.

Precisando de uma Assessoria conte com meus serviços sou especialista nesse assunto.

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Quero vender meu imóvel , quais documentos necessários, o que devo fazer?

Mon, 19 Jul 2021 18:36:48 GMT

Quero vender o meu imóvel , quais documentos necessários?

Quero vender o meu imóvel, o que devo fazer e quais os documentos necessários?

Em primeiro lugar deve ser feita uma análise de toda a documentação do imóvel, matrícula, IPTU, verificar se existe a falta de alguma averbação, é necessário verificar se o imóvel está alienado ou não e se essa alienação tem algum impedimento para a venda, se estiver alienado a uma instituição financeira será feito o interveniente quitante e para isso as parcelas devem estar em dia, verificar se existe divida de IPTU e de condomínio.

Os documentos pessoais dos vendedores devem ser analisados de forma minuciosa, é necessário fazer essa análise para evitar problemas futuros, deverá analisar aos seguintes documentos e situações: RG ou CNH estão dentro do prazo de validade? Mudou o regime de casamento? Ou mudou o estado civil? Está com alguma restrição no CPF? mudou sobrenome? Deixou de votar em alguma eleição? Caiu na malha fina da receita federal? Está regular com o sistema da receita federal? Possui alguma ação trabalhista em andamento? , existe outro tipo de averbação ou alienação na matrícula que possa impedir a venda? .

Mais de 85% dos compradores no Brasil utilizam a forma de financiamento habitacional para adquirir o crédito e comprar o seu imóvel, por isso é necessário que a documentação do imóvel esteja regular .

Não basta querer vender é preciso se adequar as exigências de cada instituição financeira, cada banco tem uma forma diferenciada de trabalhar as regras mudam de acordo com a instituição, as exigências são diferentes de acordo com cada processo, não existe um financiamento igual ao outro, lembre-se falamos de pessoas e cada um é diferente do outro (inclusive em sua vida financeira) , por isso cada documentação é diferenciada a única coisa em comum é que todos os documentos devem estar de acordo com a exigência de cada Banco, por isso você que é vendedor faça a sua parte para não perder sua venda e em gastar dobrado.

Na dúvida contrate uma advogada especialista em Direito imobiliário ela vai te auxiliar a superar essa etapa inclusive te orientando e verificando o contrato, as cláusulas, e as certidões necessárias para que sua venda seja um sucesso.

Segue alguns documentos exigidos para os compradores:

RG com CPF (atenção a validade)

Certidão de casamento ou de Nascimento tem que ser (atualizada)

Comprovante de residência

Do imóvel:

Matrícula atualizada

Certidão negativa de tributos imobiliários

Certidão negativa de condomínio

IPTU (carnê) normalmente a xerox segunda folha onde consta as informações de metragem do imóvel , numero de registro da prefeitura.

Incorporação Imobiliária

Mon, 15 Mar 2021 20:22:04 GMT

Incorporação Imobiliária

Quando se fala em incorporação imobiliária, estamos nos referindo aos condomínios de casas ou apartamentos, que são edificações construídas sobre a forma de unidades isoladas entre si, chamadas de unidades autônomas. Essas unidades autônomas podem ser comercializadas mesmo que ainda estejam na planta. É neste contexto que temos a incorporação imobiliária.

O procedimento para o registro da incorporação imobiliária requer experiência e muita cautela, toda a documentação exigida deve ser analisada antes de toda a negociação.

Assim como a avaliação do terreno, sua proposta de compra ou venda, uma análise completa para decidir vários fatores, inclusive se a negociação é viável e segura, o contrato deve ser bem redigido e com cláusulas de segurança e prevenção.

Fazemos todo esse acompanhamento desde análise da aquisição do terreno ao registro dessa incorporação imobiliária, até a individualização de cada unidade.

É necessário realizar a pesquisa da melhor forma de Tributação, essa escolha é importante principalmente para redução de custo e melhor rentabilidade na obra.

Nossa assessoria é completa e conta com uma advocacia preventiva e de solução.

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QUAL REGIME ESCOLHER , CASAMENTO

Sat, 27 Feb 2021 14:39:43 GMT

Casamento qual regime escolher?

O casal pode optar por três regimes de casamento são eles:

comunhão universal de bens;
comunhão parcial de bens;
separação total de bens.

A comunhão universal de bens, como o próprio nome já sugere, é aquele em que todos os itens adquiridos antes e durante o casamento serão de propriedade compartilhada. Para ter validade, o casal precisa fazer um pacto pré-nupcial em cartório antes da realização da união.

A separação total de bens, é a divisão de todos as posses do casal — delimitando bem as propriedades de cada um antes e durante o matrimônio. Isso significa que os casados poderão administrar livremente os seus bens.

A comunhão parcial de bens é o regime mais utilizado nos dias atuais é um meio-termo, as posses adquiridas após o casamento são de propriedade conjunta. Ou seja, esse regime preserva os bens individuais que cada pessoa já tinha antes do casamento.

Se mesmo assim você estiver com dúvidas , entre em contato.

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO

Wed, 24 Feb 2021 14:44:50 GMT

Divórcio no cartório, extrajudicial

O divórcio consensual (amigável) tornou-se muito simples através da Lei 11.441 /07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça.

Requisitos:

Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso:

a) ser de comum acordo (amigável)
b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

Documentos necessários

Cônjuges: RG, CPF (originais) e certidão de casamento (original) atualizada com expedição de no máximo 90 dias, com firma reconhecida e se tiverem filhos maiores de idade, trazer com os documentos de identidade (originais)
Advogado: cópia simples da OAB e CPF do assistente/advogado, mais estado civil e endereço

No dia da assinatura do divórcio, todos devem comparecer pessoalmente com os documentos de identidade (originais) e os documentos solicitados acima.

Depois de feito o divórcio no Tabelionato de Notas é necessário enviar a escritura para o Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento para seja feita a averbação de divórcio na certidão de casamento.

Somente a partir desse momento é que o divórcio passa a ter efeito.

Divisão de bens

Se houverem bens ou dívidas a serem divididos ou pensão alimentícia, deverá constar na escritura do divórcio os termos acordados. A divisão de bens/dívidas será então, naturalmente, realizada de acordo com o regime de bens do casamento

Se tiver mudança de nome

Também deverá ser definido na escritura pública do divórcio se o cônjuge após o divórcio passará a usar o nome de solteiro, anterior ao casamento, ou se permanecerá com o nome de casado, ambas as opções são possíveis, cabendo a cada cônjuge escolher o que prefere.

Precisa de advogado para divorciar no cartório?

Sim, apesar de ser simples o procedimento, a lei exige a presença de um advogado. Pode ser um profissional para ambos, ou para cada um.

Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

Qual prazo para ser concluído o divórcio no cartório?

O divórcio extrajudicial em cartório demora em média uma semana, mas existe alguns cartórios que realizam mais rápido, assim como tem aqueles que demoram mais, depende da demanda de divórcios pendentes no tabelião da sua escolha, o que é certo é que trata-se de um procedimento externamente célere, rápido e sem burocracia.

Nos tabeliães de Campinas, Valinhos, Vinhedo, Jundiaí e São Paulo SP, esse prazo é de 3 dias.

O divórcio extrajudicial é a forma mais rápida e prática para dissolver o casamento.

A documentação será analisada pelo tabelião que poderá fazer novas exigências.

TAXAS COBRADAS PELO CARTÓRIO

Assim como o casamento, o divórcio em cartório tem a cobrança de taxas que variam de um local para outro. O valor sofre interferências regionais , assim como os honorários do advogado, o ideal é perguntar os valores para evitar surpresas.

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

websitebuilder@uolinc.com (Profile Profile) — Wed, 13 Mar 2019 14:51:40 GMT

Usucapião extrajudicial
Advocacia extrajudicial

Um dos objetivos da advocacia extrajudicial é desafogar o judiciário, dessa forma tanto o advogado quanto o cliente não precisam esperar por anos para a solução do litígio.

O artigo 1071 do código de Processo Civil , Lei 6.015/73 artigo 216 -A.
Estas são as normas que possibilitam o reconhecimento extrajudicial do usucapião.
Todo o procedimento será realizado diretamente no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está situado.

É possível que seja feita pela via extrajudicial quando o requerente reúne todos os documentos exigidos pela lei.
A usucapião extrajudicial tem previsão de ser concluída no registro de imóveis num prazo entre 90 a 120 dias, tudo depende de não haver notas devolutivas.
Mas trata-se de um prazo extremamente atrativo quando pensamos no judiciário.
Os honorários cobrados pelo advogado segundo a tabela da OAB deve ser 20% do valor do imóvel, e no mínimo o que estiver na tabela da OAB, cuidado para não cobrar honorários aviltantes.

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ITBI - Imposto sobre transmissão de bens imóveis

websitebuilder@uolinc.com (Profile Profile) — Wed, 13 Mar 2019 14:50:46 GMT

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI.

ITBI-IV, ou como é comumente chamado, ITBI, é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizada “Inter Vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel.
Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo típico é a compra e venda de um bem, é um tributo Municipal.

O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador.
Emissão da guia é feita a partir do preenchimento da DTI – Declaração de Transações Imobiliárias, disponível no endereço eletrônico, se o imóvel for de São Paulo: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/itbi/,

utilizando a opção que se adeque ao caso “Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos, Rurais ou amparados por mandado de segurança)”.
Atenção se você estiver em São Paulo, e estiver em outro município precisa verificar as normas deste, eu atuo com frequência em Taboão da Serra, neste município você precisa ir em um local chamado " atende" lá vão gerar um boleto para ser pago e levar ao cartório (Não gera via site) . Cada município atua de forma diferenciada.

Qual valor do ITBI?

O ITBI é calculado em porcentagem, mas como quem recebe esse valor é a prefeitura, o valor varia de cidade para cidade. Em São Paulo, por exemplo, é cobrado 3% do valor do imóvel.

Em algumas outras cidades, o ITBI fica perto de 2,5% do valor do imóvel. Você pode dar uma olhada no site da sua prefeitura ou pedir ajuda para o consultor , despachante ou advogado que estiver acompanhando sua compra.

O pagamento é obrigatório.

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O QUE É UMA MATRÍCULA DE IMÓVEL?

websitebuilder@uolinc.com (Profile Profile) — Wed, 13 Mar 2019 14:49:26 GMT

O que é a matrícula de um imóvel? Entenda tudo sobre esse documento essencial

Se você está pensando em comprar, vender ou regularizar um imóvel, é fundamental entender o que é a matrícula de imóvel , por que ela é tão importante e como obtê-la. Neste artigo, você vai aprender tudo sobre esse documento que garante segurança jurídica nas transações imobiliárias.

O que é a matrícula de um imóvel?

A matrícula de imóvel é um documento oficial, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis , que registra toda a vida jurídica de um imóvel. Ela funciona como a “certidão de nascimento” do bem, identificando suas principais características e todas as ocorrências relevantes, como vendas, doações, penhoras, averbações de construções, entre outras.

O que consta na matrícula?

A matrícula contém informações como:

Localização completa do imóvel;
Dimensões e confrontações;
Nome dos proprietários (atuais e anteriores);
Número do registro;
Averbações e ônus reais (como hipotecas, penhoras, usufruto etc.);
Mudanças na propriedade (como construção, demolição, desmembramento ou unificação de terrenos).

Esses dados garantem transparência e segurança para qualquer operação imobiliária.

Onde tirar a matrícula de um imóvel?

A matrícula pode ser obtida diretamente no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está registrado. Muitos cartórios já disponibilizam esse serviço de forma online, por meio de seus sites ou de plataformas integradas como o Registro de Imóveis do Brasil (registradores.org.br).

Quem pode solicitar a matrícula?

Qualquer pessoa pode solicitar a matrícula de um imóvel, mesmo que não seja o proprietário. O documento é público e pode ser acessado mediante o pagamento de uma taxa.

Como é feita a matrícula de um imóvel?

A matrícula é criada quando o imóvel é registrado pela primeira vez no cartório. Isso acontece, por exemplo, quando um terreno é loteado ou desmembrado. A partir desse momento, tudo que acontecer com o imóvel será registrado na mesma matrícula.

Se o imóvel ainda não possui matrícula (o que é comum em áreas informais ou adquiridas por posse), será necessário realizar a regularização fundiária ou outro procedimento específico, como o usucapião , para que o bem seja oficialmente registrado.

Qual a importância da matrícula?

A matrícula é essencial para garantir a segurança jurídica do imóvel. Sem ela, não é possível:

Comprovar a propriedade do bem;
Vender ou transferir o imóvel de forma legal;
Financiar a compra com bancos;
Averbar construções ou reformas;
Registrar heranças, doações, entre outros.

Além disso, a matrícula é indispensável em processos de regularização imobiliária e usucapião .

Quer regularizar seu imóvel ou entender melhor sobre sua matrícula?

Se você precisa verificar a situação do seu imóvel, consultar a matrícula , ou iniciar um processo de regularização , entre em contato com um advogado especializado. Um acompanhamento profissional é essencial para garantir que todo o procedimento seja feito com segurança e agilidade.

�� Agende uma consulta e tire todas as suas dúvidas!

Este conteúdo foi criado pela advogada Soraya Borges, especialista em regularização de imóveis e usucapião.

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CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINATURA DIGITAL

websitebuilder@uolinc.com (Profile Profile) — Wed, 13 Mar 2019 14:48:21 GMT

Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Assinatura Digital: Segurança, Praticidade e Validade Jurídica

Você já pensou em fechar um contrato de compra e venda de imóvel sem sair de casa, com total segurança e validade jurídica ? Isso já é possível – e mais comum do que você imagina. A assinatura digital chegou para revolucionar o mercado imobiliário, tornando o processo mais ágil, seguro e econômico.

Se você está negociando um imóvel, continue lendo para entender como funciona a assinatura eletrônica em contratos imobiliários , quais são as melhores plataformas gratuitas e por que você pode assinar sem medo .

O que é assinatura digital e assinatura eletrônica?

Embora muitas vezes usadas como sinônimos, existe uma diferença importante entre os termos:

Assinatura eletrônica : é um termo mais amplo e abrange qualquer forma de identificar o signatário em meios digitais. Pode ser um clique, um código enviado por SMS ou até uma imagem da assinatura.
Assinatura digital : é um tipo específico de assinatura eletrônica, que usa criptografia e geralmente exige um certificado digital ICP-Brasil , garantindo máxima segurança e autenticidade.

Ambas são válidas juridicamente no Brasil, desde que cumpram os requisitos legais e garantam a integridade do documento e a identidade das partes.

Assinatura digital tem validade jurídica?

Sim, tem validade jurídica!
Desde a Medida Provisória 2.200-2/2001 , a legislação brasileira reconhece o uso da assinatura digital com certificado ICP-Brasil como forma legítima de autenticar documentos.

Além disso, o Código Civil e o Marco Civil da Internet também reconhecem o uso de assinaturas eletrônicas, desde que haja consentimento entre as partes e integridade do documento.

Ou seja: o contrato de compra e venda de imóvel pode ser assinado digitalmente e ter total validade perante a lei.

Vantagens da assinatura digital em contratos imobiliários

✅ Segurança jurídica: autenticidade e integridade garantidas.
✅ Agilidade no processo: assine de qualquer lugar, em minutos.
✅ Economia: sem custos com cartório, papel, transporte ou envio.
✅ Sustentabilidade: menos papel, menos deslocamento.
✅ Facilidade de arquivamento: documentos organizados na nuvem.

Plataformas gratuitas para assinatura digital de contratos

Hoje existem diversas plataformas online gratuitas que permitem assinar contratos com segurança. Algumas das mais conhecidas são:

Gov.br – permite assinatura digital com certificado digital gratuito para cidadãos brasileiros.
Clicksign – oferece planos gratuitos com funcionalidades básicas.
DocuSign – uma das mais usadas no mundo, com teste gratuito por tempo limitado.
ZapSign – plataforma brasileira, com versão gratuita ideal para documentos simples.

Todas elas oferecem níveis variados de autenticação e são úteis para quem quer economizar tempo e dinheiro sem abrir mão da segurança.

Posso assinar um contrato de compra e venda de imóvel sem medo?

Pode sim, e deve! A assinatura digital já é amplamente usada por cartórios, bancos, empresas e escritórios de advocacia. O processo é seguro, auditável e aceito em juízo.

Além disso, em tempos de digitalização, confiar na tecnologia é também uma forma de modernizar sua negociação e dar mais celeridade à regularização do imóvel.

Conclusão: a nova era da compra e venda de imóveis

Assinar contratos digitalmente não é mais o futuro – é o presente.
Com a segurança da assinatura digital, a praticidade das plataformas online e a economia de tempo e recursos, fazer a compra e venda de um imóvel ficou muito mais fácil e acessível.

Se você está em processo de regularização de imóvel ou negociação, considere essa alternativa moderna e segura. Assine digitalmente e feche seu negócio com confiança.

AVERBAÇÃO O QUE É, AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, CERTIDÃO DE CASAMENTO,

websitebuilder@uolinc.com (Profile Profile) — Wed, 13 Mar 2019 14:43:18 GMT

Averbação: O que é, quando fazer e por que é tão importante?

Você já ouviu falar em averbação e ficou com dúvidas sobre o que isso significa? Esse termo é muito comum no universo jurídico e pode aparecer em diferentes contextos, como certidões de casamento ou matrículas de imóveis. Entender o que é averbação e por que ela é necessária pode evitar muitos transtornos — inclusive problemas legais. Neste artigo, explico tudo que você precisa saber de forma simples e direta.

O que é averbação?

Averbação é o ato de registrar formalmente uma alteração ou informação complementar em um documento oficial. Ou seja, quando ocorre alguma mudança relevante, essa informação precisa ser averbada para que o documento continue refletindo a realidade atual.

Esse processo é muito comum em cartórios e pode envolver registros civis (como casamento, divórcio ou óbito) e também registros de imóveis.

Averbação em certidão de casamento

A averbação na certidão de casamento ocorre sempre que há uma mudança significativa na vida do casal ou de um dos cônjuges. Veja alguns exemplos:

Divórcio : após a separação judicial, é necessário averbar o divórcio na certidão de casamento.
Falecimento de um dos cônjuges : o óbito deve ser registrado.
Alteração de nome : por decisão judicial, casamento ou divórcio.
Anulação do casamento : também deve ser averbada.

Sem essa atualização, o documento pode gerar problemas em bancos, repartições públicas e em processos legais, dificultando o acesso a direitos e benefícios.

Averbação na matrícula do imóvel

A averbação na matrícula do imóvel é essencial para manter o registro atualizado com todas as informações relevantes sobre a propriedade. Alguns exemplos de quando isso deve ser feito:

Construção ou demolição de imóvel ;
Mudança de estado civil do proprietário (casamento, divórcio);
Alteração de nome do proprietário ;
Instituição de usufruto ou servidão ;
Financiamento quitado ;
Regularização de benfeitorias .

Essas atualizações são obrigatórias para garantir a validade jurídica da matrícula e são fundamentais em caso de venda, doação ou partilha do bem.

Por que a averbação é tão importante?

A averbação tem valor jurídico e probatório. Isso significa que ela serve como uma prova legal da situação atual de um bem ou relação jurídica. Ignorar a averbação pode causar:

Perda de direitos;
Impedimentos para compra ou venda de imóveis;
Problemas em inventários e partilhas;
Dificuldade no acesso a financiamentos e heranças.

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O que é averbação?
Averbação na certidão de casamento;
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Como fazer averbação;
Documentos para averbação;

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Como fazer a averbação?

O processo de averbação pode variar de acordo com o tipo de documento, mas, em geral, é necessário:

Reunir os documentos comprobatórios da alteração (ex: sentença judicial, certidão de óbito, escritura pública, etc.);
Solicitar a averbação no cartório competente (registro civil ou registro de imóveis);
Pagar as custas cartorárias , que também variam conforme o tipo de averbação e a localidade.

Precisa fazer uma averbação e não sabe por onde começar?

�� Entre em contato

Compra e venda de imóvel porque contratar uma assessoria jurídica ?

Wed, 13 Mar 2019 14:43:18 GMT

A assessoria na compra e venda pode evitar riscos

Ao vender ou adquirir um imóvel, seja por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma, é necessário cuidado e conhecimento para evitar prejuízos e riscos desnecessários.

Existem diversos riscos envolvendo transações imobiliárias, e um simples erro pode causar prejuízos e, em alguns casos a perda do imóvel.

É comum que as pessoas para economizarem na hora da negociação, não queiram gastar com uma assessoria, é aqui que mora aquele ditado ¨o barato custa caro¨, é comum ver o judiciário sobrecarregado de ações que poderiam ser evitadas, se estas tivessem sido acompanhadas por um advogado especialista em Direito imobiliário.

O cuidado deve existir de ambas as partes de quem está comprando e de quem está vendendo.

Seja imóvel novo (na planta) ou imóvel usado a precaução deve ser a mesma.

A análise de toda a documentação ocorre em três partes, deve ser analisado a documentação dos vendedores, compradores e do imóvel.

Não indico ninguém a comprar ou vender sem uma assessoria jurídica eficiente e especialista nesse ramo, evitar danos e riscos é algo primordial nos dias de hoje.

É muito comum eu assessorar cliente no pós compra ou pós venda, em 90% dos casos as pessoas pagam absurdos em multas, perdem valores dados de entrada, perdem muito dinheiro e aquela transação que deveria ser algo tranquilo vira uma dor de cabeça, com brigas, desgastes e prejuízos que poderiam ser evitados.

Não que pelo fato de você estar sendo assistido por um advogado vá lhe proteger de todo e qualquer problema, mas diminui de forma absurda os riscos de algo dar errado, esse é o objetivo principal não corra riscos calcule esse gasto como parte da negociação, como algo necessário, se algo der errado você vai gastar inúmeras vezes mais que esse valor, e acredite dependendo dos problemas o valor nem é a pior parte, existe uma diferença grandiosa quando você tem alguém para lhe assessorar.

Minha experiência vai além da advocacia comecei no ramo imobiliário como corretora, me tornei documentista perdi a conta de quantos processos de financiamento eu realizei, sempre fui e a responsável por verificar todos os documentos de todas as partes, inclusive a pessoa responsável por elaborar contratos, conferir e juntar os documentos necessários para a realização da negociação, desde 2008 nessa área , me tornei advogada e me especializei no ramo imobiliário, sei da importância da assessoria imobiliária, conte comigo.

Direito de Família, Imobiliário e Criminal em Pinheiros | Soraya Borges – Advogada

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10 Erros Que as Pessoas Cometem ao Comprar um Imóvel (E Que Podem Ser Evitados com Orientação Jurídica)

1. Não verificar a matrícula do imóvel

2. Não analisar a situação jurídica do vendedor

3. Assinar contratos sem análise jurídica

4. Não verificar dívidas do imóvel

5. Não analisar corretamente o financiamento

6. Confiar apenas em informações verbais

7. Não verificar restrições urbanísticas

8. Não conferir certidões

9. Não verificar o registro em cartório

10. Não buscar orientação jurídica preventiva

O Que Verificar Antes de Assinar um Contrato de Compra e Venda de Imóvel

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